Debate público abordará crimes ambientais e projeto de urbanização em Cabedelo
O Ministério Público Federal (MPF) convocou uma audiência pública para debater medidas urgentes e definitivas voltadas à proteção da Área de Preservação Permanente (APP) de restinga nas praias de Cabedelo, especialmente na região de Camboinha. O evento será realizado no dia 4 de novembro de 2025, das 9h às 12h, no auditório da Procuradoria da República na Paraíba, em João Pessoa.
A audiência é aberta ao público e contará com a presença de representantes dos setores público e privado, sociedade civil organizada e moradores da região. O objetivo, segundo checou a redação Click100, é esclarecer dúvidas sobre o projeto de urbanização da orla e discutir ações de recuperação ecológica, ordenamento territorial e acesso sustentável à faixa litorânea.
Segundo o edital, a iniciativa decorre do Inquérito Civil nº 1.24.000.000431/2024-64, no qual o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cabedelo. O acordo prevê que todas as obras de urbanização respeitem critérios ambientais e legais, especialmente no que diz respeito à vegetação nativa e ao uso público das praias.
A convocação ocorre em meio a investigações sobre possíveis crimes ambientais na região, como invasão de terras da União e impedimento à regeneração natural da vegetação, conforme os artigos 48 da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966. O MPF também destaca que a retirada de espécies exóticas na faixa de restinga gerou interpretações equivocadas, o que reforça a necessidade de diálogo técnico e jurídico com a população.
“A intervenção urbanística pretendida possui a motivação de ampliar e garantir a proteção do meio ambiente, assim como acesso sustentável ao bem de uso comum do povo (praias), atendendo os requisitos do Código Florestal”, afirma o documento assinado pelos procuradores João Raphael Lima Sousa e Renan Paes Félix.
Durante o evento, os participantes poderão se manifestar oralmente ou por escrito. As solicitações de fala devem ser enviadas até o dia 3 de novembro para o e-mail prpb-gab12@mpf.mp.br. A ata da audiência será publicada no site do MPF e anexada aos autos do inquérito.
A audiência pública reforça o papel do MPF na defesa do patrimônio público, do meio ambiente e da transparência institucional, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Google Earth)
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