Órgão Especial decidirá nesta quarta se mantém ou altera decisão que derrubou toda a lei
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) volta a analisar nesta quarta-feira (21/01) o processo que pede a inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa (LUOS), aprovada em 2024 pela Câmara Municipal. O ponto central da disputa é o artigo 62, que flexibiliza a chamada regra do Gabarito — dispositivo que limita a altura das construções na capital.
O caso será apreciado pelo Órgão Especial do TJPB, após o relator, desembargador Carlos Beltrão, solicitar a inclusão dos embargos de declaração apresentados pela Prefeitura na pauta. A Procuradoria do município pede revisão da decisão tomada em dezembro, quando os desembargadores consideraram que a lei apresentava vícios formais e materiais e optaram por derrubar todo o texto.
A decisão anterior desagradou o setor da construção civil, que afirma estar sendo prejudicado. Segundo representantes do segmento, empreendimentos erguidos fora da área de proteção da orla também foram impactados pela anulação integral da lei.
Em paralelo, o prefeito Cícero Lucena (MDB) suspendeu os efeitos do artigo 62 por meio de Medida Provisória, enquanto buscava alternativas jurídicas. A Procuradoria reforçou o pedido de revisão com os embargos, alegando que a derrubada total da lei ampliou os prejuízos para obras que não afetariam a área de proteção.
No julgamento desta quarta, o TJPB poderá seguir três caminhos:
- Manter a decisão anterior, invalidando toda a lei e ampliando os efeitos para empreendimentos já erguidos fora da orla;
- Reformar o entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade apenas do artigo 62 e preservando o restante da legislação;
- Seguir o parecer do Ministério Público, mantendo a inconstitucionalidade formal e material, mas abrindo exceção para regularizar prédios construídos longe da orla sob a vigência da LUOS.
A sessão está marcada para as 9h e promete definir os rumos da política urbana da capital, em um debate que envolve interesses jurídicos, ambientais e econômicos. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: frame vídeo Movimento Esgotei | Douglas Schinatto)
