Consumidor paraibano ganha direito de pedir qualquer item sem exigência de valor mínimo
Entrou em vigor nesta quarta-feira (20/08) a lei que proíbe aplicativos de delivery de exigirem valor mínimo para compras realizadas na Paraíba. A nova norma, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e publicada no Diário Oficial do Estado.
Com a medida, o consumidor paraibano passa a ter autonomia para adquirir apenas o item desejado — seja um pão, um refrigerante ou qualquer produto de pequeno valor — sem precisar complementar o carrinho com itens desnecessários para atender às exigências da plataforma.
A regra vale para todos os aplicativos que operam em território paraibano, que devem se adequar imediatamente. O descumprimento da lei poderá acarretar punições severas: advertência por escrito, multa de até mil UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba) e até suspensão das atividades por até 30 dias.
Além disso, os valores arrecadados com as multas serão destinados a campanhas educativas voltadas ao fortalecimento dos direitos do consumidor, ampliando o impacto social da medida.
(Fonte: redação Click100 com ALPB / Imagem: Freepik Mdjaff)
