Foi publicado, nessa terça-feira (25/03), o resultado preliminar da etapa de análise documental do Caminhos dos Engenhos, edital do Governo do Estado, realizado a partir de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado da Fazenda, que vai investir até R$ 15 milhões a partir de um programa de renúncia fiscal com o objetivo de investir nos engenhos de cana de açúcar existentes em território paraibano. Ao todo, foram 27 projetos inscritos, sendo 16 na Categoria A e 11 na Categoria B. A primeira delas vai investir até R$ 700 mil em cada projeto selecionado e é destinada à intervenção estrutural na área onde está localizado o engenho. Já a segunda vai investir até R$ 350 mil em cada projeto e prevê a ocupação voltada ao turismo cultural e gastronômico na área onde está localizado o engenho. Na atual etapa, coube à comissão de avaliação analisar a documentação enviada e definir se os projetos estão ou não aptos para participar da seleção. Do total, foram oito habilitados, quatro inabilitados e quatro desclassificados na Categoria A; e quatro habilitados, três inabilitados e quatro desclassificados na Categoria B. Os habilitados, a saber, estão automaticamente classificados para a próxima etapa, a de análise técnica. Já os inabilitados são aqueles que não enviaram ou enviaram com erro algum documento obrigatório e têm até esta sexta-feira (28) para apresentar recurso. Já os desclassificados são aqueles cujas inscrições possuem algum erro insanável e por isso estão fora da disputa. Após a publicação do resultado final da análise documental, o que deve acontecer em 31 de março, haverá uma análise técnica em que serão analisadas questões como capacidade de planejamento e viabilidade técnica do projeto, estratégia de promoção do turismo histórico-cultural, previsão de oferta de serviços ou ações culturais e previsão de medidas de acessibilidade. Notas de 0 a 10 serão dadas a cada projeto neste segundo momento. O Caminhos dos Engenhos é um programa que vai investir em espaços históricos da Paraíba que, segundo o Governo, têm alta capacidade de se desenvolver economicamente a partir da promoção de um turismo histórico, cultural e gastronômico. A verba a ser destinada aos projetos vai vir de empresas patrocinadoras, que terão o valor investido ao longo de 2025 abatido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). (Fonte: Secom-PB / Imagem: Freepik Fanjianhua)
Grupo Nonino divulga cardápio exclusivo da Paraíba Restaurant Week 2025
Opções apresentadas pelo Reserve Garden, Limone & Capperi e Nonino Gastronomia valorizam os pratos autorais e diversidade gastronômica Os restaurantes do Grupo Nonino, que estão entre os mais procurados pelo público da Paraíba Restaurant Week, divulgaram as opções de cardápio que estarão disponíveis na edição deste ano do festival. Os três restaurantes do Grupo (Reserve Garden, Limone & Capperi, Nonino Gastronomia) vão oferecer experiências completas (entrada, prato principal e sobremesa) com valores fixos no almoço e no jantar. Cada restaurante terá três opções de entrada, três de prato principal e duas de sobremesa. Segundo André Nonino, restaurateur e diretor do grupo, a seleção completa dos pratos foi pensada para garantir uma experiência única aos clientes do festival. “Nosso objetivo é surpreender o público com pratos que traduzem a essência de cada restaurante. Optamos por ingredientes de alta qualidade e receitas que representam nossa identidade, proporcionando uma verdadeira imersão na gastronomia que cultivamos”, afirma. Destaques Entre as sugestões imperdíveis do cardápio, o almoço no Limone & Capperi traz uma experiência especial com a entrada “Polenta Cremosa e Tartufo”, que combina polenta, ragu de linguiça e pó de trufas. Como prato principal, o “Pappardelle e Gamberi” destaca camarões salteados no alho, vinho branco e molho pomodoro sobre pappardelle artesanal. Para encerrar, o gelato por sobremesa oferece um toque refrescante. No jantar, o Nonino Gastronomia apresenta entre as opções um menu refinado, começando com a entrada “Moules et Frites”, mexilhões preparados na manteiga de limão. O prato principal, “Velouté de Moqueca”, harmoniza peixe branco grelhado, terra de bacon e um molho de moqueca aveludado. Para adoçar a experiência, a sobremesa “Choc Choc Choc” traz uma deliciosa combinação de texturas de chocolate. Já no Reserve Garden, o jantar pode se iniciar com a entrada “Croqueta de Filé-Mignon com Aioli Clássico”, um petisco crocante e saboroso. Como prato principal, o “Risoto de Abóbora” combina crispy de carne seca e queijo coalho para um toque regional irresistível. Finalizando a refeição, a sobremesa “Romeu e Julieta” apresenta a clássica combinação de sorvete de queijo com calda de goiabada cascão. A Paraíba Restaurant Week acontece entre os dias 27 de março e 27 de abril. Os menus no Reserve Garden, Limone & Capperi e Nonino Gastronomia foram classificados na opção Plus, com valores fixos de R$ 79,90 no almoço e R$ 89,90 no jantar, incluindo entrada, prato principal e sobremesa.Os restaurantes do Grupo participam da Paraíba Restaurante Week 2025 nos seguintes horários: Confira abaixo os cardápios completos de cada restaurante: Almoço Reserve GardenEntrada: Focaccia da Casa(focaccia de uva com sour cream) | Ensopado de camarão (ensopado à base de leite de coco e camarão) | Salada Cítrica (mix de folhas, rúcula, bacon crocante, tangerina e molho de laranja com especiarias)Prato Principal: Polpetone recheado e gratinado com queijo, servido com espaguete ao sugo | Risoto Parahyba (risoto de parmesão com feijão verde, queijo coalho assado e carne de sol na manteiga com um toque de azeite trufado) | Risoto de camarão com gorgonzola, picles de pera e farofa crocante com castanha de cajuSobremesa: Gelato do dia | Fruta do dia Nonino GastronomiaEntrada: Ensopado de camarão (ensopado à base de leite de coco e peixe do dia) | Salada Fresca (mix de folhas verdes, tomate grelhado, palmito e frutas da estação)Prato Principal: Risoto de camarão com alho-poró e queijo parmesão | Filé-mignon em cubos com massa italiana (orecchiette) e molho Alfredo gratinadoSobremesa: Gelato do dia | Fruta do dia Limone & CapperiEntrada: Polenta cremosa com ragu de linguiça e pó de trufas | Focaccia de alecrim com stracciatella (queijo cremoso de búfala) e azeite infusionado com alecrimPrato Principal: Penne ao filé-mignon com molho Alfredo e parmesão gratinado | Pappardelle com camarões salteados no alho, vinho branco e molho pomodoro | Salada Caesar (alface-americana com frango grelhado, croutons e molho Caesar)Sobremesa: Gelato do dia | Fruta do dia Jantar Reserve GardenEntrada: Ceviche de peixe branco com melancia e milho crocante | Croqueta de filé-mignon com aioli clássico | Salada Garden (mix de folhas, tomate na brasa, mix de castanhas e azeite de limão siciliano)Prato Principal: Risoto de abóbora com crispy de carne seca e queijo coalho | Fettuccine com molho pomodoro, camarões salteados e pesto de manjericão | Creme de cabotiá com legumes na brasaSobremesa: Sorvete de queijo com calda de goiabada cascão | Gelato do dia Limone & CapperiEntrada: Couvert Limone (torradas com pasta de azeitonas pretas, pasta de tomate seco e manteiga de limão-siciliano) | Creme de burrata com tomate rústico defumado e azeite de rúcula, servido com focaccia | Salada Capperi (mix de folhas, redução de tangerina, queijo de búfala, pipoca de alcaparras e tomate rústico)Prato Principal: Rigatoni à putanesca (molho pomodoro, aliche, azeitona preta e alcaparras) | Nhoque três queijos (nhoque tostado ao molho bechamel, servido com escalope de filé-mignon) | Risoni caprese (molho pomodoro, burrata em pedaços e pesto de manjericão) | Pizza de mortadela com terra de pistacheSobremesa: Affogato (sorvete de creme com café expresso) | Gelato do dia Nonino GastronomiaEntrada: Moules et Frites (mexilhões na manteiga de limão) | Salada Nonino (mix de folhas, melão, castanha de caju e aioli)Prato Principal: Velouté de moqueca com terra de bacon e peixe branco grelhado | Escalope de filé-mignon com arroz biro-biro, farofa de cebola e batata palha | Risoto de funghiSobremesa: Choc Choc Choc (texturas de chocolate) | Gelato do dia (Fonte e imagem: assessoria)
Unanimidade: Bolsonaro e demais denunciados viram réus por tentativa de golpe de Estado e outros crimes
Último a votar, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, cravou unanimidade pela aceitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tornando, assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros denunciados réus por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. O ministro Zanin afirmou que a peça está longe de ser amparada exclusivamente numa delação premiada. “O que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, dispositivos, diversos materiais que dão amparo aquilo que foi apresentado pela acusação”, frisou. “Neste momento também considero que há materialidade, indício de autoria, a ensejar o recebimento integral da denúncia como exposto pelo eminente relator”, disse Zanin. Leia também: STF rejeita preliminares levantadas pelas defesas de acusados de tentativa de golpe de Estado; julgamento segue nesta quarta; veja ao vivo (Fonte: Click100 com informações da BBC News Brasil / Imagem: Ascom STF)
Ministro da Justiça assina portaria que regulamenta ‘Salas Lilás’ após lançamento na Paraíba
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira (25/03) a portaria que regulamenta a instalação das Salas Lilás em todo o país, nos espaços de Justiça e Segurança Pública. A medida faz parte do programa “Antes que Aconteça”, que visa fortalecer a rede de apoio e acolhimento a mulheres vítimas de violência. Na semana passada, a Paraíba inaugurou a primeira unidade da Sala Lilás no Brasil, pelo programa Antes que Aconteça, no âmbito do Ministério da Justiça, por iniciativa da senadora Daniella Ribeiro, em parceria com o Governo do Estado. A sala está instalada dentro do Instituto de Medicina Legal da Paraíba (IML-PB). O espaço faz parte do programa “Antes que Aconteça” e tem como objetivo oferecer acolhimento especializado a vítimas de violência, garantindo atendimento integrado com a rede de apoio e segurança pública. Durante o evento em Brasília, além da regulamentação das Salas Lilás, foram anunciadas outras iniciativas para reforçar a prevenção e combate à violência contra a mulher. Entre elas, o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio e os guias de padronização das Patrulhas Maria da Penha e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS). Sobre a assinatura da portaria, a senadora disse que é um momento importante pela regulamentação das salas, o que mostra a relevância das ações do Antes que Aconteça. O ministro, em sua fala, destacou a visita à Paraíba e enalteceu a iniciativa de Daniella com a implantação da sala dentro do Instituto de Polícia Científica, garantindo um atendimento acolhedor, humanitário e digno para as mulheres vítimas de violência doméstica. A cerimônia, realizada no Salão Modular do Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contou com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e marcou o lançamento de uma série de ações estratégicas para aprimorar o atendimento às vítimas de violência. A portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski fortalece a estruturação das Salas Lilás, garantindo um ambiente acolhedor e especializado para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A iniciativa busca unificar protocolos e assegurar que as vítimas recebam suporte adequado em todo o território nacional. (Fonte e foto: assessoria parlamentar)
Após acordo com o MPF, ocupações irregulares em praias de Cabedelo começam a ser retiradas
Como parte de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Cabedelo (PB) deu início nesta terça-feira (25/03) à retirada e realocação de bares construídos irregularmente nas praias do município. A medida é parte de um esforço para garantir a preservação ambiental e ordenar a exploração comercial em áreas de restinga (da União), que vêm sofrendo com ocupações desordenadas e ilegais. A ação de retirada contou com a participação de policiais do Ministério Público da União (MPU), Superintendência do Patrimônio da União (SPU), secretarias municipais de Turismo, de Uso e Ocupação do Solo, de Meio Ambiente, de Infraestrutura, além da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Após realização de chamada pública, alguns comerciantes foram selecionados para ocuparem, de forma regular, espaços públicos destinados à comercialização ao longo da orla no município. A previsão é que até o mês que vem todas as praias de Cabedelo estejam devidamente ordenadas, com comerciantes ocupando espaços sem ocasionar degradação ambiental a áreas de proteção ambiental. Apoio aos comerciantes O acordo prevê que, temporariamente, em alguns locais onde a prefeitura ainda não construiu quiosques padronizados, os comerciantes selecionados poderão comercializar com trailers, até que sejam finalizadas as construções. Segundo a prefeitura, vários comerciantes sem licenças ambientais deixaram os locais irregulares de forma voluntária. No entanto, muitos ainda precisam do apoio da prefeitura para deslocamento de suas instalações ou, em relação aos não contemplados, para promover a demolição e a retirada das instalações irregulares, o que deve ser finalizado nos próximos dias. Defesa do meio ambiente – A ação do MPF e da prefeitura de Cabedelo busca combater o desmatamento e a ocupação desordenada das restingas, que estão sob forte pressão devido ao crescimento imobiliário na cidade e à exploração comercial descontrolada das praias. Segundo o procurador da República João Raphael Lima, “estamos diante de duas grandes pressões: a imobiliária e o avanço do mar. Se não ordenarmos, corremos o risco de perder as praias”, afirmou. Além disso, há lei municipal que regulamenta o uso da faixa de areia das praias, onde a concentração de barracas e cadeiras tem dificultado o trânsito de pedestres e agravado os impactos ambientais. (Fonte e imagens: Ascom MPF) Confira imagens:
2024: falha na Atenção Primária à Saúde ou na Hospitalar gerou maioria de mortes maternas investigadas na PB, diz MPPB
O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de Justiça que atuam na área, a título de apoio funcional, modelos de atuação para fiscalização e acompanhamento de medidas preventivas contra a mortalidade materna. Em 2024, a Paraíba teve 27 mortes maternas que foram analisadas pelo Comitê Estadual de Prevenção de Morte Materna Infantil (CEPMMI). “Toda vez que há um óbito materno existe uma análise da causa desse óbito pelo Comitê Estadual, do qual o Ministério Público faz parte. Da análise dos relatórios encaminhados foi verificado que algumas situações seriam evitadas se houvesse um funcionamento eficaz da rede de saúde, tanto da atenção primária como da rede hospitalar”, explicou a coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo. Conforme a promotora, muitas dessas mortes ocorreram por falha na Atenção Primária à Saúde ou na Atenção Hospitalar, como a falta de busca ativa de gestantes; falta de utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional equipes da Atenção Primária à Saúde; alta precoce; não seguimento do protocolo de Hemorragia Pós-Parto; não-uso do protocolo de TEP (Tromboembolismo Pulmonar). “Então, diante disso, foi construído um material de atuação para os promotores e promotoras de defesa da saúde, para que possam exigir do município, que é responsável pela Atenção Primária, uma atuação de busca ativa da gestante, a classificação conforme o risco e também a aquisição de insumos e de medicamentos que são necessários para o pré-natal. Essa relação dos insumos e medicamentos foi encaminhada para o CAO pela Secretaria de Saúde do Estado, e estamos encaminhando o material para os promotores”. Modelos Os modelos encaminhados pelo CAO incluem portaria de instauração de inquérito civil público, de recomendação, de termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública. O objetivo é que os municípios paraibanos adotem medidas para a prestação adequada da assistência no pré-natal. Entre essas medidas estão o atendimento no planejamento reprodutivo com a oferta de método adequado para cada paciente; a busca ativa das gestantes do território com fins de acompanhamento pré-natal; acompanhamento médico durante as consultas de pré-natal, mesmo que intercaladas com acompanhamento de profissional de enfermagem. Outras medidas abrangem a utilização do instrumento de Estratificação de Risco Gestacional pelas equipes da Atenção Primária à Saúde; o encaminhamento de gestantes, conforme o caso, para o Pré-Natal de Alto Risco (PNAR), que é um acompanhamento especial para gestantes que apresentam condições clínicas que demandam atenção médica diferenciada; a utilização da profilaxia de pré-eclâmpsia; e os medicamentos e insumos necessários para prestação adequada da assistência pré-natal. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem de freepik)
Defesa de padre Egídio volta ao STF e recorre de decisão que negou revogação da prisão do religioso
A defesa do padre Egídio de Carvalho Neto apresentou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou o pedido de revogação da prisão preventiva do religioso, decretada no âmbito da Operação Indignus. De acordo com a decisão da ministra relatora Cármen Lúcia, acerca do habeas corpus nº 253.004, a “periculosidade” foi levada em conta para a negativa do pedido do padre. “Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mantidos com a prolação do julgado objeto da presente impetração, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, motivo idôneo para a custódia cautelar“, diz a decisão. Egídio de Carvalho Neto foi preso preventivamente em 17 novembro de 2023, na segunda fase da Operação Indignus, acusado de ser líder de uma organização criminosa que teria desviado R$ 140 milhões em verbas que destinadas ao Hospital Padre Zé, em João Pessoa, uma unidade hospitalar filantrópica de atendimento voltado aos mais necessitados. “ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA INDÍCIOS DE SEREM OS RECORRIDOS INTEGRANTES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E PERMANENTE, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO SÃO JOSÉ E DA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA DA PARAÍBA, CUJO OBJETIVO ERA O DESVIO DE CONSIDERÁVEL MONTANTE DE VALORES DESTINADOS A FINS ESPECÍFICOS DAS INSTITUIÇÕES LESADAS. FORTUNA EDIFICADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DOS RECORRIDOS COM DINHEIRO PERTENCENTE ÀS INSTITUIÇÕES VÍTIMAS. INCOMPATIBILIDADE DE CRESCIMENTO PATRIMONIAL, FACE À REMUERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO GESTOR DAS PESSOAS JURÍDIAS, O INVESTIGADO EGÍDIO DE CARVALHO NETO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRIDO SERIA PROPRIETÁRIO DE 29 (VINTE E NOVE) IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO ADQUIRIDOS NOS ÚLTIMOS ANOS, SENDO VÁRIOS DESTES COLOCADOS EM NOME DE TERCEIROS, OS QUAIS ESTARIAM LOCALIZADOS NOS ESTADOS DA PARAÍBA, PERNAMBUCO E SÃO PAULO“, diz um trecho do relatório anexado à decisão. Em abril do ano passado, o padre obteve prisão domiciliar após ser internado, mas segue tentando responder ao processo em liberdade. Clique aqui e confira a íntegra da decisão da ministra relatora. (Fonte: Click100 / Imagem: reprodução internet)
STF rejeita preliminares levantadas pelas defesas de acusados de tentativa de golpe de Estado; julgamento segue nesta quarta; veja ao vivo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito de uma ação. No caso, o colegiado esclareceu que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo. O julgamento prossegue nesta quarta-feira (26/03), a partir das 9h30, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais ministros quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto. Clique no player abaixo e assista, ao vivo: Impedimento e suspeição A primeira preliminar analisada foi a alegação de impedimento e suspeição dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso. Por unanimidade, a Turma lembrou que a questão já foi analisada e afastada pelo Plenário. Incompetência do STF A Turma também afastou a preliminar de incompetência do Supremo para julgar o caso por ausência de autoridade com foro na Corte. A jurisprudência do STF é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do exercício do cargo. O relator observou ainda que, em 1.494 ações, o Supremo reafirmou sua competência para processar e julgar todos os casos relacionados à tentativa de golpe de Estado e ao 8 de janeiro. Neste ponto, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Para ele, a competência do STF para julgar réus que não exercem função pública não é tema pacífico na Corte. Dessa forma, se manifestou pela incompetência do Supremo para julgar a denúncia e, se reconhecida a competência, pela remessa do caso ao Plenário. Análise pela Turma O colegiado reafirmou sua competência para julgar a denúncia oferecida na Pet 12100. A Emenda Regimental 59/2023 alterou o Regimento Interno do STF e estabeleceu, como regra, a competência das Turmas para apreciar inquéritos e ações penais. Prerrogativa de foro A alegação da defesa de Bolsonaro de que ele deveria ser julgado pelo Plenário porque, na época dos fatos, era presidente da República, não foi acolhida. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a competência do Plenário se limita ao julgamento de ações penais contra as mais altas autoridades do país com prerrogativa de foro na Corte, entre elas o presidente da República em exercício. Essa previsão, segundo o ministro, busca garantir um obstáculo maior (o Plenário) para afastar o chefe do Executivo do cargo durante o julgamento e, portanto, não se aplica a ex-presidentes. Acesso às provas Por unanimidade, a Turma rejeitou todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas. Para a Turma, não procede a alegada falta de acesso amplo e total aos elementos de prova. No julgamento, o relator apresentou documento que lista cada acesso dos advogados de cada investigado ao processo, o que comprova que não houve cerceamento de defesa. Excesso de documentos O argumento de que houve “soterramento de documentos” (“document dump”) no processo, com o intuito de inviabilizar o pleno exercício da defesa, também foi afastado pela Turma. Segundo o relator, os mesmos documentos analisados pela defesa foram utilizados pela acusação para apresentar a denúncia. “Não podemos confundir uma investigação detalhada e complexa com a prática de ‘document dump’”, afirmou. Pesca probatória Para o colegiado, não procede ainda a alegada “pesca probatória”, ou seja, tentativa de “pescar” provas contra os denunciados. No entendimento da Turma, o fato de a investigação ter se ramificado a partir de provas obtidas de forma lícita e correta não caracteriza essa prática. Juiz de garantias A Turma rejeitou o pedido de aplicação, na ação, do juízo das garantias – autoridade encarregada dos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Para o colegiado, essa sistemática não se aplica aos processos de competência originária do STF, conforme entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298. Colaboração premiada Por último, foi afastada a apontada nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Mauro César Barbosa Cid e a Polícia Federal. As defesas dos denunciados sustentavam que Cid teria sido coagido a relatar fatos que não teriam ocorrido. O ministro Alexandre destacou que a íntegra dos vídeos da audiência em que foi confirmada a manutenção da colaboração, tornada pública por ele, comprova que não houve nenhuma coação ou irregularidade. O encontro foi acompanhado pelo procurador-geral da República e pelos advogados de Cid. O relator também reiterou que, em nenhum momento, o STF interferiu no conteúdo ou nos termos da colaboração e exerceu somente o papel que a lei lhe garante: o de verificar a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. (Fonte e Imagens: Ascom STF) Confira imagens:
IR 2025: 3,6 milhões de contribuintes já enviaram declarações para a Receita Federal
Até as 10 horas desta terça-feira (25/3) foram entregues 3.617.926 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, de acordo com a Receita Federal. O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de março, e terminará em 30 de maio. A expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo. A declaração pré-preenchida começou sua implantação no dia 17 de março, com informações sobre rendimentos e pagamento, ficando totalmente completa no dia 1º de abril. A Receita Federal tem expectativa de alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido (ante 41,2%, no ano passado). Limites A Receita explica que com a alteração na tabela progressiva mensal pela Lei nº 14.848/2024, ficam obrigados a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 (ante R$ 30.639,90, nas regras do ano passado); assim como para quem obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00 (antes, R$ 153.199,50). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Restituição As restituições começarão a ser liberados em 30 de maio, em cronograma com cinco lotes, o último a ser creditado em 30 de setembro. Confira a ordem de prioridades nas restituições: Todas as informações que o contribuinte precisa estão disponíveis na página Meu Imposto de Renda . Clique aqui e confira a entrevista coletiva de divulgação das regras da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025. Estimativas por Unidade Federativa : (Fonte: Agência Gov / Imagem de freepik)
Viagem de Motta e Alcolumbre ao Japão na comitiva de Lula trava pauta da Anistia no Congresso
O Senado e Câmara dos Deputados terão nesta semana dias mais esvaziados, com previsão da análise de pautas de consenso nos plenários. Os chefes das Casas, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, estão fora em viagem ao Japão como parte da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deputados líderes de partidos de centro também acompanham a missão oficial do governo na Ásia. É o caso de Isnaldo Bulhões (AL), líder do MDB; Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil; e Luizinho (RJ), líder do PP. O grupo só retorna ao Brasil no fim da semana. Enquanto isso, as Casas Legislativas terão atividades nas comissões permanentes e pautas pacificadas no plenário. Propostas polêmicas, como o projeto de anistia do 8 de janeiro, não devem avançar. Na Câmara, projetos acordados em semanas anteriores e que ainda estão pendentes têm análise prevista para terça-feira (25/03) e quarta-feira (26/03). Na quinta-feira (27/03), a previsão é de que sejam discutidos acordos internacionais. Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela CNN Brasil. (Fonte: CNN / Imagem: reprodução internet)
