A semana começa, em João Pessoa, com a oferta de 509 vagas de empregos, a partir desta segunda-feira (24/03), através do Sine-JP. O maior número de oportunidades de trabalho (100) é para operador de telemarketing, mas também há postos abertos para outras funções, a exemplo de atendente de farmácia, auxiliar de cozinha e manobrista. Confira aqui a lista completa de vagas. Para ocupar uma das vagas de operador de telemarketing é preciso ter ensino médio completo e experiência em informática. Não é necessário comprovar experiência em carteira. Há 10 vagas para o cargo de atendente de farmácia (balconista), com exigência de Ensino Médio completo e seis meses de experiência comprovada, além de disponibilidade de horário. Para auxiliar de cozinha, são ofertadas 10 vagas. Os requisitos são ensino médio completo e seis meses de experiência comprovada. Para atendente de lanchonete são 15 vagas disponíveis. Não é preciso ter experiência, ou seja, é uma oportunidade para quem busca o primeiro emprego, mas é necessário comprovar o Ensino Médio completo e ter disponibilidade de horário. Quem tem a partir de três meses de experiência comprovada como manobrista e busca uma oportunidade nesta função, há 10 vagas disponíveis. É necessário ter Ensino Médio completo e ser habilitado na categoria AB. Na área da construção civil, há 40 vagas para servente de obras, com exigência do Ensino Fundamental incompleto, com experiência na função, mas sem necessidade de comprovar em carteira. São ofertadas ainda 24 vagas para servente de obras. Neste caso, é preciso ter Ensino Médio incompleto e seis meses de experiência comprovada em carteira. Como diferencial, o candidato deve ter conhecimento em interpretar projetos técnicos e ter vontade de ingressar na construção civil. O Sine oferece também 17 vagas para técnico de rede, na área de telecomunicações. É preciso ter Ensino Médio completo, experiência em fibra ópticas e suas aplicações, saber preparar e lançar cabos ópticos para fusão, instalar caixas de emenda, terminais e distribuidores. Além disso, é preciso saber realizar reparo em redes e manutenção corretiva. Também é necessário ter habilitação e disponibilidade para viagens. (Fonte e imagem: Secom PMJP)

A partir desta segunda-feira (24/03), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) vai ofertar 894 novas vagas de emprego, em 12 municípios do estado. A exemplo das demais semanas, João Pessoa concentra a maioria das vagas, com 704 postos de trabalho, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, Santa Rita, Bayeux, Mamanguape, Conde, Cabedelo, São Bento, Patos, Pombal e Princesa Isabel. O cargo de operador de telemarketing ativo e receptivo – com exigência no ensino médio completo – é o que oferece o maior número de vagas em João Pessoa, totalizando 500 postos de emprego. Outros cargos de oportunidades de emprego são: técnico de operação  de telecomunicações – ensino médio completo / possuir CNH (15), servente de obras – ensino fundamental completo e auxiliar de logística (12 vagas cada cargo), pedreiro, carregador de caminhão – exigindo ensino fundamental completo e servente de pedreiro (10 vagas para cada), carpinteiro, costureira em geral e repositor de mercadoria – ensino fundamental completo, atendente do setor de frios e laticínios e atendente do setor de hortifrutigranjeiros, mecânico de m. máquina industrial – todos cargos exigindo ensino médio completo (5 vagas cada cargo), armador de ferros, auxiliar de limpeza/ médio completo (4 vagas cada cargo), atendente de farmácia balconista– ensino médio completo/ vaga exclusiva para pessoa com deficiência (3), vigilante – vaga exclusiva para pessoa com deficiência (2), técnico em m. de equipamento de informática – médio completo/ vaga exclusiva para pessoa com deficiência (1), entre outras. Em Campina Grande – segundo município com mais oportunidades de trabalho – serão 73 vagas, com destaque para o cargo de lavador de veículos – ensino fundamental completo e pedreiro, que vai ofertar 10 vagas. Ainda tem vagas para ajudante de obras (6), vendedor pracista – ensino médio completo (5), motorista de caminhão – ensino médio completo (4), açougueiro, ajudante de carga e descarga de mercadoria – ensino fundamental completo, gerente administrativo de lanchonete, instalador – reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados – ensino médio completo/vaga exclusiva para pessoa com deficiência (2 vagas cada função), motorista entregador, vendedor interno, pizzaiolo – todos exigindo ensino fundamental completo (2 vagas cada função), engenheiro de produção, arquivista de documentos, assistente jurídico – todos exigindo ensino superior completo (1 vaga cada cargo), entre outras oportunidades. No posto de Santa Rita, serão ofertadas 30 vagas para diversas áreas como: auxiliar de linha de produção, auxiliar de logística – médio completo (5 vagas cada cargo), recepcionista – em geral/médio completo (4), auxiliar de limpeza (3), operador de telemarketing ativo, vendedor pracista, vendedor interno, operador de empilhadeira /todos exigido ensino médio completo, soldador, pedreiro (2 vagas cada cargo), jardineiro (1).  Em Sapé, serão cinco vagas ofertadas para os cargos de – advogado – ensino superior completo, ajudante de carga e descarga de mercadoria, estoquista – exigido ensino fundamental completo, (1 vaga para cada), vendedor pracista/ ensino médio completo – possuir veículo próprio (2). No Sine de Mamanguape, uma vaga será destinada para a função de ajudante de carga e descarga de mercadoria – ensino fundamental completo.  No posto do Conde, serão 20 vagas distribuídas para os cargos de carregador de montador mecânico – ensino médio completo (5), conferente de logística, empregado doméstico nos serviços gerais – todos exigindo ensino médio completo (3 vagas cada cargo), auxiliar de estoque/médio completo – vaga exclusiva para pessoa com deficiência, soldador, operador de maçarico, motorista carreteiro, motorista operacional de guincho, auxiliar de manutenção predial, zelador (uma vaga cada função), e no Sine-PB de Bayeux, serão ofertadas 4 oportunidades de emprego – motorista carreteiro, operador de caldeira, soldador e técnico de documentação – exigindo ensino médio completo (1 vaga cada função). No posto do Sine-PB em Cabedelo, serão oferecidas 3 vagas para ocupação das funções de ajudante de estruturas metálicas/ ensino  fundamental completo (2), garçom (1), enquanto em Patos, serão 8 vagas distribuídas em várias funções: vendedor de comércio varejista (3), ajudante de carga e descarga de mercadoria, açougueiro, assistente administrativo (uma vaga cada cargo), vendedor interno – ensino médio completo (2). No município de São Bento, as 9 oportunidades de trabalho contemplam os cargos de consultor de vendas – ensino médio completo (2), vendedor ambulante – possuir CNH, atendente de mesa, auxiliar de limpeza, operador de caixa, promotor de vendas, vendedor ambulante – todos exigindo ensino médio completo, atendente do setor de frios e laticínios, repositor – em supermercados (1 vaga cada cargo). No Sine estadual de Princesa Isabel, serão disponibilizadas 36 vagas para as funções de servente de pedreiro (15), pedreiro (5), montador de estruturas metálicas (3), personal trainer – superior incompleto – vaga para estágio (2), motorista entregador, mecânico de manutenção hidráulica, cobrador externo, estoquista, lapidador de vidros e cristais/ ensino médio completo, babá (1 vaga cada cargo), entre outras. Em Pombal será ofertada uma vaga de emprego para o cargo de supervisor comercial – ensino médio completo. O Sine-PB possui atualmente 16 postos em funcionamento e mais cinco unidades de extensão de atendimentos nas Casas da Cidadania em João Pessoa. Os demais estão distribuídos nos seguintes municípios: Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo, Patos e Princesa Isabel. O Sistema trabalha em parceria com diversas empresas realizando a intermediação da mão de obra ofertada por elas. Os serviços do Sine/PB para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado podem ser solicitados pelo e-mail: estadual@hotmail.com.  Confira as vagas  Telefones do Sine-PB para contato: João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600 Bayeux – 98619-1918 Cabedelo – 3250-3270 Cajazeiras -3531-7003 Campina Grande – 3310-9412 Guarabira – 3271-3252 Itaporanga – 3451-2819 Mamanguape – 3292-1931 Monteiro – 99863-3217 Patos – 3421-1943 Santa Rita – 3229-3505 Sapé – 3283-6460 Pombal – 3431-3545 Conde – 3298-2025 São Bento – 3444-2712 Princesa Isabel – 99678-4793 (Fonte: Secom PB / Imagem: reprodução Agência Gov)

Mulheres vítimas de violência passaram a ter um ambiente de acolhimento com atendimento humanizado, seguro e privativo, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É a Sala Lilás, com a primeira inaugurada no Brasil pelo Programa ‘Antes que Aconteça’, em João Pessoa, na sexta-feira (21). O espaço está instalado nas dependências do Instituto de Medicina Legal da Paraíba (IML-PB). O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, participou do evento de inauguração da Sala Lilás, que contou também com as presenças do ministro da Justiça e Segurança Social, Ricardo Lewandowski, do governador João Azevêdo, do prefeito Cícero Lucena, do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e da senadora Daniella Ribeiro, coordenadora nacional do ‘Antes que Aconteça’. O desembargador-presidente elogiou a medida e refletiu sobre a necessidade de ampliar toda rede de proteção à mulher. “As Salas Lilás vão se espalhar por todo o Brasil, fazendo com que a proteção à mulher seja ampliada. E o Judiciário paraibano está atento a tudo que vem fortalecer essa rede. Não é mais admissível violência e, sobretudo, a violência contra a mulher. Isso não pode existir, não deve existir na nossa sociedade. Estamos aqui atentos, sim, para dar a resposta à altura dessa violência”, comentou. O ministro Lewandowski assinou, durante a inauguração, a portaria com as diretrizes que regulamentam as salas lilás nos espaços da Segurança Pública e do Sistema de Justiça. A portaria do MJ institui o programa Sala Lilás com o objetivo de definir os parâmetros para o acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência.  “Essas salas Lilás estão dentro do contexto mais amplo no programa Antes que Aconteça. Tendo em conta a elevação da violência contra a mulher e do feminicídio, os três Poderes resolveram tomar essa iniciativa, que faz com que a mulher se sinta protegida antes que o mal lhe aconteça, e essa sala vai dar acolhimento amplo e multidisciplinar para a mulher que seja agredida ou se sinta ameaçada” pontuou. A senadora Daniella Ribeiro ressaltou a importância de políticas públicas que voltem seu olhar para a problemática da violência contra a mulher. “É um dia muito importante, principalmente para as mulheres que sofrem violência doméstica e que precisam de um acolhimento diferenciado e capacitado. As salas lilás têm o propósito de humanizar e acolher as vítimas. E isso é fruto de uma parceria com todos os órgãos. Estamos realizando algo inédito. Pioneiro na Paraíba para o país inteiro. A nossa alegria é poder anunciar 52 salas só na Paraíba”, falou. Para o governador João Azevêdo, a iniciativa amplia as políticas públicas que vêm sendo implantadas na Paraíba. “A Paraíba tem implantado políticas públicas de proteção à mulher, desde a Patrulha Maria da Penha. Já fizemos mais de 50 mil atendimentos, protegemos quase 4 mil mulheres, e não perdemos nenhuma mulher protegida, e a Sala Lilás vem para o entendimento que o pequeno gesto de violência precisa ser tratado”, destacou. Sala Lilás – Inicialmente, além de João Pessoa, terão Salas Lilás os municípios de Campina Grande e São João do Rio do Peixe. Ao todo, pelo programa, serão instaladas 52 salas na Paraíba, como forma de ampliar o atendimento e acolhimento às vítimas onde não há delegacias da mulher.  (Fonte e fotos: Ascom TJPB) Confira imagens:

O médico pediatra Fernando Cunha Lima será transferido para uma unidade prisional instalada em João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba. Fernando Cunha Lima, tem 81 anos, foi preso na sexta-feira (07/03) no Estado de Pernambuco e, idealizando uma comoção por seu estado de saúde, chegou a dizer que não ficaria preso “nem dois dias”. O pediatra é acusado de abuso sexual contra crianças que eram suas próprias pacientes. Ele foi denunciado em julho de 2024 e, atualmente, responde judicialmente por, pelo menos, seis acusações de estupro de crianças. A decisão de transferência do médico para uma prisão em território paraibano foi assinada pelo juiz da 4ª Vara Criminal, Luiz Eduardo Souto, logo após negar o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do médico que, segundo o magistrado, pode ser tratado de modo apropriado em uma unidade prisional paraibana. (Imagem: reprodução TV Correio)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios de Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares, no Alto Sertão, uma série de medidas para garantir a segurança no transporte de estudantes. A principal delas é que os gestores encaminhem todos os veículos escolares (próprios ou contratados), para inspeção semestral articulada pelo Detran, prevista para acontecer no dia 7 de junho, na Ciretran de Princesa Isabel.  A recomendação foi expedida nesta sexta-feira (21/03), pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, que também orientou os gestores a não se omitirem em relação ao dever legal de submeter toda a frota de veículos que fazem o transporte de escolares à fiscalização, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa e de sofrerem as sanções cíveis e criminais cabíveis.  Conforme explicou Mayer, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o MPPB, Detran, Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PB) e Polícia Militar  para viabilizar o projeto “Transporte Escolar – alegria de ir e vir”, estabelecendo inspeções regulares nos transportes escolares de todos os municípios paraibanos, com calendário previamente divulgado.  No entanto, muitos gestores têm se omitido em relação ao encaminhamento desses veículos para as inspeções, conduta que, segundo o promotor de Justiça, configura violação aos princípios da administração pública e ato de improbidade administrativa e que representa tentativa de fraude à fiscalização empreendida pelo MPPB. “Todos os veículos, sejam próprios ou agregados, destinados ao transporte de estudantes matriculados na rede de ensino público devem ser inspecionados regularmente. O transporte escolar em veículos inadequados coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes!”, enfatizou. A recomendação ministerial visa garantir o cumprimento da lei e das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, também chamado de CTB), dentre as quais a exigência em relação aos veículos escolares de autorização emitida pelo órgão ou entidade de trânsito estadual.  O CTB estabelece várias exigências para que um veículo possa realizar o transporte de estudantes. Exige-se que o veículo seja cadastrado como “veículo de passageiros”; que passe por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e que seja aprovado nessa inspeção. “Os condutores também deverão atender a alguns requisitos, como idade superior a 21 anos, ter habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, exemplificou o promotor de Justiça.  Confira as outras medidas recomendadas aos gestores municipais: # Manter a vigilância sobre a frota dos veículos que opera com o transporte escolar, para que circule permanentemente em condições mínimas de segurança, promovendo os reparos recomendados pelo Detran, na inspeção veicular periódica; # Providenciar a matrícula dos condutores de transporte escolar em curso especializado para esta categoria, nos termos da regulamentação do Contran; # Abster-se de designar motoristas ou permitir que se designe condutores não habilitados na categoria “D” para transportar estudantes da rede pública de ensino;  # Analisar os contratos administrativos de prestação de serviço entre a Administração Pública e os motoristas proprietários dos veículos e efetuar as necessárias alterações para incluir cláusulas que imponham aos proprietários dos veículos adequação quanto às condições mínimas de segurança, necessárias ao efetivo transporte estudantil, nos moldes do CTB. Àqueles veículos que não estejam conforme essas normas, deve ser concedido o prazo de 30 dias para que se adequem às condições mínimas ao transporte, sob pena de rescisão contratual;  # Realizar o procedimento formal de licitação para a contratação de particulares, proprietários de veículos que desempenharão o serviço de transporte de estudantes da rede pública, e que dentre as exigências previstas nos respectivos editais, façam constar que os licitantes deverão apresentar condições mínimas de segurança, necessárias ao efetivo serviço;  # Indicar, no prazo de 60 dias, pelo menos, um funcionário da Secretaria de Educação que se responsabilizará pelo acompanhamento do serviço de transporte escolar, com a realização de inspeções nos veículos, visando assegurar a qualidade do serviço durante a execução dos contratos;  # Abster-se de contratar veículos imprestáveis ao serviço público ou sucateados, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa;  # Manter o número de vagas no transporte escolar em idêntica quantidade ao número de alunos que o necessitem, de modo que todos os alunos necessitados sejam transportados em assentos próprios, vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios, bem como a concessão de caronas a não alunos; # Informar, no prazo de 10 dias, à Promotoria de Justiça as providências adotadas.  (Fonte e foto: Ascom MPPB)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) recomendaram, nesta sexta-feira (21/03), que o Município de João Pessoa promova a alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. A relação apresentada no Relatório Final da Comissão da Verdade de João Pessoa contém 11 espaços a terem suas denominações alteradas. O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade, evitando uma visão distorcida da história. O Município tem 15 dias úteis para manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação, relacionando as medidas que serão tomadas para o seu cumprimento. A Recomendação Conjunta do MPPB e DPE 01/2025 é oriunda do  Inquérito Civil 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de João Pessoa. É assinada pela 46ª promotora de Justiça da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pelo 47º promotor de Justiça da Capital, Francisco Lianza Neto;  pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais/MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho. Pela DPE, assinam o documento as defensoras públicas, Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora, respectivamente, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh).  Os espaços a serem renomeadosNa recomendação, os membros do MPPB e da DPE destacam que, “mesmo após 40 anos da redemocratização do país e mesmo diante de recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, afora a existência de lei expressa, o Município de João Pessoa possui, até o presente momento, diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas à ditadura militar”. Os casos foram apontados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa, a saber: Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva,  Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.  Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa já havia cobrado da Câmara Municipal e do Município as providências para a alteração dos nomes dos logradouros (saiba mais AQUI), por meio de ofício aos seus representantes. Como não houve uma efetiva medida para corrigir o problema, o MPPB e a DPE decidiram formalizar essa necessidade por meio de recomendação.  Órgãos sugerem decretoOs membros do MPPB e da DPE sugeriram que haja a publicação de um decreto para alteração, ainda que de forma gradual, dos logradouros e equipamentos próprios da Capital que homenageiam as figuras ligadas à ditadura militar. A recomendação foi remetida ao prefeito, por meio do sistema eletrônico próprio, com endereçamento ao seu Gabinete, mas também será entregue pessoalmente, via Oficial de Promotoria, mediante entrega pessoal, ao destinatário. O documento foi direcionado ao prefeito Cícero Lucena com a seguinte orientação: “que adote as medidas administrativas necessárias para cumprimento da Recomendação nº 49, “b”, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade; da Recomendação nº 2 do Relatório da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba; da Recomendação nº 9.1 do Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade; do art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 12.302/12, com alteração conferida pela Lei Municipal nº 12.626/13; e dos princípios constitucionais do regime democrático e da dignidade humana”. (Fonte: Ascom MPPB / Imagem Freepik)

O Incra na Paraíba vai realizar uma audiência pública para apresentar e debater a proposta de aquisição de parte do imóvel rural “Fazenda Antas”, situado nos municípios de Sobrado e Sapé – localizados na Região da Zona da Mata paraibana. A audiência pública ocorre no Plenário da Câmara Municipal de Sobrado, a partir das 9h, do dia 25 de março de 2025. O imóvel de aproximadamente 133 hectares, distante cerca de 60 quilômetros da Capital João Pessoa, é um dos berços na Paraíba das Ligas Camponesas – que foram organizações de trabalhadores rurais formadas a partir de 1945 como movimentos de base em defesa da reforma agrária e da melhoria das condições de vida no campo no Brasil. Na audiência pública, serão discutidos os seguintes aspectos relacionados à proposta de aquisição da propriedade rural pelo Incra: as razões para a aquisição, a regularidade do domínio do imóvel, os dados cadastrais, os aspectos agronômicos e ambientais, a viabilidade e capacidade de assentamento, o valor de mercado do imóvel, conforme o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA), e as condições de pagamento para a transação. O imóvel rural será adquirido conforme o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que estabelece normas para a aquisição de terras pelo Incra, com o objetivo de promover a reforma agrária no Brasil. Esse decreto autoriza a autarquia a realizar a compra de propriedades rurais, conforme previsto pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. O Edital 303/2025, que dá publicidade à realização da audiência pública relacionada à proposta de aquisição de parte do imóvel rural denominado “Fazenda Antas”, foi publicado no portal do Incra em 25 de fevereiro de 2025 e pode ser consultado no portal do Incra na internet. (Fonte: Incra / Imagem: Freepik)