Recurso do ex-prefeito de Santa Rita não é conhecido pelo Tribunal de Contas da Paraíba
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nesta quarta-feira (24/09), o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, mantendo sua responsabilização solidária por irregularidades em contrato de serviços advocatícios no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada durante a 2512ª sessão ordinária híbrida do Pleno, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira.
Falhas na execução contratual
O recurso impetrado por Emerson Panta, segundo checou a redação Click100, buscava reverter o Acórdão APL-TC 00131/24, resultado da Tomada de Contas Especial que analisou a legalidade de contratação de serviços jurídicos durante sua gestão. Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, o Tribunal decidiu não conhecer o recurso, mantendo o entendimento anterior que aponta falhas na execução contratual e responsabilização do gestor.
A decisão reforça o posicionamento do TCE-PB quanto à necessidade de rigor na fiscalização de contratos públicos, especialmente em áreas sensíveis como serviços advocatícios, que envolvem valores expressivos e exigem justificativas técnicas e legais robustas.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca, acompanhou a análise do processo. O quórum da sessão contou com os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo.
Possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos e inelegibilidade
A manutenção da responsabilização solidária implica que Emerson Panta poderá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos, além de enfrentar restrições legais como inelegibilidade e impedimentos para assumir cargos públicos, conforme previsto na legislação vigente. A decisão também serve de alerta para gestores quanto à observância dos princípios da legalidade, economicidade e transparência na administração pública. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução internet)
