Já está em vigor a Lei nº 13.683/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que estabelece punições rigorosas para quem acionar indevidamente os serviços de emergência na Paraíba. A nova norma tem como objetivo coibir os trotes que comprometem o atendimento a ocorrências reais envolvendo resgates, incêndios, ações policiais e desastres naturais. De acordo com a lei, o proprietário da linha telefônica que fizer uma chamada de má-fé para os serviços de emergência poderá ser multado em até 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Em caso de reincidência, a lei prevê que a multa seja aplicada em dobro.“A atuação responsável da população é essencial para garantir a eficiência dos serviços de emergência. Esta lei salva vidas, evitando que atendimentos urgentes sejam prejudicados por trotes. Para se ter uma ideia, só no ano passado o SAMU de João Pessoa registrou mais de 14 mil trotes, ou seja, infelizmente a lei se tornou necessária. Fico feliz em saber que, mesmo licenciado da Assembleia Legislativa da Paraíba para atuar na missão de secretário de Educação, a Paraíba segue colhendo os frutos do trabalho do mandato”, destacou o deputado Wilson Filho. A legislação também obriga as operadoras de telefonia a informarem os dados dos titulares das linhas usadas nos trotes, sob pena de multa, e autoriza o Estado a cobrar judicialmente as multas não quitadas administrativamente. Além das sanções, a lei estabelece a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos e consequências legais do acionamento indevido desses serviços. O intuito é promover uma cultura de responsabilidade no uso do número de emergência. (Fonte: Assessoria / Foto: Freepik)
Mais de 175 Municípios se farão presentes no II Encontro Paraibano de Câmaras, em João Pessoa
O II Encontro Paraibano de Câmaras Municipais, promovido pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), deve reunir cerca de 1.500 participantes, nesta quinta (29/05) e sexta-feira (30/05), no Pavilhão de Congressos do Centro de Convenções de João Pessoa. Até o momento, mais de 1.300 pessoas, de 177 municípios paraibanos já se inscreveram para participar do encontro. O credenciamento dos participantes já inscritos no evento acontece na tarde desta quarta-feira (27/05), na sede do Legislativo Pessoense. As inscrições ainda podem ser feitas no site da Casa, através do link. Com o objetivo de compartilhar experiências e buscar soluções conjuntas para o melhor funcionamento das Casas Legislativas, o evento tem como tema “Inteligência Artificial, Governança e Conexão Cidadã nas Câmaras 4.0”. O encontro tem confirmadas as presenças dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil); do ministro Weder de Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU); do conselheiro Fábio Nogueira, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TEC-PB); do governador da Paraíba, João Azevêdo; e do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. Todos participarão como palestrantes no evento, que conta ainda com especialistas do Senado Federal falando sobre “ IA, Redes Sociais e Conexão Cidadã”, “Inteligência Artificial e Participação Popular no Processo Legislativo” e sobre o Programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, também vai palestrar, de forma virtual, sobre “Justiça Cidadã”. A programação completa pode ser conferida aqui. (Fonte: Ascom CMJP / Foto: Secom PB)
Imóveis no Polo Turístico Cabo Branco terão incentivo temporário com desconto de 90% no ITBI
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede um incentivo fiscal temporário, com desconto de 90% no valor do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) para imóveis onde serão implantados projetos vinculados ao Polo Turístico Cabo Branco. Além do PLC, os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei Ordinária (PLOs) e um Projeto de Resolução (PRE). O PLC 5/2025, do Executivo Municipal, concede desconto de 90% no ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: tratar-se de transmissão da propriedade ou de instituição de direito real de promitente comprador, relativo a imóvel situado no Distrito Industrial do Turismo; e o adquirente tenha firmado compromisso junto à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) para implantação e o funcionamento de projeto vinculado ao Polo Turístico Cabo Branco, utilizando o imóvel previsto no inciso anterior. O desconto aplica-se ainda aos contratos já firmados junto à Cinep, desde que ainda não tenha havido a transmissão da propriedade ou a instituição de direito real de promitente comprador; e às transmissões e instituições registradas até 31 de dezembro de 2028. O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), explicou que o governador João Azevêdo tem procurado destravar o projeto do Polo Turístico do Cabo Branco, em uma parceria com a Prefeitura de João Pessoa, para facilitar a aquisição de imóveis e terrenos na região, garantindo a expansão territorial. O vice-líder, Raoni Mendes (DC), assegurou que a matéria fomenta o desenvolvimento do Polo Turístico do Cabo Branco. “É um desconto específico para o Polo, que vai garantir a redução do custo de regularização dos imóveis. Essa concessão de desconto no valor do ITBI diminui substancialmente os valores necessários para regulamentação de imóveis. A política já existe, é de caráter temporário e direcionado”, ressaltou Raoni. (Fonte: Ascom CMJP / Imagem: Secom PB)
Latam e Gol atualizam regras de bagagem; veja o que mudou na hora do seu embarque
As companhias aéreas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, responsáveis por uma grande parte do tráfego aéreo no Brasil, adotaram mudanças significativas em suas políticas de bagagem, tanto despachada como as de bordo. As novas regras de bagagem, anunciadas em outubro passado, impactam diretamente passageiros de voos domésticos e internacionais, especialmente viajantes corporativos e de lazer. As principais mudanças dizem respeito às tarifas com valores diferenciadas para quem viaja apenas com uma mochila e reajuste de preços e ajuste de peso permitido. Essas alterações já estão em vigor e trazem novidades tanto nos limites de peso quanto nas nomenclaturas para bagagens permitidas a bordo. Fique por dentro das novas regras de bagagem da Gol e Latam: Novas políticas de bagagem da Latam As mudanças da Latam afetam diretamente as bagagens de mão e itens pessoais a bordo. As atualizações incluem novos termos e pesos para as bagagens permitidas nas cabines: Item pessoal: A antiga “bolsa ou mochila pequena” agora é chamada de “Item pessoal de até 10kg”, que deve ser armazenado sob o assento à frente. Essa regra se aplica a todas as classes tarifárias, inclusive na tarifa Basic.Mala pequena: A bagagem de mão, anteriormente permitida até 10kg, agora se chama “Mala pequena”, com um novo limite de até 12kg para passageiros da Economy e 16kg nas cabines Premium Economy e Premium Business.As dimensões dos itens também foram ajustadas: o item pessoal pode medir até 45 cm x 35 cm x 20 cm, enquanto a mala pequena pode ter até 55 cm x 35 cm x 25 cm.Nova classe tarifária na LatamOutra mudança significativa na Latam Airlines é o lançamento de uma nova classe tarifária, a Basic. Os voos abrangidos pela nova classe tarifária incluem apenas algumas rotas internacionais. Essa classe tarifária é exclusiva para quem viaja apenas com uma mochila. Nela, os passageiros podem transportar apenas um item pessoal com limite de 10 kg, que deve ser armazenado sob o assento à frente. Mudanças nas regras da Gol Linhas Aéreas A Gol Linhas Aéreas, por sua vez, também reajustou em outubro passado seus limites de peso e valores para bagagens despachadas. O despacho de bagagem custa R$ 110 para quem compra com mais de 48 horas de antecedência, e R$ 160 para quem faz a compra com menos de 48 horas de antecedência. A primeira bagagem despachada pode ter até 23kg, mas a Gol também revisou suas taxas de excesso de bagagem, que agora são fixas: R$ 170 para voos domésticos e R$ 350 para voos internacionais. Impacto para os viajantes Essas mudanças têm um impacto direto nos viajantes frequentes, principalmente em viagens corporativas e eventos. A dica é que os passageiros se planejem com antecedência para evitar taxas adicionais e transtornos nos aeroportos. Além disso, estar atento ao peso e às dimensões das bagagens pode evitar cobranças adicionais no momento do embarque. Para ajudar os viajantes a se adaptarem às novas políticas, confira as dicas abaixo: Compre com antecedência: Reservar o despacho de bagagem junto com a passagem pode garantir preços menores.Verifique os limites de peso: Atente-se às mudanças no peso permitido tanto para o item pessoal quanto para a mala pequena.Escolha a tarifa certa: Viajantes que precisam de mais espaço podem optar por tarifas superiores, que oferecem mais flexibilidade. (Fonte: Catraca Livre / Imagem: Freepik )
Descontos indevidos do INSS serão ressarcidos até 31 de dezembro
Valor de retiradas ilegais desde 2019 ainda está sendo levantado Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente. Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse. Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pendente de decisão judicial”, ressaltou o presidente do INSS. Em seguida, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acrescentou que o ressarcimento ocorrerá independentemente da busca de recursos pela AGU. A antecipação de recursos do Tesouro Nacional, explicou o presidente do INSS, é cogitada por causa da demora em vender os bens das associações e entidades bloqueados pela Justiça. Estimativas Waller reiterou que o valor retirado indevidamente de aposentados e pensionistas ainda é desconhecido, mas ficará menor que os R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização. O desconto médio não autorizado está em R$ 48 por mês, enquanto as retiradas entre R$ 60 e R$ 70 têm percentual menor de contestação. O presidente do INSS também informou que os descontos ilegais se concentram nos últimos dois anos, não nos últimos cinco anos. Segundo Waller, isso deve diminuir o valor a ser ressarcido. Há cerca de duas semanas, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram notificados pelo aplicativo Meu INSS e devem informar se os descontos para associações e entidades foram autorizados ou são ilegais. Nesta terça-feira, o INSS publicou a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que atenderão os segurados com dificuldade de acesso à internet. Decisões suspensas A reunião do CNPS deste mês não teve a participação dos representantes das associações investigadas pela Polícia Federal, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Por causa do afastamento, a reunião desta terça não teve decisões deliberativas. O CNPS, que decide sobre questões como o teto de juros do crédito consignado do INSS, só voltará a deliberar após as centrais sindicais indicarem os substitutos dos conselheiros afastados. Há a expectativa de que, no encontro de junho, os nomes dos futuros conselheiros sejam definidos. (Fonte: Agência Brasil / Imagem: reprodução INSS)
TJPB absolve por unanimidade Gilberto Carneiro em um dos processos da Operação Calvário
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) absolveu o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e condenou a ex-servidora da PGE, Maria Laura Carneiro em um dos processos desmembrados da Operação Calvário. Os dois foram acusados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) de peculato pelo fato de, segundo o Gaeco, Laura receber remuneração sem trabalhar. O relator da Apelação do GAECO foi o desembargador João Benedito, que votou pela absolvição de Carneiro. Em seguida, votou o revisor desembargar Carlos Beltrão, também pela absolvição, sendo seguido pelo último a votar, o desembargador Ricardo Vital. O resultado foi unânime. (Fonte: blog do Tião / Imagem: reprodução Gaeco)
MIDR reconhece situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas pela estiagem
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (27), a situação de emergência nas cidades paraibanas de Natuba, Pedra Lavrada, São João do Tigre e Tacima afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo. Portaria nº 1.642 Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Paraíba tem 83 reconhecimentos vigentes, dos quais 78 por estiagem, dois por enxurradas, um por inundações, um por chuvas intensas e um por colapso de edificações. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. (Fonte: Ascom MIDR / Imagem: reprodução Monitor de Seca)
MPPB ajuíza ação civil para garantir passagem segura entre Caaporã e Alhandra
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para que o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB) tome providências imediatas para assegurar um meio seguro de passagem entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o município de Alhandra. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos. A ação pede ainda que o DER adote medidas imediatas para resguardar a integridade física de quem trafega nesse trecho, inclusive com monitoramento da área para evitar acidentes, podendo haver responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de óbito ou lesões ocorridas em decorrência dessa travessia. Também foi pedido que seja apresentado, no prazo de 10 dias, cronograma para solução definitiva sobre a travessia do Rio Papocas, que liga o Distrito de Capissura, em Caaporã, e Alhandra. Inquérito Segundo o promotor de Justiça, a ação civil é resultado do Inquérito Civil nº 001.2025.013826, instaurado após denúncia relatando que a ponte sobre o Rio Papocas, na PB-034, que liga o Distrito de Cupissura, em Caaporã, ao município de Alhandra, se encontra interditada desde o mês de fevereiro, comprometendo o tráfego de veículos e colocando em risco a segurança dos cidadãos. Após ser oficiado pelo MPPB, o DER-PB informou, em relatório circunstanciado, que a ponte foi edificada com tecnologia defasada em relação às atuais demandas de carga, e, neste ano, em decorrência das fortes chuvas registradas, houve ruptura de elementos estruturais que comprometeram a estabilidade da obra. Também informou que havia sido autorizada a contratação emergencial para elaboração do projeto executivo e construção da nova ponte, com observação aos padrões técnicos adequados, e que havia sido solicitada uma ponte metálica provisória. Em inspeção realizada no final de abril, o promotor Eduardo Campos constatou que a situação da ponte ainda não tinha sido solucionada, pois não havia meio de passagem adequado sobre o rio, tampouco se verificou a colocação da ponte provisória. Ainda foi verificado que populares estavam utilizando a ponte interditada, mesmo sem condição de trafegabilidade, colocando em risco a integridade física daqueles que passam pelo local, havendo, inclusive, notícias de que uma pessoa caiu na estrutura ao tentar passar. Recomendação e ACP Ainda em abril, a Promotoria de Justiça chegou a expedir recomendação para a regularização da ponte. O DER relatou que assumiu integralmente a responsabilidade pela execução dos serviços relacionados ao desvio, tornando desnecessária a solicitação de ponte metálica provisória. Como solução emergencial, foi implementado um desvio lateral à antiga estrutura, já liberado para o tráfego. “Esse desvio lateral implementado, contudo, foi destruído pelas chuvas no mês corrente (maio/2025), estando impossibilitada a passagem de veículos ou pedestres e, novamente, inviabilizando o trânsito na área e, consequentemente, a travessia sobre o Rio Popocas para chegar ao Município de Alhandra. Assim, diante da ausência de uma solução resolutiva à questão, bem como dos danos que estão sendo causados diuturnamente à população que precisa se locomover entre o Distrito de Cupissura, em Caaporã, e o Município de Alhandra, bem como o risco que essa população acaba correndo nas tentativas de travessia, não restou alternativa senão o ajuizamento desta ação”, explica o promotor na ação. Ainda na ação, o promotor destaca que o direito à locomoção não se resume à mera liberdade individual de circulação, mas compreende também a obrigação do Poder Público de assegurar condições mínimas, adequadas e seguras para seu pleno exercício. “O direito de ir e vir, em síntese, depende da existência de vias e estruturas adequadas, sendo dever da Administração Pública prover os meios materiais necessários à sua efetividade”, ressalta. (Fonte e foto: Ascom MPPB)
8 de janeiro: PGR reforça pedido de condenação de ex-primeira-dama da Paraíba
A Procuradoria-Geral da República, através do procurador-geral, Paulo Gonet, reforçou o pedido de condenação da ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, por participação ativa no episódio que ficou conhecido como ‘8 de janeiro’ data no qual atos antidemocráticos foram realizados na Praça dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) , na Capital Federal, que culminou com invasão e depredação do patrimônio público numa suposta tentativa de Golpe de Estado que teria sido articulada e comandada por integrantes da extrema-direita. Segundo o documento, apresentado na segunda-feira (27/05) e que requer a condenação da ex-primeira-dama, “Não há dúvida que a acusada Pâmela Monique Cardoso Bório aderiu ao propósito de abolir o Estado Democrático de Direito e depor o governo legitimamente constituído”. Pâmela que também é ex-miss Bahia e atual suplente de deputado, passou à condição de ré por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, movimentação que, de acordo com as investigações, visava um golpe de Estado para impedir que o presidente Lula (PT), eleito em 2022, governasse. Leia também: STF: processo de ex-primeira-dama da PB está concluso ao relator; decisão sairá nos próximos dias Pâmela é acusada de, pelo menos, sete práticas irregulares, entre elas, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima. O STF, através do despacho referente a Ação Penal nº 2.543, do Distrito Federal, confirmou que Pâmela Bório não compareceu ao próprio interrogatório agendado para o dia 15 de abril e que aconteceria a partir de uma videoconferência. Leia também: STF emite ofício de urgência e pede folha de antecedentes criminais de ex-primeira-dama da Paraíba “Em 15/4/2025, a audiência de instrução foi realizada, momento em que o Juiz Auxiliar reconheceu como prejudicado o interrogatório da ré e decretou sua REVELIA, diante da sua ausência“, registra o documento.
DOU publica resultado final de concurso público para TSE e TREs; veja nomes aprovados na Paraíba
A Comissão do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) publicou, nesta terça-feira (27/05), no Diário Oficial da União (DOU), o Edital nº 32/2025, que traz o resultado final do certame para provimento de vagas de técnico judiciário, abrangendo os seguintes cargos efetivos: O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do CPNUJE, antecipou a publicação do Edital, que desde segunda-feira (26/05) pode ser acessado na página do concurso. O passo seguinte será a homologação, pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia, do concurso para os cargos de técnico judiciário, o que deverá ocorrer nos próximos dias. A partir da data da publicação, começa a correr o prazo de dois anos de validade do concurso, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o artigo 35 da Resolução TSE nº 23.724/2023. Continua em andamento o concurso para provimento dos cargos de analista judiciário. No dia 23 de maio, foi publicado o resultado provisório da prova de títulos. O resultado final está previsto para o mês de julho. Clique aqui e confira a íntegra da lista. (Fonte e foto: Ascom TSE)
