PEC das Prerrogativas é aprovada em 1º turno: veja como votou cada deputado da Paraíba

Proposta que limita ações do STF contra parlamentares divide bancada paraibana

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 — conhecida como PEC das Prerrogativas — que condiciona a abertura de processos contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) à autorização prévia da Câmara ou do Senado. A medida recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Entre os representantes da Paraíba, a maioria votou a favor da proposta.

Contextualização e dados relevantes

A PEC, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares — como prisão, busca e apreensão — após autorização do respectivo plenário legislativo. A regra se aplica mesmo após o fim do mandato, desde que o fato investigado tenha ocorrido durante o exercício parlamentar.

Segundo Cajado, o objetivo é “preservar a independência entre os Poderes e evitar abusos judiciais contra parlamentares eleitos pelo voto popular”.

A proposta, segundo checagem da redação Click100, ainda precisa passar pela votação dos destaques, que podem alterar trechos do texto. Entre eles, estão tentativas de excluir a exigência de votação secreta para manter prisão em flagrante e o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Como votaram os deputados federais da Paraíba

Dos 12 deputados federais paraibanos, 10 votaram a favor da PEC e 2 foram contrários:

A divisão na bancada paraibana reflete o embate nacional sobre os limites da atuação do STF e o alcance das prerrogativas parlamentares. Críticos da proposta apontam risco de impunidade, enquanto defensores alegam que ela reforça o equilíbrio entre os Poderes.

Implicações e próximos passos

A PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado. Caso aprovada, poderá alterar significativamente o funcionamento das investigações envolvendo parlamentares, exigindo maior articulação política para ações judiciais.

Acompanhe os desdobramentos e veja como essa decisão pode impactar a aplicação das leis e o funcionamento das instituições democráticas. (Fonte: redação Click100 / Foto: Agência Câmara | Kayo Magalhães)