Compromisso firmado com o MP visa reestruturar o serviço público na Paraíba
Em um movimento decisivo para a moralização e eficiência da gestão pública na Paraíba, a Prefeitura de Mataraca firmou, no dia 7 de julho de 2025, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). O acordo, celebrado na Promotoria de Justiça de Mamanguape, estabelece uma série de medidas obrigatórias para reorganizar o quadro de servidores municipais, com destaque para a realização de concurso público ainda este ano.
Medidas que impactam diretamente a administração pública
O TAC, assinado pelo prefeito Eymar de Arújo Pedrosa e referendado pelo promotor Ítalo Márcio de Oliveira Sousa, impõe prazos rigorosos e ações concretas:
- Levantamento completo das vagas efetivas disponíveis no município em até 30 dias
- Encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei com a nova estrutura de cargos
- Rescisão de contratos e extinção de cargos considerados desnecessários
- Contratação de banca examinadora especializada em até 60 dias
- Realização de prova objetiva do concurso em até 90 dias
- Homologação dos resultados até 31 de dezembro de 2025
- Nomeações exclusivamente por concurso público, com base em necessidade real
Além disso, o TAC prevê multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, com execução judicial imediata e sem necessidade de ação prévia.
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
(Fonte: redação Click100 com MPPB – Promotoria de Justiça de Mamanguape / Imagem: Freepik DC Studio)
