Projeto cria penduricalho fora do teto e gera reação em meio à reforma administrativa
O Tribunal de Contas da União (TCU) que, atualmente é presidido pelo paraibano Vital do Rêgo, o Vitalzinho, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a criação de uma nova verba indenizatória para servidores em cargos de confiança. Batizada de Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG), a medida pode elevar os salários mensais para até R$ 72,8 mil em 2026 — e R$ 82,2 mil até janeiro de 2029.
A proposta foi classificada como urgente e teve a tramitação acelerada após aprovação em plenário, permitindo que seja votada diretamente, sem passar por comissões. A decisão, segundo repercutiu a matéria publicada na Folha, gerou controvérsia, especialmente por ocorrer em meio ao debate da reforma administrativa, que tem como uma de suas premissas o combate aos supersalários no serviço público.
Contradição com a reforma administrativa
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho da reforma, votou pela urgência, mas criticou o mérito do projeto:
“Ao analisar detalhadamente o projeto, realmente, é um absurdo, em especial nesse momento de rediscussão de todas as verbas de caráter indenizatório dos poderes na reforma administrativa. Se for pautado, votarei contra”, afirmou à Folha.
A verba proposta seria calculada sobre a remuneração bruta, incluindo gratificações já existentes, e classificada como indenizatória — o que a tornaria isenta de Imposto de Renda e não sujeita ao teto constitucional de R$ 46,4 mil.
Justificativa e impacto institucional
Segundo o TCU, a medida busca corrigir uma distorção: servidores já atingem o teto salarial apenas com gratificações, o que desestimula a ocupação de cargos de chefia, que exigem mais responsabilidade sem aumento real de remuneração.
“A ausência de incentivos reais tem gerado desinteresse crescente na ocupação de funções comissionadas, sobretudo por servidores experientes”, justificou o tribunal na exposição de motivos.
O projeto também propõe:
- Gratificação de desempenho e alinhamento estratégico (até 100% do vencimento básico)
- Uniformização da gratificação de controle externo em 50% para todos os cargos
- Acréscimo de até 30% por especialização, mestrado ou doutorado
Reações e precedentes
Apesar da justificativa, a proposta gerou críticas dentro e fora do TCU, que tem como missão fiscalizar o uso responsável dos recursos públicos. O tribunal citou precedentes em outros órgãos, como Judiciário, Ministério Público, Senado e Polícia Federal, que já adotam verbas semelhantes.
A assessoria do TCU afirmou que os recursos sairão do orçamento próprio, com adequação ao arcabouço fiscal, e negou que o projeto autorize remuneração acima do teto — embora a própria exposição de motivos indique o contrário.
Implicações legais e políticas
A proposta reacende o debate sobre penduricalhos no serviço público e a eficácia da reforma administrativa. Para juristas e especialistas em direito público, a classificação de verbas como “indenizatórias” para driblar o teto constitucional pode configurar desvio de finalidade, exigindo análise jurídica rigorosa.
A tramitação será acompanhada de perto por entidades de controle, servidores e parlamentares, especialmente pelo impacto fiscal e simbólico de uma proposta vinda do próprio órgão que zela pelas contas públicas. (Imagem de capa: reprodução Ascom TCU)
