Votação na Câmara revela posicionamento de parlamentares paraibanos sobre direitos de crianças
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05/11), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que anula diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro. Entre os 317 votos favoráveis, sete foram de deputados federais da Paraíba.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda, que dispensava exigências como boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais para a realização do aborto legal em casos de violência sexual intrafamiliar.
A resolução também previa que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público. Além disso, considerava discriminatória a recusa médica baseada na desconfiança da palavra da vítima.
Segundo os autores do PDL, a norma extrapola as competências do Conanda e contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão sobre procedimentos médicos em menores de idade.
O relator Luiz Gastão (PSD-CE) criticou a ausência de limite temporal para a realização do aborto. “A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, afirmou.
A deputada Chris Tonietto defendeu que o combate à violência sexual deve ser feito com políticas de segurança pública, e não com o que classificou como “outra violência”. “Sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro]”, criticou.
Votação dos Deputados da Paraíba
Dos nove deputados federais paraibanos que votaram, sete foram a favor do projeto:
- Aguinaldo Ribeiro (PP)
- Cabo Gilberto (PL)
- Damião Feliciano (União Brasil)
- Mersinho Lucena (PP)
- Romero Rodrigues (Podemos)
- Wellington Roberto (PL)
- Wilson Santiago (Republicanos)
Votaram contra:
- Gervásio Maia (PSB)
- Luiz Couto (PT)
Próximos Passos
A aprovação do PDL 3/25 representa um recuo nas diretrizes que facilitavam o acesso ao aborto legal em casos de violência sexual infantil. O texto agora segue para análise do Senado, onde poderá ser mantido ou rejeitado.
A decisão gerou forte repercussão entre juristas, entidades de direitos humanos e profissionais da saúde, que alertam para os riscos de retrocesso no atendimento a vítimas de violência sexual. A posição dos parlamentares paraibanos insere o estado no centro de um debate nacional sobre os limites da legislação penal, os direitos das vítimas e o papel dos conselhos de políticas públicas. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Agência Câmara | Kayo Magalhães)
