Governo quer alinhar legislação estadual à norma federal e corrigir distorções na política de inclusão
O Governo da Paraíba está elaborando um novo projeto de lei que amplia a reserva de cotas para pessoas negras em concursos públicos estaduais, passando de 20% para 30%. A proposta também revoga critérios restritivos como renda familiar e tempo mínimo de ensino público, buscando alinhar a legislação estadual à norma federal e fortalecer a política de inclusão racial.
Encaminhamento
A informação foi antecipada pela secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, nesta segunda-feira (29/09), em entrevista ao portal Conversa Política. Segundo ela, o projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) com expectativa de aprovação ainda em novembro, durante as comemorações do Novembro Negro.
“Estamos trabalhando para corrigir distorções e garantir que a política de cotas cumpra sua verdadeira função de inclusão e reparação histórica”, afirmou Lídia Moura.
A medida busca se antecipar a uma possível decisão desfavorável ao estado em ação movida pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona os critérios limitadores da lei atual. A legislação vigente, aprovada em dezembro de 2021, contempla apenas pessoas negras em situação de vulnerabilidade ou que tenham estudado em escola pública — exigências que devem ser retiradas no novo texto.
Eliminação de barreiras
A ampliação da reserva de cotas representa um avanço na política de reparação histórica e inclusão racial no serviço público paraibano. Ao eliminar barreiras como renda e escolaridade, o projeto reconhece que o racismo estrutural afeta negros independentemente dessas variáveis, e reforça o papel do Estado como agente de equidade.
A mudança também evita o risco de judicialização da política de cotas, já que o STF pode considerar inconstitucionais os critérios adicionais impostos pela lei estadual. Ao se alinhar à norma federal, a Paraíba fortalece sua posição institucional e evita insegurança jurídica nos concursos públicos.(Texto: redação Click100 com informações do blog Conversa Política / imagem de Capa: Freepik DC Studio)
