PPP prevê modernização, digitalização e ampliação da capacidade dos cemitérios municipais
A Prefeitura de João Pessoa oficializou, por meio da Portaria nº 1085/2025, a concessão dos serviços cemiteriais públicos à iniciativa privada pelo prazo de 20 anos. A medida, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de outubro, visa modernizar, ampliar e garantir a continuidade dos serviços funerários diante da iminente saturação da capacidade dos cemitérios da capital paraibana.
A decisão foi fundamentada em estudos técnicos conduzidos pelo Comitê Técnico de Necrópoles (CTN), criado pela Portaria nº 259/2023, e respaldada pelo parecer jurídico do Processo Administrativo nº 16.337/2025. O documento destaca que a concessão será realizada sem ônus aos cofres públicos, sendo as receitas provenientes do pagamento pelos usuários, conforme tabela tarifária do Decreto Municipal nº 9.719/2021 presente no Anexo I que não está disponível publicamente em formato digital nos principais repositórios jurídicos online.
Valores cemiteriais sugeridos a serem pagos pela população
O processo licitatório, conforme checou a redação Click100, assim como os termos do contrato para a concessão ainda não foram definidos, mas um Estudo Técnico Preliminar (ETP) para Concessão dos Cemitérios Públicos do Município de João Pessoa, elaborado entre os anos de 2022 e 2023, sugere, através de um ‘Modelo de Planilha de Preços de Pacotes Simplificados de Sepultamento‘ os seguintes valores a serem cobrados à população por serviços cemiteriais:
Serviço J1 (jazigos de uma gaveta) – R$ 2.692,17;
Serviço J1 Perpétuo (jazigos de uma gaveta com cessão perpétua) – R$ 4.326,70;
SErviço J2 Perpétuo (jazigos de duas gavetas com cessão perpétua) – R$ 5.099,88;
Serviço J3 Perpétuo (jazigos de três gavetas com cessão perpétua) – R$ 5.993,23.
Nenhum valor é referente a serviço com inclusão de urna funerária ou taxas de Cartório (quando necessárias) que, conforme ausência na tabela simplificada, seguiriam cobrados à parte.
Uma alternativa sugerida pela própria Prefeitura para geração de receitas alternativas objetivando que os valores a serem cobrados possam ser até menores que os sugeridos passa pela adoção de planos funerários e financiamentos de sepultamentos para que os serviços cemiteriais não pesem tanto no bolso dos usuários.
Clique aqui e confira a tabela completa
Cemitérios incluídos na concessão
A concessão abrange os seguintes cemitérios públicos municipais:
- Senhor da Boa Sentença
- Cristo Redentor
- Nossa Senhora da Penha
- São José
- Santa Catarina
Justificativas e metas da concessão
Segundo a portaria, a medida busca implementar padrões modernos de gestão, com foco em eficiência, qualidade e sustentabilidade. Entre os objetivos estão:
- Ampliação da capacidade de atendimento, diante do crescimento populacional e da escassez de espaços para sepultamentos
- Padronização de procedimentos e melhoria na acessibilidade
- Digitalização de registros, georreferenciamento de jazigos e gestão eletrônica de sepultamentos
- Redução de riscos sanitários e ambientais
- Fiscalização e controle público com foco no interesse coletivo
“A conveniência da outorga fundamenta-se na busca por uma prestação contínua, eficiente e segura dos serviços cemiteriais, com base em metas e indicadores de desempenho definidos em contrato”, afirma o texto da portaria, assinada pelo secretário da Administração, Ariosvaldo de Andrade Alves.
Implicações legais e sociais
A concessão confirmada pela Portaria nº 1085/2025, nesta quinta-feira (16/10), está amparada pela Lei Municipal nº 14.262/2021, que autoriza a execução indireta dos serviços públicos cemiteriais. A medida também atende ao artigo 5º da Lei Geral das Concessões, que exige a publicação de ato justificando a conveniência da outorga antes da abertura de licitação.
A Prefeitura argumenta que a iniciativa reforça o princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos e contribui para a efetivação de direitos sociais, inclusive post mortem, promovendo dignidade e conforto às famílias em momentos delicados.
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria.
Estudo Técnico foi elaborado entre 2022 e 2023
Para a tomada de decisão, um Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi elaborado, entre janeiro de 2022 e agosto de 2023, e revelou um cenário de abandono, insegurança, falta de vagas e precariedade estrutural nas necrópoles municipais.
O documento, que embasa a futura licitação da Parceria Público-Privada (PPP), propunha, à época uma concessão dos serviços funerários por até 35 anos, com metas de modernização, digitalização e ampliação da capacidade de atendimento. A proposta está amparada na Lei nº 8987/1995 e no Decreto Municipal nº 9719/2021, que autorizam a execução indireta dos serviços públicos mediante licitação.
Diagnóstico: estrutura colapsada e déficit financeiro
O ETP apontou que todos os cemitérios públicos de João Pessoa — Boa Sentença, Cristo Redentor, Santa Catarina, São José, Penha e São Sebastião — enfrentavam problemas graves, como:
• Falta de vagas para sepultamentos
• Vandalismo, furtos e insegurança
• Banheiros inutilizáveis, salas de velório abandonadas e depósitos insalubres
• Ossuários abertos e sacos de ossos sem identificação
• Ausência de sistema informatizado e zoneamento
• Iluminação precária e falta de acessibilidade
Além disso, os dados financeiros revelam um desequilíbrio operacional. Em 2019 e 2020, os cemitérios geraram uma despesa total de R$ 312.557,89, enquanto a receita arrecadada foi de apenas R$ 105.865,00.
Modelo de concessão e metas
A proposta de concessão prevê:
• Gestão moderna com metas de desempenho
• Digitalização de registros e georreferenciamento de jazigos
• Criação de nova necrópole
• Fiscalização por comissão tripartite (poder público, concessionária e usuários)
• Possibilidade de receitas alternativas, como planos funerários e financiamento de sepultamentos
Casos emblemáticos: Boa Sentença e Cristo Redentor
O Cemitério Senhor da Boa Sentença, o mais antigo da cidade, tombado pelo IPHAEP, já sofria com depredações, furtos de peças em bronze e abandono. Já o Cristo Redentor, utilizado como retaguarda durante a pandemia, foi alvo de denúncias de ossadas expostas e uso do espaço para esconderijo de armas e drogas.
Em visita técnica, a equipe da Prefeitura encontrou salas administrativas com infiltrações, banheiros inutilizáveis, calçadas quebradas e descarte irregular de caixões. No Cemitério da Penha, o menor da capital, o administrador revelou:
“Todos os documentos do cemitério são guardados na minha casa. Minha casa é tipo o escritório do cemitério.”
Clique aqui e confira a íntegra do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para Concessão dos Cemitérios Públicos do Município de João Pessoa elaborado entre os anos de 2022 e 2023, com análises técnicas e sugestões de valores a serem cobrados aos usuários de serviços cemiteriais. (Texto: redação Click100 / Imagem: Freepik)
