TAC firmado com o MP estabelece normas e penalidades para comércio e atividades nas praias da capital
A Prefeitura de João Pessoa lançou no sábado (17/01) a campanha Praia Legal, iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) para divulgar as regras de uso da orla da capital. O objetivo é garantir que moradores, comerciantes e turistas conheçam seus direitos e deveres, conforme estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC da Orla), assinado em 2023 com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), além de normas anteriores como o Termo de Gestão das Praias (2015) e o Código de Posturas Municipal.
Principais regras
- Quiosques e ilhas: funcionamento permitido das 5h à meia-noite; banheiros devem ser gratuitos; som limitado para evitar poluição sonora.
- Comércio ambulante: proibido ponto fixo no calçadão e faixa de areia; não é permitido ocupar espaço público com exclusividade; vedada instalação sobre vegetação nativa; proibida cobrança abusiva pelo aluguel de cadeiras e guarda-sóis.
- Atividades e equipamentos: uso das quadras esportivas é gratuito; proibido pouso de paramotores; fotógrafos precisam de cadastro na Sedurb; artistas de rua podem se apresentar entre 10h e 22h, sem amplificação sonora.
- Fiscalização e penalidades: agentes urbanos atuarão continuamente; irregularidades podem gerar multa, apreensão de equipamentos e até perda da autorização comercial. O uso de drones é proibido, com previsão de multa e detenção conforme o Código Penal, Art. 132.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, destacou:
“Esta é uma campanha educativa e de conscientização, para que todos saibam o que pode e o que não pode fazer na Orla. Pedimos que a população seja nossa parceira, denunciando irregularidades pelos canais oficiais.”
Como denunciar
Irregularidades podem ser registradas pelo aplicativo João Pessoa na Palma da Mão, na plataforma Prefeitura Conectada, pelo telefone (83) 3213-6352 (em horário comercial), pelo Disque 153 (24h) da Guarda Civil Municipal ou pelo 190 da Polícia Militar, em casos urgentes.
Ordem urbana e preservação ambiental
A campanha reforça a importância da ordem urbana e da preservação ambiental, além de garantir maior segurança jurídica para comerciantes e usuários da orla. O cumprimento das regras busca equilibrar turismo, lazer e sustentabilidade, transformando a orla de João Pessoa em referência nacional de gestão de espaços públicos. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Secom PMJP | Quel Valentim)
