O procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, emitiu, nesta sexta-feira (07/02), parecer favorável à derrubada de uma lei estadual (9.771/2012) da Paraíba, que obriga supermercados a fornecer sacolas gratuitamente.
O posicionamento foi dado nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço (ABAAS) no Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, Paulo Gonet afirma que a lei fere a livre-iniciativa, pois impõe aos estabelecimentos um custo que deveria ser opcional. A PGR cita decisões do STF que já consideraram inconstitucionais regras parecidas, como a exigência de empacotamento gratuito em supermercados.
Além disso, o parecer da PGR destaca que a regra se parece com uma “venda casada obrigatória”, já que os mercados acabam repassando o custo das sacolas para os preços dos produtos, afetando todos os clientes.
A ADI 7.719 está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Caso o STF siga o parecer da PGR, a lei poderá ser anulada, permitindo que supermercados e outros estabelecimentos voltem a decidir livremente sobre a oferta e cobrança de sacolas aos clientes.