Propostas sobre imunidade parlamentar e justiça fiscal movimentam Congresso e afetam milhões
Em uma semana decisiva para o Congresso Nacional, o Senado arquivou a polêmica PEC 3/2021 — que previa imunidade criminal para parlamentares — e aprovou o Projeto de Lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. As duas decisões, tomadas em comissões diferentes, sinalizam uma guinada institucional em direção à justiça fiscal e à responsabilização política.
PEC da blindagem é arquivada por unanimidade
A Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 foi rejeitada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e arquivada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sem necessidade de votação em Plenário. A PEC exigia autorização prévia — por voto secreto — da Câmara ou do Senado para que seus membros fossem processados criminalmente, o que foi considerado inconstitucional pela comissão.
“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou Alcolumbre, elogiando o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), pela condução firme do processo.
A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, gerou forte reação da sociedade civil e de juristas, que apontaram risco de impunidade institucional. A rejeição no Senado reforça o princípio de que nenhum agente público está acima da lei.
Isenção de IR até R$ 5 mil é aprovada na CAE
Enquanto a CCJ enterrava a PEC da blindagem, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovava, em decisão final, o PL 1.952/2019. O projeto zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz proporcionalmente a tributação para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Hoje, a isenção vale para quem recebe até R$ 3.036.
O relator Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um substitutivo que também cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com alíquota de até 10% para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão. Lucros mensais superiores a R$ 50 mil distribuídos por empresas também serão tributados na fonte.
“O impacto esperado é de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro”, afirmou Renan, ao justificar a taxação de lucros enviados ao exterior, que passarão a ser tributados com alíquota de 10%.
Regularização de dívidas e compensação fiscal
O projeto institui o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária para pessoas físicas com renda de até R$ 7.350 mensais. O benefício, segundo checou a redação Click100, será integral para quem ganha até R$ 5 mil e parcial para rendas superiores. Dívidas vencidas até a publicação da lei poderão ser parceladas, com valor mínimo de R$ 200 por parcela.
Por emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a União compensará perdas de arrecadação do IRRF para estados, municípios e o Distrito Federal até 2035, em escala decrescente.
Câmara reage e marca votação
A movimentação do Senado acelerou os trabalhos na Câmara dos Deputados, que marcou para a próxima quarta-feira (1º) a votação do PL 1.087/2025, proposta do Executivo sobre a mesma faixa de isenção. O projeto já foi aprovado por comissão especial e é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).
Implicações jurídicas e políticas
As decisões desta semana mostram um Congresso mais atento à demanda por justiça fiscal e responsabilidade institucional. Ao rejeitar a blindagem parlamentar e aprovar medidas que aliviam a carga tributária dos mais pobres, o Senado envia um recado claro: transparência e equidade são prioridades. (Texto: redação Click100 / Imagem de Capa: Freepik)
