Projeto libera R$ 22,45 bilhões para o Orçamento de 2026 e amplia taxação de bets e fintechs
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e amplia a tributação sobre casas de apostas (bets) e fintechs. O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo relatado pelo paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e segue agora para análise do Senado Federal.
Argumentos do relator
Segundo Ribeiro, a concessão indiscriminada de benefícios fiscais “corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente”. Ele destacou que, embora políticas de estímulo sejam necessárias, o uso de isenções fiscais costuma ser “a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente”.
Principais mudanças
A redução atinge incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. O Executivo terá discricionariedade para regulamentar exceções, como programas específicos (ex.: Perse) e regimes como o lucro presumido.
O texto também fixa limite: se os benefícios fiscais ultrapassarem 2% do PIB, será proibida a concessão ou prorrogação, salvo se houver medidas compensatórias.
Setores afetados e exceções
Entre os setores impactados estão a indústria química, exportadores de produtos farmacêuticos, agrícolas e alimentícios, além de importadores de fertilizantes e nafta petroquímica.
Ficam de fora imunidades constitucionais, benefícios da Zona Franca de Manaus, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, além da desoneração da folha de pagamentos.
Apostas e fintechs
O projeto prevê aumento gradual da tributação sobre apostas de quota fixa (bets): de 12% para 13% em 2026, chegando a 15% em 2028. Metade da arrecadação será destinada à seguridade social e metade à saúde.
Também haverá aumento da CSLL para fintechs e instituições financeiras, passando de 15% para 20% até 2028. Já bolsas de valores e entidades de compensação terão alíquota elevada de 9% para 15% no mesmo período.
Reforço na arrecadação
A medida é considerada estratégica para o governo, que busca reforçar a arrecadação e garantir equilíbrio fiscal em 2026. Caso aprovado pelo Senado, o projeto representará uma revisão ampla da política de incentivos fiscais, com impacto direto em setores econômicos e na arrecadação federal. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Agência Câmara | Bruno Spada)
