A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31/03) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos.  A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos. “O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado. O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico. Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico. “Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”, afirmou. Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa. “É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou. De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal e preparação técnica para definir tratamentos. (Fonte: Agência Brasil/Imagem de prostooleh no Freepik)

O mais recente levantamento do Monitor de Secas revelou que entre janeiro e fevereiro, a área com seca passou de 100% para 92% da Paraíba. É a primeira vez que o Estado registra áreas livres de seca desde o mês de agosto de 2024. Também entre janeiro e fevereiro, a severidade da seca se manteve estável na Paraíba, já que somente a seca fraca foi registrada. Esta é a categoria mais branda do fenômeno na escala do Monitor. Ainda segundo a última atualização do Monitor de Secas, entre janeiro e fevereiro, em termos de severidade da seca, houve um abrandamento do fenômeno em um total de onze Estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. No sentido oposto, na Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Rio Grande do Sul a seca se intensificou em fevereiro. Já em outras oito unidades da Federação o fenômeno ficou estável em termos de severidade nesse período: Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. No Amapá, com o volume de chuvas acima da média, a seca desapareceu. Em contrapartida, no Rio de Janeiro, a seca voltou a ser registrada no mês de fevereiro. Considerando as cinco regiões geopolíticas acompanhadas pelo Monitor de Secas, o Sudeste teve a condição mais branda do fenômeno em fevereiro, enquanto o Sul teve a situação mais severa, com 16% da sua área com registro de seca grave. Entre janeiro e fevereiro, houve um abrandamento em duas regiões: Centro-Oeste e Norte. Já no Nordeste, Sudeste e no Sul; o fenômeno se intensificou nesse período. Considerando a extensão da área com seca, houve redução da área com registro do fenômeno no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nas regiões Sudeste e Sul a área com seca teve um aumento. Na comparação entre janeiro e fevereiro, sete Estados registraram o aumento da área com seca: Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. No sentido oposto, o Monitor verificou a diminuição da área com o fenômeno em outros 11 estados: Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Em outras 8 unidades da Federação a área com seca se manteve estável: Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rondônia. Já o Amapá ficou livre de seca no período. Com base no território de cada unidade da Federação acompanhada, o Amazonas lidera a área total com seca de fevereiro, seguido por Mato Grosso, Minas Gerais, Bahia e Mato Grosso do Sul. No total, entre janeiro e fevereiro, a área com o fenômeno caiu de 7,45 milhões para 6,36 milhões de km², o equivalente a 75% do território brasileiro.  (Fonte e imagem: Monitor de Seca)

As obras de modernização e recuperação da superestrutura e infraestrutura da via férrea na Capital iniciadas no começo deste mês, junto com as construções de mais três terminais ferroviários, a modernização de seis estações e a manutenção meticulosa dos 10 anos de uso dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs) estão levando a CBTU João Pessoa a otimizar as viagens de trem. A partir desta terça feira (01/04), os trens passam a operar com uma grande horária mais eficiente para atender aos mais de 3,5 mil usuários. Ao todo, os trens farão 26 viagens de segunda a sexta e nove aos sábados. A nova grade horária se baseia na necessidade de locomoção dos passageiros apontada em pesquisa de opinião realizada no final do ano passado. De acordo com a equipe que montou a nova tabela, a ideia é mantê-la por um período até implantar o uso do horário livre, oferecendo mais viagens nos horários de pico, mas sem hora fixa para embarque. Segundo o superintendente da CBTU João Pessoa, Paulo Barreto, essa medida é uma evolução no fluxo ferroviário de passageiros como já existe em outras cidades onde há trens e metrôs. “Vamos dar início a uma nova modalidade de horários, ou seja, os trens irão ter espaços menores nos horários de pico e um pouco maiores quando o movimento estiver fraco”, explica. Os estudos do fluxo de viagens com horários livres já foram iniciados e devem entrar em fase experimental ainda no segundo semestre deste ano. De acordo com o gerente de operações, Othomagno Viegas, para que essa implantação aconteça será preciso, dentre outros fatores, da otimização da grade horária fixa atual para acomodação do tempo e também da adequação dos horários que será feita pelos passageiros. “É um processo complexo que estamos em plena evolução dos estudos para chegarmos ao que melhor será oferecido aos usuários”, diz. “O importante é que no futuro, nos horários de pico, terão várias viagens para atender a demanda, sem que o passageiro aguarde por muito tempo”, acrescenta. Nesse intervalo de tempo, devida as obras de modernização da via que requerem um fluxo otimizado dos trens durantes os serviços, a CBTU vai realizar as manutenções minuciosas nas suas composições de VLTs, que completaram 10 anos de circulação. A expectativa é que em 2026, o sistema esteja finalizando essas obras e com os equipamentos mais revisados e finalizados. Confira a íntegra dos novos horários nas tabelas abaixo: (Fonte e imagens: Ascom CBTU)

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou o ex-prefeito de Santa Terezinha, na Paraíba, por improbidade administrativa. Rui Nóbrega de Pontes foi sentenciado por fraudes em licitação para a compra de medicamentos e material hospitalar para as unidades de saúde do município. Também foi mantida a condenação de outros oito envolvidos no esquema. As condenações são frutos de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF por irregularidades em dois procedimentos licitatórios realizados pelo município com recursos do Sistema Único de Saúde. As apurações demonstraram que houve simulação nos convites (modalidade de licitação) para contratar diretamente duas empresas, que apresentaram propostas com valores próximos. O MPF aponta que a prefeitura fraudou a compra de remédios, pagando mais caro pelos produtos, o que prejudicou a concorrência e configura improbidade. Mesmo com a entrega dos medicamentos, como pontuam os condenados, o ato afronta aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Irregularidades – O relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou várias irregularidades nas licitações, incluindo a falta de pesquisa de preços, a falta de especificação de quais medicamentos seriam comprados e em qual quantidade. Houve ainda problemas com as datas de alguns documentos, como autorizações e procurações. Além disso, laudo da perícia do Departamento de Polícia Federal da Paraíba atestou a existência de sobrepreço na aquisição de medicamentos. Lei de improbidade – A defesa dos réus alegou que o caso teria prescrito, de acordo com a reforma da lei de improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021. Segundo eles, já havia passado o prazo de cinco anos entre as licitações (2007) e o ajuizamento da ação (2013). Os apelantes também afirmaram que não foram comprovadas nem as fraudes sem suas participações.  A Quarta Turma do TRF5 concordou com a argumentação do MPF de que a ação foi ajuizada no período estabelecido pela legislação. Apesar de os fatos terem ocorrido no ano de 2007, Rui Nóbrega Pontes somente deixou o cargo de prefeito em 31 de dezembro de 2008, tendo sido ajuizada a ação em 29 de dezembro de 2013, ou seja, dentro do prazo. Punições – O TRF5 determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por seis anos, o pagamento de multa e o ressarcimento do dano. Os dois empresários foram condenados ao pagamento de multa, não podem contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, por 10 anos, e devem realizar o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. Também foram sentenciadas outra empresária, uma funcionária da prefeitura e quatro pessoas jurídicas envolvidas no esquema. Processo nº 0000848-77.2013.4.05.8205 (Fonte: Ascom MPF / Imagem: Freepik)

A advogada Rafaela Jales foi nomeada assessora jurídica da Secretaria para Políticas Públicas da Mulher em Areial-PB, durante a gestão do prefeito Carlos Henrique. Com especialização em direito público, Rafaela Jales é também membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB Campina Grande e CEO do Centro de Estudo Integrado Jales – CEIJ. Sua trajetória é marcada por ações voltadas para as mulheres, incluindo congressos e cursos sobre violência doméstica, psicológica contra a mulher, saúde mental e empreendedorismo feminino. Seu trabalho de conclusão de curso (TCC) abordou a Lei Maria da Penha, analisando os crimes de lesão corporal relacionados à violência doméstica contra a mulher. Agora, à frente da assessoria da secretária, Rafaela Jales pretende implementar diversas ações voltadas para as mulheres, contribuindo para a promoção da igualdade de gênero e a proteção dos direitos femininos em Areial-PB. (Fonte e foto: assessoria de imprensa)

Os medicamentos terão o menor reajuste médio desde 2018, conforme a resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), publicada nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial da União. Embora o teto de reajuste tenha ficado em 5,06%, equivalente à inflação oficial acumulada em 12 meses, esse percentual só incidirá sobre cerca de 7% dos remédios. O aumento não é automático e depende de as empresas farmacêuticas enviar o relatório de comercialização à CMED. Após essa fase, o reajuste na prática só é cobrado à medida que os estoques das farmácias forem repostos. Como todos os anos, a resolução da Cmed divide os medicamentos em três níveis de reajuste, conforme o grau de concorrência. Os percentuais são os seguintes: Os remédios do nível 1, no entanto, só representam 7,8% do total de medicamentos. O nível 2 corresponde a 15%. O nível 3 representa 77,2%. Ao considerar a série histórica, os percentuais de aumento para os remédios de nível 2 e 3 são os mais baixos desde 2018, quando o nível 2 ficou em 2,47% e o nível 3, em 2,09%. Em relação aos medicamentos de nível 1, o aumento de 5,06% é superior ao reajuste de 4,5% de 2024, mas inferior à alta de 5,6% em 2023. Entenda o cálculo O aumento nos preços de medicamento ocorre sempre em 31 de março de cada ano. A prática é regulamentada pela Lei 10.742/2003, que estabelece as diretrizes para a regulação de preços. Para calcular o reajuste dos medicamentos, a Cmed considera primeiramente a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de março do ano anterior a fevereiro do ano atual. Para chegar aos três níveis de reajuste, o órgão pega o IPCA e considera os seguintes parâmetros: Divulgado todos os anos por meio de nota técnica, o fator de produtividade é estabelecido com base em projeções de ganhos de produtividade da indústria farmacêutica. Se houver previsão de queda no Índice de Produtividade do Trabalho do Setor Farmacêutico, o fator X deve ser igual a zero. O fator Y representa custos de produção não medidos pelo IPCA, como tarifas de energia, variação cambial e preços de insumos. O fator Z corresponde a concorrência e custos não capitados pelo IPCA específicos de um setor. O percentual de reajuste de cada medicamento é calculado pegando o IPCA em 12 meses até fevereiro (5,06% em 2025), subtraindo o fator X e somando os fatores Y e Z. Caso o fator X fique em zero, o fator Z também será zero. No fim de janeiro, a Cmed já divulgou que houve ganho de produtividade de 2,459% de 2024 para 2025. No fim de fevereiro, o órgão informou que o fator Y ficou negativo em -0,70904 e, portanto, ficará em 0 para este ano. Usado para classificar os medicamentos em níveis 1, 2 e 3, o nível Z é definido da seguinte forma: (Fonte: Agência Brasil / Imagem: Freepik)