O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), firmou, nesta quarta-feira (7), convênio com 32 entidades selecionadas no edital Promoção da Cidadania, Igualdade e Inclusão, no qual estão sendo investidos R$ 4 milhões – recursos do Tesouro Estadual – para aplicação em projetos da área social que contemplem as temáticas Segurança Alimentar e Nutricional; Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente; Defesa da Pessoa com Deficiência; e Promoção da Agricultura Familiar. Segundo o gerente de Convênios e Projetos da Sedh, Antônio Ramon Teófilo Delfino, o edital prevê critérios que incluem capacidade operacional da instituição, tempo de experiência dentro da atividade, entre outros. “Uma das coisas que o Edital requer é a apresentação do plano de trabalho, e a partir daí é que serão fiscalizados os investimentos. Os projetos apresentados e aprovados têm um período de execução de seis meses a um ano. Após esse período, as instituições têm 30 dias para prestar conta do que foi executado. Durante a execução, a equipe da Secretaria vai acompanhar e fazer o monitoramento dessa execução”. A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Dutra, afirmou que a Secretaria de Desenvolvimento Humano tem trabalhado na melhoria da qualidade de vida das pessoas. “Entendemos que o lançamento desse edital é um processo democrático e republicano. E esses recursos farão a diferença nas mãos de vocês”, disse ela, observando que os recursos são públicos e deve ser prestada conta, para que no próximo ano as entidades possam ter acesso aos novos editais. Para a presidente da Associação da Várzea Comprida das Oliveiras, Solange Oliveira, o edital é de grande importância para a entidade que preside. “Primeiramente, a felicidade é muito grande, a gente lá do campo, com uma instituição organizada poder concorrer ao Edital. Segundo, esses editais são muito importantes porque levam autonomia às comunidades que vão se beneficiar, projeto que gere emprego e renda, isso é importante. É a política pública chegando, dando qualidade de vida à comunidade rural. E isso é muito importante para mudar a vida não apenas daquela família, mas de toda a comunidade e a sociedade. São 73 associadas, e dentro da Associação tem o Bolo das Oliveiras, que beneficia 20 mulheres”, comemorou Solange. A representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Emília Oliveira, parabenizou as instituições selecionadas e lembrou que o setor de convênios e projetos é como uma ponte de acesso aos recursos. “É muito difícil para instituições que desempenham um papel fundamental, que é a execução de políticas públicas, que chega na família, na casa de muita gente, que muda a vida de muitas pessoas, não ter o aporte financeiro. Assim, esse edital social chega para fazer a diferença na vida das pessoas, qualquer que seja a política pública aqui contemplada, quer seja da assistência, quer seja da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, criança e adolescente, o importante é que chegue, então isso é o que faz a diferença, isso é o desenvolvimento humano”, declarou. Eixos temáticos – De acordo com o edital, as propostas de Plano de Trabalho dos serviços de atendimento voltados às pessoas com deficiência deverão contemplar atividades ou projetos em atendimento às pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltiplas e/ou transtornos do espectro autista, cujo objetivo é o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência, em vulnerabilidade e risco social, e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Já as propostas do eixo temático promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes deverão ter por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações que atuam no atendimento junto às crianças, adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na orientação, no estímulo e promoção de ação em rede a organizações de atendimento e na defesa e garantia de direitos relativos à educação, movimento social, prestação de serviços de orientação dos direitos da criança e do adolescente. Por sua vez, as propostas para promoção do desenvolvimento, do fortalecimento, da sustentabilidade das organizações da agricultura familiar devem ter por objetivos gerais e específicos o desenvolvimento, o fortalecimento, a sustentabilidade, o incremento na competitividade, a ampliação ou o acesso a mercados e a geração de renda e trabalho, em áreas de agricultores familiares em situação de vulnerabilidade social, mediante ações integradas. E as propostas que vão contemplar o eixo temático de promoção da segurança alimentar e nutricional deverão desenvolver ações para fomentar a geração de renda, em suas diversas formas; priorizar a compra de alimentos e outros insumos de comerciantes e produtores locais para incentivar o desenvolvimento econômico local; disponibilizar refeições em regiões da periferia com alto índice de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar e nutricional; e promover uma cultura de consumo consciente e sustentável, contribuindo com a diminuição do desperdício e aproveitamento integral dos alimentos.

Onze empresas situadas na área de atuação da Sudene tiveram pleitos de incentivos fiscais aprovados pela Diretoria Colegiada da Autarquia, que irão contemplar projetos nos estados do Ceará (3), Bahia (3), Minas Gerais (2), Paraíba (2) e Rio Grande do Norte (1). Os empreendimentos já receberam investimentos privados de R$ 80,4 milhões e são responsáveis além da geração de 4.428 empregos, dos quais 82 são novos postos de trabalho. Com a aprovação, as empresas terão novos recursos para investimentos conforme o pleito apresentado à Sudene, melhorando a sua competitividade”, explicou o superintendente Danilo Cabral. As modalidades se referem a três pleitos de implantação, quatro de modernização, um de retificação e três de reinvestimento. Os incentivos fiscais irão contemplar setores de infraestrutura, informática, químicos, plásticos, minerais não-metálicos e calçados. Paraíba Considerando os Estados contemplados nesta aprovação, a Paraíba contou com o maior volume de investimentos privados já aportados pelas empresas (R$ 68,5 milhões), vindo em seguida Ceará (R$ 5,2 milhões), Bahia (R$ 3,4 milhões), Minas Gerais (R$ 3 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 900 mil). Entre os empreendimentos se destacam em relação aos investimentos já realizados, de acordo com a Coordenação Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, está a Nordeste Logística III S.A (R$ 33,5 milhões), localizada no porto de Cabedelo (PB). A empresa é especializada no armazenamento e movimentação de granéis líquidos, com capacidade para 19.965 m3 distribuídos em seis tanques: Gasolina A, Etanol Hidratado, Etanol Anidro, Diesel S10, Diesel S500 e Biodiesel(B-100). A Nordeste Logística II, também situada em Cabedelo (PB), é responsável por investimentos de R$ 33 milhões. Outros Estados Em Fortaleza (CE), a ASP Automação Serviços e Produtos de Informática LTDA investiu R$ 3,7 milhões e atua no desenvolvimento de sistemas para o setor público, contemplando especificamente prefeituras, câmaras, autarquias e fundos especiais. Localizada em São Sebastião do Passé (BA), a Isogama Industria Química LTDA direcionou recursos de R$ 1,24 milhão para o empreendimento e tornou-se o maior fabricante de emulsões de parafina da América Latina. A empresa conta com duas fábricas no Brasil situadas em São José dos Pinhais (PR) e São Sebastião do Passé (BA). “Dos empreendimentos relacionados, em relação a empregos, o destaque é a Cemig Distribuição S.A., em Montes Claros, MG, com 3.737 postos de trabalho”, destaca o coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Sílvio Carlos do Amaral e Silva. Heitor Freire, que dirige a área de fundos regionais e incentivos fiscais da Sudene, exalta a “importância dos incentivos fiscais na atração de investimentos, contribuindo para a promoção do desenvolvimento regional e, consequentemente, para o cumprimento da missão da autarquia federal”.

A Paraíba vai receber aumento no investimento para ações de vigilância, prevenção e controle do HIV/aids, tuberculose, hepatites virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). Foram alocados R$ 5,5 milhões para essas ações e, de forma inédita, mais de R$ 1,5 milhão foi destinado especificamente ao combate da tuberculose. No total, R$ 300 milhões serão direcionados aos estados e municípios para fortalecer as ações de vigilância, prevenção e controle dessas condições. Desses recursos, R$ 100 milhões serão aplicados no combate à tuberculose, com foco na ampliação da testagem, na busca ativa de diagnóstico e no aumento do tratamento preventivo para pessoas com maior risco de adoecimento. A portaria que formaliza esses investimentos foi divulgada no dia 30 de julho. Isso foi possível porque a tuberculose foi incluída na Política de Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle de HIV/aids, Hepatites Virais e IST. Com o adicional de R$ 100 milhões, a política passa a repassar R$ 300 milhões a estados e municípios. “Além de enviar o incentivo, vamos promover todo apoio necessário para as que as ações de vigilância sejam mais efetivas e possamos fazer frente às infecções e doenças que acometem a saúde da nossa população”, declara Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente. Essa é mais uma ação dentro do programa Brasil Saudável, para eliminação e controle de doenças socialmente determinadas. Em 2023, o Brasil foi o primeiro país do mundo a lançar uma política governamental para eliminar ou reduzir, como problemas de saúde pública, 14 doenças e infecções que acometem, de forma mais intensa, as populações em situação de maior vulnerabilidade social. Com a iniciativa, o país estabeleceu um marco internacional, alinhado à Organização Mundial da Saúde (OMS), às metas globais estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e à iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a eliminação de doenças nas Américas. A medida também está alinhada ao compromisso assumido pelo Ministério da Saúde de intensificação das estratégias do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública, visando o alcance dos compromissos e metas da agenda pela eliminação da tuberculose até 2030. Para o diretor do Departamento de HIV/aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Draurio Barreira, os recursos vão possibilitar avanços significativos para a eliminação dessas infecções e doenças como problemas de saúde pública. “Com a inclusão inédita da tuberculose no incentivo, poderemos expandir o nosso leque de ações”, explica o diretor. Segundo o texto da portaria, os gestores locais deverão encaminhar, no prazo de 60 dias, a definição dos valores a serem repassados ao estado e seus municípios. O investimento faz parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Grupo de Vigilância em Saúde e será dividido em doze parcelas, com retroativo a contar de janeiro de 2024. A definição dos recursos a serem repassados para estados e Distrito Federal foi proposta de acordo com a proporção de casos novos de tuberculose de cada unidade federada em relação ao total notificado no país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei 14.945/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (01/08). Conheça os principais pontos da nova lei, comparados com a lei anterior O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a partir de 2027, fossem cobrados no Enem os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a cobrança do conteúdo flexível “poderia comprometer a equivalência das provas, afetar as condições de isonomia na participação dos processos seletivos e aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior”. O veto voltará para análise dos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. A proposta já havia sido criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem. Pelos itinerários, o estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento, como matemática ou ciências. Atualmente, as escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podendo definir quais ofertarão. O que mudaPela nova lei, o início da implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição. Foram nove meses de tramitação da matéria no Congresso. Ao final, foi mantida a essência do projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular – as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular. A carga horária da formação geral básica nos três anos de ensino médio voltará a ser de 2,4 mil. Mais 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será, então, de 3 mil horas: 1 mil para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada. A nova lei atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de ensino médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas. A reforma aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. Para profissões que exijam tempo maior de estudo, 300 horas da formação geral poderão ser utilizadas para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico –por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica. O texto sancionado prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória. Os parlamentares rejeitaram a inclusão da obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica, conforme defendiam secretários de Educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores. Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ofertado nas línguas maternas de cada povo. Cada município brasileiro também deverá manter ao menos uma escola com a oferta de ensino médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que um beneficiário do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc restitua aos cofres públicos do Estado o valor pago em duplicidade. O governo do Estado constatou que houve pagamento em duplicidade do auxílio cultural a vários beneficiários das ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural, durante a pandemia da Covid-19. O valor do benefício era de R$ 3 mil, mas foi pago R$ 6 mil. A Gerência Financeira da Secretaria de Estado da Cultura enviou, para cada beneficiário, mensagem SMS, WhatsApp e E-mail, informando a duplicidade e requerendo a devolução imediata dos recursos pagos a mais, por meio de PIX, transferência ou depósito, sob pena de ação judicial. Por sua vez, o secretário de Estado da Cultura encaminhou ofício à Procuradoria Geral do Estado para que esta ingresse com a ação judicial cabível, visando o ressarcimento dos valores pagos em duplicidade. No caso que foi julgado pela Terceira Câmara, a relatora do processo nº 0831925-32.2022.8.15.2001, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, entendeu que o valor pago a maior deve ser restituído. “Constatada a duplicidade de pagamento, em razão da transferência equivocada (a maior) de valores pagos a título de auxílio emergencial para beneficiários da Lei nº 14.014/20 (Lei Aldir Blanc), impõe-se a restituição ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito e dano, por apropriação de verba pública”, pontuou. Da decisão cabe recurso.