Lei municipal foi suspensa por criar despesa sem autorização do Executivo; decisão é unânime
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, por unanimidade, os efeitos da Lei Municipal nº 2.033/2023 de Guarabira, que autorizava o pagamento de incentivo financeiro adicional a agentes comunitários de saúde. A decisão foi tomada em medida cautelar no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito do município.
A norma, de autoria parlamentar, foi considerada inconstitucional por tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Segundo o relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida, a lei interfere diretamente no regime jurídico e na remuneração de servidores públicos, o que viola o princípio da separação dos poderes.
“O princípio da separação dos Poderes não se limita a uma mera distribuição de funções estanques, mas estabelece um complexo sistema de freios e contrapesos”, afirmou o magistrado. Ele destacou que a criação de nova despesa pública exige iniciativa do Executivo e planejamento orçamentário prévio.
Apesar de utilizar o termo “autorizar”, conforme divulgado nesta sexta-feira (31/10), a lei efetivamente criava obrigação financeira para o município, com critérios e prazos definidos. O pagamento estava previsto para dezembro, mas não constava no orçamento municipal, o que poderia gerar prejuízo ao erário.
“Eventual pagamento da verba aos servidores, por ostentar natureza alimentar, tornaria sua restituição aos cofres públicos, em caso de futura declaração de inconstitucionalidade, sobremaneira dificultosa, senão inviável”, pontuou Ricardo Vital.
Respeito às competências
A decisão do TJPB reforça a necessidade de respeito às competências constitucionais na elaboração de leis que envolvem gastos públicos. A suspensão da norma evita a execução de uma despesa não planejada e protege o equilíbrio fiscal do município.
Além disso, o caso serve de alerta para câmaras municipais sobre os limites legais na proposição de matérias que envolvam remuneração de servidores, especialmente em áreas sensíveis como saúde pública. (Texto: Click100 / Imagem de capa: Freepik)
