Corte de Contas aponta irregularidades e exige nova licitação para concluir estrutura abandonada
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 30 dias ao prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas, para apresentar providências concretas que levem à conclusão das obras do Mercado Público Municipal, paralisadas desde setembro de 2024. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (16/09) pela 2ª Câmara da Corte, que julgou irregular a Tomada de Preços nº 03/23 e seus contratos decorrentes.
O relator do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos nº 04697/24, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, conforme chegagem da redação Click100, apontou falhas na execução dos serviços e recomendou a realização de nova licitação para garantir a retomada das obras. Seu voto foi aprovado por unanimidade.
Durante a sessão, a defesa do prefeito informou que o contrato com a empresa vencedora da licitação já foi rescindido e que um inquérito administrativo foi instaurado para apurar as falhas na execução. A medida, segundo o gestor, visa responsabilizar os envolvidos e garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e legalidade.
“A nova licitação deve assegurar o bom funcionamento do Mercado de Sapé, respeitando os princípios da administração pública e os prazos estabelecidos pela Corte”, destacou o conselheiro Marcus Vinícius.
Composição da 2ª Câmara e transparência institucional
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas atua nas sessões por meio do subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto.
Os julgamentos presenciais e remotos são transmitidos ao vivo pela TV TCE-PB, canal oficial da Corte no YouTube, garantindo transparência e acesso público às decisões.
Implicações legais e administrativas
A decisão do TCE-PB reforça o papel da Corte de Contas na fiscalização de obras públicas e na garantia da correta aplicação dos recursos. O prazo de 30 dias é considerado exíguo, e o não cumprimento pode resultar em sanções administrativas, responsabilização pessoal do gestor e encaminhamento ao Ministério Público.
O Mercado Público de Sapé é considerado estratégico para a economia local, reunindo comerciantes, produtores e consumidores em um espaço de circulação e abastecimento. A paralisação das obras tem gerado impactos diretos na atividade comercial da região e na prestação de serviços públicos. (Foto: Ascom TCE-PB)
