Prefeitura de João Pessoa terá que regularizar contratações após denúncia acatada pela Corte
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (13/11), pela procedência de denúncia contra a Prefeitura de João Pessoa por contratação excessiva de servidores temporários. A decisão, tomada com base no Processo nº 06402/22, estabelece um prazo de 180 dias para que o município regularize o quadro funcional por meio de concurso público.
O relator da matéria, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, determinou que o prefeito Cícero Lucena seja chamado para firmar um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico Operacional com o TCE, visando à substituição dos contratos temporários por servidores efetivos, conforme prevê a legislação.
A denúncia, originalmente apresentada em 2022 e convertida em Inspeção Especial, aponta que a prática de contratações temporárias vem sendo adotada de forma recorrente e sem justificativa legal adequada, o que pode configurar desvio de finalidade e afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública.
Situações não justificadas
Segundo especialistas em direito administrativo, a decisão do TCE-PB reforça a necessidade de observância rigorosa aos critérios constitucionais de ingresso no serviço público. A contratação temporária só é permitida em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verificou no caso analisado.
A medida tem potencial impacto direto na estrutura funcional da Prefeitura de João Pessoa, exigindo planejamento e execução de concurso público em prazo determinado. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas e responsabilização dos gestores.
Composição da sessão
A sessão da 1ª Câmara foi presidida pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho e contou com a participação dos conselheiros Nominando Diniz, Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) e, excepcionalmente, Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas foi representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da TV TCE-PB no YouTube. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo TCE-PB)
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