Cerca de 40 comunidades terão perda de parte do manguezal e área de pesca no estuário do rio Paraíba, em decorrência da nova ponte Na segunda-feira (19), representantes do Ministério Público Federal (MPF) e de instituições de ensino federais se uniram a moradores das comunidades tradicionais de pescadores ribeirinhos em uma vistoria técnica no estuário do rio Paraíba. A inspeção contou com pesquisadores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e do Instituto Federal de Educação da Paraíba (IFPB) e teve como objetivo verificar, diretamente no leito do rio, os impactos provocados pela construção da Ponte do Futuro sobre os territórios pesqueiros tradicionais, como a perda de parte do manguezal e de área importante de pesca. A bordo de um catamarã, os participantes da expedição subiram o rio Paraíba registrando, com drone, imagens aéreas da área impactada. Durante o percurso, os pescadores compartilharam sua principal preocupação: a restrição ao acesso à região central dos maretórios — territórios essenciais à pesca artesanal, onde mar e manguezais se encontram e são moldados pelo ciclo das marés. “Eles perderão uma zona de pesca com redes na região onde será construída a ponte, devido às pilastras. Os pescadores utilizam redes de 350 a 400 metros de comprimento, mas as pilastras serão instaladas a cada 35 metros, impossibilitando a passagem das redes e comprometendo a atividade pesqueira. Por isso, o MPF busca uma compensação para a comunidade”, explicou o procurador da República José Godoy, que conduziu a vistoria. Enquanto navegavam pelo leito do rio Paraíba, os pescadores apontavam, um a um, os trechos que serão diretamente afetados pela construção da Ponte do Futuro. A bordo, explicavam ao MPF e aos pesquisadores o funcionamento da pesca de lance — técnica tradicional que depende da livre circulação da rede no estuário. Ao mesmo tempo em que mostravam os locais onde costumavam lançar as redes, os pescadores compartilhavam relatos sobre os impactos ambientais que, ao longo dos anos, vêm degradando o rio e comprometendo profundamente o modo de vida das comunidades ribeirinhas. Reunião – Os impactos da construção da Ponte do Futuro sobre as comunidades tradicionais de pesca no estuário do rio Paraíba vêm sendo acompanhados pelo MPF desde o início deste ano. Em fevereiro de 2025, o MPF promoveu uma reunião com pescadores artesanais e representantes de órgãos estaduais e ambientais para debater os prejuízos provocados pela obra e buscar soluções para garantir os direitos das comunidades atingidas. Entre as principais preocupações está a provável inviabilidade da pesca com redes de lance — técnica tradicional da região — na área onde a ponte está sendo erguida. O encontro também discutiu medidas de compensação para os pescadores afetados, tanto financeiras quanto sociais, diante das perdas que ameaçam comprometer a sobrevivência econômica dessas comunidades. Na reunião, os pescadores manifestaram grande preocupação com os impactos da construção da ponte sobre seus meios de subsistência. Entre os principais pontos levantados estavam a interferência nos padrões de migração dos peixes, a destruição de habitats no estuário do rio Paraíba, incluindo a perda de manguezais e o impacto nos recursos pesqueiros devido à movimentação de sedimentos e poluentes, além da restrição ao acesso às áreas de pesca devido às medidas de segurança impostas durante as obras. Os pescadores apontaram como exemplo de impacto o desaparecimento de espécies de peixes após a dragagem do Porto de Cabedelo, em 2022. Vulnerabilidade social – A pesca, que durante gerações sustentou famílias inteiras, está cada vez mais escassa diante da degradação do estuário. Conforme os depoimentos, alguns pescadores, desamparados e sem alternativas, tem sido obrigados a abandonar os barcos e trocar o rio pelo asfalto, sobrevivendo hoje da coleta de materiais recicláveis nas ruas de João Pessoa. “O abandono das atividades tradicionais expõe a vulnerabilidade social das famílias atingidas e reforça a urgência de medidas concretas para proteger não apenas o ambiente, mas a dignidade e a subsistência dessas comunidades” afirma o procurador José Godoy. “Nosso sustento depende diretamente da pesca no estuário e qualquer alteração no ambiente pode comprometer toda a nossa produção”, afirma o secretário da Associação de Pescadores de Cabedelo, Sebastião Felinto. Conforme o secretário, existem 42 comunidades tradicionais pesqueiras no estuário do rio Paraíba. O pescador artesanal José Gomes da Cruz, 70 anos, conhecido entre os colegas como Zezinho, explicou que as redes, quando lançadas, são arrastadas pela maré. Ele enfatizou que os pescadores conseguem lançar redes em aproximadamente 500 metros naquela área, mas agora essa prática vai se tornar impossível, porque a rede não consegue passar, ficando presa nas pilastras da ponte. “Aí não vai passar, não vai poder passar e vai ter que parar na ponte”, lamenta Zezinho. Na discussão ocorrida em fevereiro, o secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, informou que há um fundo para auxiliar na recomposição dos potenciais prejuízos às comunidades e que seriam tomadas providências para minimizar os impactos ambientais e socioeconômicos da construção da ponte. O MPF destaca a importância da transparência e do diálogo entre todas as partes envolvidas e a necessidade de garantir que as medidas de mitigação e compensação sejam efetivamente implementadas. “Nosso papel não é atuar como mediador para conter protestos das comunidades impactadas, mas garantir que seus direitos sejam respeitados e que as soluções adotadas sejam justas e equilibradas”, afirmou o procurador José Godoy. Ponte do Futuro – De acordo com dados oficiais, o projeto Ponte do Futuro prevê a construção de duas pontes. A primeira, com 2,1 km de extensão sobre o rio Paraíba, conectará a BR-230 à BR-101 Norte e contará com uma pista de 7,2 m de largura, passeio de 3,3 m, ciclovia de 2,5 m e acostamento de 2,5 m. Além disso, a obra incluirá um viaduto de 40 m sobre a linha férrea e um mirante. Já a segunda ponte, com 420 m de extensão, será erguida sobre o rio da Guia, no município de Lucena (PB). A previsão é que a obra seja concluída até o final de 2026. Veja como foi a expedição ao estuário: Assista às imagens aéreas da área afetada pelas obras:
Paraíba registra aumento de 213% no número de acidente de trabalho grave com crianças, alerta MPT
A cada 24 horas, 15 crianças são vítimas de acidente de trabalho grave, no Brasil. Na Paraíba, por mês, pelo menos cinco crianças se acidentam gravemente trabalhando. É o que revelam os novos dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, ferramenta do MPT e da OIT. Os dados mostram que a Paraíba registrou um aumento de 213% no número de acidentes graves envolvendo crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos. Foram 69 casos registrados em 2024 na Paraíba pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan/MS) e 22 em 2021. Muitos acidentes ocorrem nas ruas, em grandes eventos quando meninas e meninos estão expostos à exploração sexual, ao tráfico de drogas, à venda de produtos, entre outras atividades insalubres e perigosas. No país, foram 5,6 mil notificações de acidentes de trabalho grave com crianças e adolescentes somente no ano passado. Preocupado com esta realidade, o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) lançou, na manhã desta quarta-feira (21/05), na Vila Sítio São João, em Campina Grande, a Campanha 2025 de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil no período junino, que se tornou referência nacional por reduzir os índices de exploração de crianças e adolescentes no período junino. A 10ª edição da Campanha #ChegaDeTrabalhoInfantil foi apresentada para cerca de 400 convidados, entre eles, autoridades, representantes da rede de proteção, instituições parceiras e imprensa, com o lançamento do Cordel em Braille e homenagens a artistas paraibanos e pessoas que fazem parte desse projeto. Os artistas Amazan, Capilé, Fabiano Guimarães, Lucas Veloso e a poetisa Anne Karolynne – autora do Cordel da Campanha – receberam homenagem por apoiarem a ação. A campanha conta com a parceria da Secretaria de Assistência Social (Semas) da Prefeitura de Campina Grande e várias instituições que integram a Ação Intersetorial no São João. Conta, ainda, com o apoio do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti-PB), formado por diversos órgãos. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, veio à Paraíba conhecer a campanha e o projeto da Ação Intersetorial, que nasceu em Campina Grande. O procurador-chefe do MPT-PB, Rogério Sitônio Wanderley, ressaltou que a Paraíba se tornou referência em projetos e campanhas educativas, em parceria com órgãos e a sociedade. “A Campanha 2025 de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil no período junino está oficialmente lançada, com vídeo acessível que poderá ser repassado para os municípios e Estados que tiverem interesse em replicar, novo layout da camisa que será utilizada pelas equipes de fiscalização durante os festejos juninos, Cordel em Braille, caderno escolar, leques, cartazes e vários outros materiais que serão usados nas ações educativas. São 10 anos dessa iniciativa, com o engajamento de instituições, entidades, artistas, imprensa e a sociedade. A campanha também será lançada em Patos no início de junho. Convidamos mais uma vez toda a sociedade para apoiar esse projeto, que é permanente, pois é dever de todos proteger e é nosso compromisso defender. Chega de Trabalho Infantil!”, afirmou o procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, vice-coordenador Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Coordinfância/MPT. O procurador também falou sobre o aumento do número de casos de acidente de trabalho grave com crianças na Paraíba e reforçou que o combate deve ser diário e não somente no período junino. Marcos Almeida concluiu dizendo que o compromisso do Brasil em eliminar, até 2030, o trabalho infantil é enorme e desafiador, mas que só será possível de ser atingido com o esforço conjunto de todos os órgãos e a sociedade civil organizada. Sobre a Campanha A Campanha 2025 destaca a cultura nordestina. Traz a temática em forma de poesia, com o Cordel #ChegaDeTrabalhoInfantil, de autoria da poetisa de Campina Grande Anne Karolynne, com vídeo acessível (traduzido em Libras), que será veiculado nos telões do Parque do Povo, na Vila Sítio São João, em TVs e em outras festas juninas da Paraíba. A edição deste ano conta também com uma iniciativa inédita, que é o lançamento do “Cordel em Braille”, tornando a Campanha ainda mais inclusiva e acessível para a população com deficiência visual. Nesta edição, o MPT também reconhece o apoio de artistas como Elba Ramalho, Juliette Freire, Flávio José, Santanna, Chico César, Ton Oliveira, Wesley Safadão e vários outros que já apoiaram, de forma voluntária, a Campanha ao longo desses 10 anos, inclusive na pandemia da Covid-19. (Fonte: Ascom MPT-PB / Imagem de jcomp no Freepik)
STF mantém validade de norma do TSE sobre proibição de registro de candidato que não prestou contas
Resolução estabelece que candidato que perdeu prazo só pode obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura se não prestar contas de campanha dentro do prazo. Sem a certidão, não é possível registar a candidatura para a eleição posterior. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a medida é legítima e proporcional ao dever de prestar contas e não cria nova hipótese de inelegibilidade. Também foi decidido que a regra está dentro das atribuições da Justiça Eleitoral. O julgamento, que começou na sessão de 15/5, foi concluído nesta tarde com os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes. Sanção desproporcional A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. O argumento era de que a sanção era desproporcional, porque os partidos que não prestam contas no prazo são punidos com a suspensão de repasses somente até regularizarem a pendência, ao passo que a sanção aos candidatos se estende por todo o período da legislatura e impede o registro de candidatura para o pleito seguinte. Também foi alegado que a regra criaria uma cláusula de inelegibilidade não prevista em lei. Legitimação do processo eleitoral Na sessão anterior, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que a prestação de contas legitima o processo eleitoral, evitando abuso de poder econômico, caixa dois e desvio de recursos públicos, entre outras irregularidades. Lembrou, ainda, que a reprovação das contas de candidatos que cumpram o prazo não impede o registro de candidatura para a legislatura seguinte. O ministro observou que, nas eleições municipais de 2020, mais de 34 mil candidatos deixaram de prestar contas. Ele salientou ainda que a obrigação é conhecida antecipadamente por partidos e candidatos, e não seria razoável tratar da mesma forma os que a cumpriram regularmente e os que perderam o prazo. (Fonte: Ascom STF / Imagem: reprodução Ascom STF | Antônio Augusto)
Nova Tarifa Social de Energia Elétrica pode zerar ou reduzir conta de luz de mais de 60 milhões de brasileiros
O presidente Lula assinou na quarta-feira (21/5), a Medida Provisória da Reforma do Setor Elétrico. Ao todo, mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a proposta, que cria uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. O novo benefício prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. A estimativa é garantir gratuidade a 16 milhões de pessoas. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid. Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. A MP ainda prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês. Para o presidente Lula, o propósito da iniciativa é que a energia seja acessível para todos. “O que nós queremos é o seguinte: fazer com que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para as pessoas que moram nas residências. O cidadão que tem uma pequena loja, que tem um pequeno negócio, os nossos companheiros que são empreendedores individuais, que às vezes abrem uma portinha para vender alguma coisa, que ele receba a energia mais barata do que está recebendo hoje”, disse Lula. GRATUIDADE — O novo benefício prevê gratuidade no consumo mensal de até 80 kWh para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. A estimativa é garantir gratuidade a 16 milhões de pessoas. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e famílias atendidas por sistemas isolados por módulo de geração offgrid. Hoje é um dia muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país, o dia em que o presidente Lula, com tanta dedicação, assinou esta proposta, na qual participou ativamente da construção, para buscar a redução do custo de energia que viesse a atender a todas as brasileiras e brasileiros, mas especialmente fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda, além de corrigir distorções do setor elétrico”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira Além dos benefícios sociais, a proposta também prevê mais liberdade para o consumidor. A medida estabelece, ainda, importantes diretrizes para a modernização e a reforma estrutural do setor elétrico nacional. A iniciativa, coordenada pelo MME, busca aprimorar o ambiente regulatório, fortalecer a segurança energética e impulsionar a transição para uma matriz elétrica cada vez mais limpa, competitiva e eficiente. Silveira ressaltou que a Reforma do Setor Elétrico apresenta uma nova política que se apoia em três pilares fundamentais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor. “Queremos fazer justiça tarifária e abertura de mercado, beneficiando a classe média, acabando com o monopólio de apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado. A medida permite que todo mundo possa escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração”, explicou o ministro. A medida é fruto de um amplo processo de diálogo com os principais agentes do setor, especialistas e representantes da sociedade civil, e responde aos desafios decorrentes das mudanças no perfil de consumo, da expansão das fontes renováveis e da necessidade de garantir tarifas mais justas para os consumidores. Agora, o texto segue para o Congresso Nacional. O MME acompanhará toda a tramitação, prestando os esclarecimentos e tirando dúvidas dos demais órgãos do governo, autoridades reguladoras e parlamentares. Em conjunto com executivo e legislativo, o MME garantirá que as mudanças sejam aplicadas de maneira gradual, de forma a respeitar os prazos de validade dos contratos e garantir a previsibilidade e segurança jurídica dos consumidores e empresas envolvidas. Equilíbrio Os valores para suprir as isenções e descontos serão neutralizados por outras ações estruturais, como a distribuição mais justa dos custos de Angra 1 e 2, a redução de encargos do consumo de energia incentivada, a distribuição uniforme de encargos e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica. Essas mudanças são previstas no eixo Equilíbrio para o Setor, que apresenta uma série de medidas para uma distribuição mais justa, igualitária e proporcional aos custos do setor, considerando a realidade dos consumidores. As propostas tornam o setor mais moderno e eficiente, atraindo investimentos e aumentando a competitividade. Todos os contratos serão respeitados. A implementação das medidas será gradual, garantindo o cumprimento de compromissos e a proteção dos consumidores. Liberdade A MP também garante aos consumidores a liberdade para escolha do fornecedor de energia elétrica. Essa proposta beneficia consumidores como pequenas padarias, restaurantes e residências, além daqueles que já estão no mercado livre de energia. A abertura do mercado está prevista para começar em agosto de 2026 para a indústria e o comércio, e em dezembro de 2027 para os demais consumidores. Outras medidas previstas na MP são a criação de mecanismo de negociação de débitos do mercado, desconto de irrigação e aquicultura com proposta de flexibilizar o período deste consumo com o objetivo de aproveitar o excedente de geração em alguns momentos do dia. (Fonte: Agência Gov / Foto: reprodução Agência Gov | Ricardo Stuckert)
Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental; Ministério reage
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, que está sendo discutido no Congresso desde 2004, traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento. A intenção é uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. Aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. Segundo a relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos. Uma das alterações feitas pelo Senado é a criação de um novo tipo de licença, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. A expectativa de alguns senadores é de que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a exploração de petróleo na Amazônia. O projeto, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações. A votação nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) teve relatório unificado dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina. O projeto foi aprovado nas duas comissões na terça-feira (20) e seguiu para o Plenário com pedido de urgência. É pelo licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. Alguns exemplos incluem a construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, metalúrgicas, e de papel e celulose, além de postos de gasolina, hidrelétricas e empreendimentos turísticos e urbanísticos, como hotéis e loteamentos, entre outros. O projeto trata do licenciamento realizado nos órgãos e entidades dos entes federados integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um dos objetivos é garantir a segurança jurídica criada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Nova licença Uma das principais mudanças no texto foi feita nesta quarta-feira (21) em Plenário. Proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, a emenda cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O procedimento, baseado em uma única licença, terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. Esse tipo de licença será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. O prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano. O Conselho, já previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Com a nova redação dada pela emenda, ganha a atribuição de propor obras, serviços, projetos ou atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental. A criação dessa licença especial pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia, como no caso do pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas. Mineração Outra mudança feita no Senado em um ponto polêmico do projeto foi a inclusão na LGLA das atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. O texto aprovado na Câmara dos Deputados havia retirado essas atividades do âmbito de aplicação da lei, remetendo o licenciamento da grande mineração às disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que fosse promulgada lei específica. Com relação à licença para atividades de agropecuária, os senadores mantiveram o texto da Câmara. O projeto aprovado diz que essas atividades não são sujeitas a licenciamento ambiental, mas impõe condições para isso, como a regularidade ou o processo de regularização da propriedade ou da posse da terra e a obtenção de autorização para a supressão de vegetação nativa, por exemplo. Outra mudança com relação ao texto da Câmara foi na lista de atividades que não são sujeitas a licenciamento ambiental. O Senado manteve a dispensa de licenciamento somente para atividades que não oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública (veja na tabela). Em Plenário, foram incluídas na dispensa de licença as obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em rodovias anteriormente pavimentadas. Várias atividades que eram dispensadas de licença pelo texto da Câmara foram retiradas da lista pelo Senado, como sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; além de locais referentes a depósito e reciclagem de resíduos sólidos. Adesão e Compromisso O projeto aprovado no Senado prevê que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora. O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, já que será válida, aos licenciamentos em geral, com exceção apenas daqueles de alto impacto no meio ambiente. Pelo texto da Câmara, a única condição para a LAC seria que a atividade ou o empreendimento não fosse potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. No Senado, foram acatadas parcialmente emendas dos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA) para prever que a LAC só será permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, em que a entidade licenciadora não tiver identificado relevância ou fragilidade ambiental. Entre as demais exigências para a LAC está o prévio conhecimento das características gerais da região da implantação; das condições de instalação e de operação da atividade; e dos impactos ambientais. A licença não será autorizada se houver desmatamento de vegetação nativa, já que nesse caso há necessidade de autorização específica. Além disso, será necessário juntar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Foi acrescida emenda de relator definindo o prazo mínimo de cinco anos e máximo de dez anos para a LAC, consideradas as informações prestadas no RCE. Renovação automática de licenças O texto da
Setor coureiro-calçadista responde por quase 9 mil empregos em Campina Grande, diz Sudene
O mercado de trabalho nordestino está mudando de rosto. Dados do Boletim Temático Emprego e Rendimento, lançado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), mostram que não são apenas as capitais que concentram as melhores oportunidades de emprego na Região. Municípios de médio porte, distantes dos grandes centros urbanos, vêm se consolidando como polos dinâmicos de geração de trabalho e renda — uma evidência do processo de interiorização do desenvolvimento regional. Os dados contemplam o ano de 2024. A publicação reforça o debate sobre emprego e desenvolvimento no mês de maio, dedicado ao trabalhador, e quebra um paradigma comum: o de que é preciso migrar para as capitais para conquistar melhores condições de trabalho. “O Nordeste vem consolidando clusters de emprego não só nas capitais, mas também no interior. Isso está relacionado a fatores como economias de aglomeração, aumento da demanda, investimentos públicos estratégicos e um ambiente de negócios mais favorável, construído historicamente”, explica José Farias, coordenador-geral de Estudos e Pesquisas da Sudene. Na Paraíba, Campina Grande reafirma sua força industrial. Só o setor coureiro-calçadista responde por 8.726 empregos, cerca de 9% do total da cidade. O comércio varejista (14.844) e os serviços administrativos (14.294) também figuram entre os maiores empregadores, além dos setores de educação (6.562) e saúde (5.905). Para o economista Miguel Vieira Araújo, da Sudene, o avanço desses polos está diretamente relacionado à expansão da rede de institutos e universidades federais e estaduais, além de melhorias na infraestrutura local. “Esse conjunto de fatores amplia a oferta de mão de obra qualificada e fortalece o ambiente de negócios nas cidades do interior. Trata-se de uma evidência do processo de interiorização do desenvolvimento”, avalia. O restabelecimento da produção de estudos sobre economia, sociedade e outros temas de interesse público constitui uma das diversas ações para a retomada da Autarquia como fonte de dados e análises sobre sua área de atuação. (Fonte: Ascom Sudene / Imagem de prostooleh no Freepik)
CCJ aprova PEC que acaba com reeleição para cargos do executivo e fixa mandato de cinco anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável para a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos do Executivo e fixa mandato de cinco anos. A proposta segue para o Plenário do Senado A PEC prevê o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, mas não afeta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso ele opte por concorrer em 2026. O texto aprovado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (21/5) ainda precisa passar pelo plenário e, depois, tramitar na Câmara dos Deputados. Além disso, o fim da reeleição está previsto para 2030, quando o presidente e os governadores eleitos naquele pleito vão estar impedidos de concorrer a um novo mandato. Vale a pena lembrar também que o texto aprovado pelos senadores propõe um mandato de cinco anos para vereador, prefeito, deputado federal e estadual, senador, governador e presidente. O texto, que prevê o fim da reeleição, foi relatado pelo senador Marcello Castro (MDB-PI) na CCJ, e ganhou força entre os senadores ainda na gestão do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Senadores de diferentes espectros apoiam a medida. O relator afirma que o Brasil precisa “corrigir um erro” que foi cometido ao autorizar a reeleição. (Fonte: Agência Senado / Metropóles / Foto: reprodução Agência Senado | Jonas Pereira)
Levantamento do PNAD Contínua revela que renda dos paraibanos cresceu 15,7% entre 2022 e 2024
Rendimento domiciliar per capita no estado foi de R$ 1.363 no ano passado, de acordo com o IBGE. Todas as unidades da Federação tiveram incremento no período 2022-2024 O rendimento mensal real domiciliar per capita no Brasil chegou, no ano passado, ao maior valor da série histórica iniciada em 2012: R$ 2.020. A alta foi de 16,8% acima da inflação em relação a 2022, quando era de R$ 1.730 a preços de hoje. Todas as unidades da Federação tiveram incremento real no período 2022-2024, e em 19 delas houve recorde. As informações são do módulo anual PNAD Contínua: Rendimento de Todas as Fontes, divulgado no último dia 8 de maio pelo IBGE. Na Paraíba, o rendimento mensal real domiciliar per capita chegou, no ano passado, a R$ 1.363, alta de 15,7% em relação a 2022, quando era de R$ 1.178 a preços de hoje. REGIÕES — A Região Sul foi a que apresentou o maior rendimento mensal real domiciliar per capita em 2024 (R$ 2.499), seguida pela Sudeste (R$ 2.381), a Centro-Oeste (R$ 2.331), a Norte (R$ 1.389) e a Nordeste (R$ 1.319). Entre as unidades da Federação, o Distrito Federal (R$ 3.276) liderava, com São Paulo (R$ 2.588) e Santa Catarina (R$ 2.544) a seguir. O menor valor foi do Maranhão (R$ 1.078), seguido por Ceará (R$ 1.210) e Amazonas (R$ 1.231). RECORDES — Outros indicadores alcançaram seus maiores valores reais desde 2012: o rendimento habitualmente recebido em todos os trabalhos (R$ 3.225) é o mais alto da série histórica, assim como o rendimento de programas sociais do governo (R$ 836). A desigualdade de renda, medida pelo Índice Gini (0,506), também atingiu o nível mais baixo da série histórica na renda real domiciliar per capita, em expressiva redução comparada com 2023 (0,518) e ainda mais com o período pré-pandemia, em 2019 (0,544). Também recorde, a população no Brasil com algum tipo de rendimento em 2024 chegou a 143,4 milhões. Já a população que recebe benefícios provenientes de programas sociais do governo cresceu de 18,6 milhões em 2023 para 20,1 milhões em 2024. MAIS SOBRE A PESQUISA — A PNAD Contínua: Rendimento de Todas as Fontes (2024) traz dados de rendimentos provenientes de trabalho e de outras fontes, como aposentadoria, pensão e programas sociais. Entre os indicadores de destaque, estão a massa de rendimento médio mensal real domiciliar per capita, o rendimento médio real de todas as fontes, o rendimento médio de outras fontes e o Índice de Gini do rendimento médio mensal real domiciliar per capita. Há dados para Brasil, grandes regiões e unidades da federação. Confira infográficos:
Prefeito de Cabedelo divulga ‘Nota Oficial’ confirmando contingenciamento econômico; confira
O prefeito de Cabedelo, André Coutinho, publicou uma Nota Oficial no início da tarde desta terça-feira (20/05), reafirmando e justificando a necessidade de adoção de um Decreto de Contingenciamento para que a gestão possa honrar compromissos. Segundo a Nota, dentre as justificativas estão a significativa redução da arrecadação da Cota-parte do ICMS e do ISS. “Essa medida não é um caminho que foi escolhido com alegria, mas sim uma atitude responsável diante de um cenário econômico complexo, que se estende por todo o Brasil, onde a arrecadação não acompanha o mesmo ritmo das demandas necessárias para atender a população“, diz o documento. Confira imagem: (Fonte: Portal da Capital / Imagem: reprodução Secom PMC)
Paraíba se torna foco de atrito da federação União-PP com chapa familiar
Há imbróglios da federação localizados também em estados como Bahia, Paraná e Acre A Paraíba se tornou um dos focos de turbulência na federação do União Brasil com o PP. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) gerou insatisfação dos aliados por querer lançar uma chapa familiar. A irmã e senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) tentaria reeleição e o sobrinho Lucas Ribeiro atual vice-governador, disputaria o governo. Há imbróglios da federação localizados também em estados como Bahia, Paraná e Acre, em que os dois partidos divergem sobre candidaturas para 2026. No Paraná, o PP resiste à candidatura de Sergio Moro (União) ao governo. Na Bahia, ACM Neto (União) lidera o grupo, mas vê o PP local se reaproximar do governador petista Jerônimo Rodrigues. Já no Acre, o governador Gladson Cameli (PP) quer ser sucedido por sua vice, Mailza Assis, enquanto o União quer lançar o senador Alan Rick, líder nas pesquisas. (Clique aqui e confira a íntegra desta matéria publicada pela Folha) (Imagem: reprodução Ascom Agência Câmara)
