Novo partido poderá disputar eleições e acessar recursos públicos após registro oficial no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (04/11), o registro oficial do estatuto do Partido Missão que conseguiu 4.958 apoiamentos na Paraíba de um total de 589.998 no país inteiro. Com isso, a legenda passa a integrar oficialmente o sistema partidário brasileiro como o 30º partido político em atividade, adotando o número 14 para fins eleitorais.
O processo de criação do Missão seguiu os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e pela Resolução TSE nº 23.571/2018. A legenda foi registrada em cartório civil em 23 de outubro de 2023 e apresentou 577.999 apoios válidos — número superior ao mínimo exigido de 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
Além disso, o partido comprovou a constituição de diretórios estaduais em pelo menos nove unidades da Federação, atendendo ao requisito de caráter nacional.
Direitos adquiridos com o registro
Com o deferimento do TSE, o Missão passa a ter direito a:
- Lançar candidatos em eleições
- Receber recursos do Fundo Partidário
- Acesso gratuito à propaganda eleitoral no rádio e na televisão
Ajustes exigidos pelo TSE
Durante o julgamento, o relator do processo, ministro André Mendonça, apontou duas adequações necessárias no estatuto do partido:
- Revogação do parágrafo 3º do artigo 63, que permitia aos diretórios estaduais abdicar da cota do Fundo Partidário — cláusula considerada incompatível com a orientação do TSE.
- Revisão do artigo 72, para incluir normas específicas de prevenção e combate à violência política contra a mulher, conforme determina o artigo 15 da Lei nº 9.096/1995.
“O referido dispositivo estatutário é incompatível com a orientação deste Tribunal e deve ser suprimido”, afirmou Mendonça ao justificar a exigência de mudanças.
O partido tem 90 dias para realizar os ajustes solicitados.
Processo de criação de partidos
Para obter o registro no TSE, uma legenda precisa:
- Ter personalidade jurídica reconhecida em cartório
- Comprovar apoiamento mínimo de eleitores não filiados (0,5% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos por ao menos um terço dos estados)
- Ter 101 ou mais fundadores com domicílio eleitoral em pelo menos um terço das unidades federativas
- Publicar o estatuto e programa partidário no Diário Oficial da União
Implicações políticas
A entrada do Missão no cenário político amplia o leque de opções partidárias e pode influenciar a dinâmica das eleições futuras, especialmente com a legenda 14 disponível para novos candidatos. A homologação também reforça o papel do TSE na regulação e fiscalização da criação de partidos, garantindo que novas siglas cumpram os requisitos legais e constitucionais.
Detalhes sobre o Partido Missão:
- Nome oficial: Partido Missão (Missão)
- Número eleitoral: 14
- Ligação: Fundado pelo Movimento Brasil Livre (MBL)
- Registro aprovado: 4 de novembro de 2025, por unanimidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Assinaturas válidas: Cerca de 578 mil, superando o mínimo exigido de 547 mil
- Direitos adquiridos:
- Participar de eleições
- Receber recursos dos fundos partidário e eleitoral
- Acesso à propaganda gratuita no rádio e na TV
- Exclusividade sobre nome, número e símbolos
O partido foi idealizado por jovens ligados ao MBL com o objetivo de ampliar sua atuação política institucional. Segundo o advogado Arthur Rollo, que defendeu o registro no TSE, o partido nasceu do desejo de “buscar melhores condições para o país” por meio da organização partidária. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução internet)
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