O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta quarta-feira (19), de uma operação de fiscalização em Lucena (PB), que resultou na remoção de um estabelecimento comercial construído ilegalmente em uma área de preservação permanente (APP), próximo à foz do Rio Miriri. A ação contou com a participação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Batalhão de Policiamento Ambiental, do Pelotão de Policiamento e da Prefeitura de Lucena. A construção irregular foi identificada durante diligências conjuntas do MPF, SPU e forças de policiamento, que investigavam o trânsito indevido de veículos ao longo das praias da região. O estabelecimento, além de não possuir autorização dos órgãos competentes, gerava impactos ambientais na área protegida. Foto mostra equipe que participou da operação de fiscalização e remoção de construção irregular na orla de Lucena (PB)A remoção faz parte de uma série de medidas voltadas à regularização das ocupações na orla do município de Lucena, com o objetivo de preservar o meio ambiente e garantir o uso sustentável do litoral. Além de coibir novas construções irregulares, o MPF pretende atuar, em parceria com a prefeitura e órgãos ambientais, na implementação de estratégias para a exploração sustentável da região, evitando novos danos à vegetação nativa e à fauna local. A ocupação desordenada tem causado problemas como erosão costeira e descaracterização das áreas protegidas, comprometendo a conservação do ecossistema local. (Fonte e fotos: Ascom MPF) Confira imagens:

Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (19), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contrário às contas da prefeitura de Riacho dos Cavalos, referentes a 2022. Pesou para a reprovação o não cumprimento do percentual mínimo constitucional para gastos em educação (25%) e déficit orçamentário na ordem de R$ 2.121.785,24, além de excesso na contratação de servidores temporários. Cabe recurso. O processo de Riacho dos Cavalos (TC nº 02622/23), que havia sido adiado na sessão passada, voltou à pauta para o voto vista do conselheiro Arnóbio Viana, que decidiu acompanhar a proposta do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Consta nos autos que o gestor aplicou em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apenas 24,2%. Quanto aos temporários, conforme o relator, o gestor não apresentou justificativas convincentes para a contratação de 222 servidores por excepcional interesse público, ou seja, quase 94% em relação ao número de efetivos.   Os membros da Corte aprovaram as contas das prefeituras de Matinhas e de Serra Redonda, relativas a 2023. Regulares com ressalvas foram julgadas as contas da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino, Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado, Companhia de Habitação Popular e da Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – Cinep, relativas a 2023. O Pleno ainda analisou e decidiu pela regularidade de Inspeção Especial realizada no Projeto Cooperar (proc. nº 02319/24). Recursos – Pelo não provimento foi a decisão plenária quanto ao recurso impetrado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, em face de Acórdão a respeito irregularidades nas contas do exercício de 2018, especificamente em relação ao excesso de pagamento de diárias (proc. nº 03374/24). Rejeitados também foram os recursos interpostos pelas secretarias da Infraestrutura (proc. nº 07242/22), e da Administração de João Pessoa (proc. nº 02933/23). Composição – O TCE-PB realizou sua 2486ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o subprocurador Manoel Antônio dos Santos. (Fonte e foto: Ascom TCE-PB)

O Ministério das Cidades autorizou a contratação de 1.202 moradias do Minha Casa, Minha Vida, distribuídas entre as modalidades Rural e Urbana do programa. A expectativa é de que cerca de 4,8 mil pessoas realizem o sonho da casa própria em três estados: Rio Grande do Sul, Goiás e Paraíba. A notícia foi publicada na edição desta quarta-feira (19/03) do Diário Oficial da União.  No RS, a Capital Porto Alegre contará com 768 novos lares no Residencial Maias 1, enquadrado na modalidade Urbana. O investimento é de R$ 153,6 milhões, via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As residências fazem parte das 42,6 mil unidades habitacionais selecionadas no Sul do país desde 2023. Ainda na modalidade Urbana, o município de Planaltina, em Goiás, terá 384 novas moradias, divididas pelos residenciais Netanya 1 (112), Netanya 2 (160) e Netanya 3 (112). O investimento total, via FAR, é de R$ 59,5 milhões. No Centro-Oeste, 26 mil unidades habitacionais foram selecionadas a partir da retomada do Minha Casa, Minha Vida.  A cidade de Baía da Traição, na Paraíba, fecha a lista de municípios contemplados, com 50 novos lares do Minha Casa, Minha Vida – Rural. A modalidade atende agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais, e ainda prevê a possibilidade de o projeto arquitetônico atender às necessidades específicas da vida no campo. Entre 2023 e 2025, foram selecionadas 174,7 mil unidades habitacionais na região Nordeste.  Passo a passo para contratação  As autorizações para contratar, em formato FAR, ocorrem após as etapas de apresentação de proposta e fase de enquadramento. O processo para a construção das unidades habitacionais em áreas urbanas se inicia por meio da realização de proposta de empreendimento das construtoras ou Ente Público Local (no caso de doação de terreno) à Caixa Econômica Federal.     Caso a proposta seja aprovada, é verificado se os terrenos atendem aos requisitos mínimos de inserção urbana, acesso à infraestrutura, equipamentos públicos e serviços. Após as análises técnicas e de risco feitas pela Caixa, juntamente de análises jurídicas, o Ministério das Cidades é sinalizado. Se todas as documentações estiverem em dia e as análises forem positivas, é realizada a autorização para contratação no Diário Oficial da União. Para mais informações, acesse as Portarias na íntegra: Portaria MCid Nº 238 (MCMV-Rural) e Portaria MCid Nº 239 (MCMV-FAR). (Fonte: Ascom Ministério das Cidades / Foto: Pixabay)

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (19/03), a situação de emergência nas cidades paraibanas de Mogeiro, Monteiro e Sumé, afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo. Portaria nº 756 Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Paraíba tem 119 reconhecimentos vigentes, dos quais 115 por estiagem, dois por enxurradas, um por erosão costeira/marinha e um por inundações. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. (Fonte: MIDR / Foto: Monitor da Seca)

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida sob a presidência do conselheiro Arnóbio Viana, impôs o débito de R$ 339.657,00 ao ex-prefeito de Caturité, José Gervásio da Cruz, em razão de despesas não devidamente comprovadas com aquisição de pneus. Ainda cabe recurso dessa decisão tomada, à unanimidade, na terça-feira (18/03) conforme propôs o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, relator do processo de denúncia nº 04573/24. Ao gestor de Salgado de São Félix, Joni Marcos Souza de Oliveira, o órgão fracionário do TCE impôs o débito de R$ 25.790,25 decorrente de pagamento salarial a servidor cuja prestação de serviços ao município não pôde ser documentalmente comprovada. Cabe recurso da decisão atinente, também, a processo de denúncia sob relatoria, neste caso, do conselheiro André Carlo Torres Pontes. Tiveram as contas de 2023 aprovadas as Câmaras Municipais de Desterro, Cacimbas e Fagundes. Também, os Institutos de Previdência de Taperoá (2022), Belém (2022), Pirpirituba (2022) e Queimadas (2023). Em 2018, o Instituto de Previdência e Assistência Pública dos Servidores Públicos de Bayeux teve dois gestores. A 2ª Câmara do TCE aprovou as contas apresentadas por Risoneide Andrade da Silva Rosas e desaprovou as de Gilson Luiz da Silva. As contas de 2016, encaminhadas por esse mesmo Instituto, sofreram reprovação, cabendo, ainda, recurso. A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto). O quórum desta terça-feira foi completado, excepcionalmente, com a participação do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho quando do julgamento de dois processos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Bradson Luna Camelo. A TV-TCE/PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. (Fonte e foto: Ascom TCE-PB)

O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quarta-feira (19/03) traz a publicação de uma Lei que cria cargos comissionados para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Dentre as regras estabelecidas de acordo com a Lei nº 13.598, de 18 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, “os ocupantes de cargos em comissão serão nomeados pelo Reitor(a), seguindo os procedimentos da legislação estadual e em regulamento editado pela UEPB” e que “em atendimento ao art. 37, V, da Constituição Federal, um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão serão ocupados por servidores efetivos da UEPB“. Clique aqui e confira a íntegra da publicação com a descrição de cada cargo comissionado.

O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Banco BRB assinaram, na terça-feira (18/03), o contrato para o gerenciamento de depósitos judiciais, os pagamentos de alvarás judiciais, precatórios e RPV’s no estado, em decorrência de licitação realizada. A contratação, considerada um marco no Judiciário paraibano, vai gerar eficiência, maior agilidade e segurança nas operações, beneficiando todos os que utilizam a Justiça estadual. “A sociedade vai ganhar muito com a agilidade cada vez maior no levantamento de alvarás e nos depósitos judiciais, pela implantação do PIX. Na minha ótica, quem ganha é a sociedade. O Tribunal de Justiça da Paraíba agradece essa nova parceria firmada com o BRB numa crença de muita evolução. Estamos aqui de portas abertas para cada vez mais melhorar os setores e os serviços do Judiciário”, ressaltou o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho. O vice-presidente do Tribunal, desembargador João Batista Barbosa, evidenciou a responsabilidade social do BRB. “Quando a gente observa as vantagens que são oferecidas pelo BRB, entendemos que essa nova etapa representa respeito ao tratamento financeiro. E, além do ponto de vista negocial com o Tribunal de Justiça, que isso já é muito bom, essa parceria traz muitas vantagens, por ter um olhar para o social”, falou. Mais comodidade, velocidade, eficiência e segurança para os jurisdicionados nas operações financeiras com a Justiça paraibana. Esses são alguns dos benefícios garantidos pelo presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, nessa parceria com o TJPB. “Esse é mais um compromisso do BRB que é entregue. Esperamos que dessa forma a gente possa fazer a diferença para a sociedade e ser ainda mais importante para o desenvolvimento da Paraíba”, colocou o executivo, acrescentando que os programas sociais apoiados pelo Tribunal também terão um olhar atencioso do BRB. Diretoria financeira – A diretora de economia e finanças do TJPB, Izabel Izidoro da Nóbrega, destacou algumas das vantagens da nova parceria e apontou que o Judiciário paraibano fez a melhor negociação de remuneração do país em decorrência da licitação que foi realizada. Ela informou que as operações passarão a funcionar no dia 14 de abril, com um prazo de 90 dias para a instalação do sistema que possibilita o pagamento de alvarás. “Nós conseguimos uma negociação com o BRB para a administração e captação dos depósitos judiciais, pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV. Teremos, com isso, um incremento na nossa receita do Fundo Especial. Temos uma grande expectativa em relação à eficiência da prestação jurisdicional, porque nós iremos implantar um sistema de levantamento de alvará, pagamento de precatórios e RPV’s via PIX, tecnologia que o BRB já utiliza em outros tribunais, como TJBA, TJAL e TJDF. Com o alvará PIX o juiz conseguirá liberar esse alvará de maneira automática e os recursos ingressarão na conta corrente das partes de maneira imediata”, detalhou. O diretor executivo de Atacado e Governo do BRB, Diogo Ilario, explicou o que representa o PIX Judicial. “Ele vai trazer uma maior velocidade, maior dinamicidade para os depósitos judiciais. Processos que levam uma semana, duas semanas, são feitos em um segundo e meio. Isso traz praticidade tanto para o juiz, mas principalmente para o usuário final, que é para quem de fato a gente trabalha. Para que o usuário da Justiça tenha celeridade nos processos”, pontuou. Jurisdicionado – Representante dos jurisdicionados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB), esteve presente na solenidade de assinatura do contrato. A vice-presidente da instituição, Janny Milanês, celebrou as facilidades apresentadas. “A esperança é de que tenhamos agora uma prestação de serviço muito mais eficiente, que garanta a advocacia, seus honorários, com mais celeridade e rapidez, mas também que garanta ao jurisdicionado ter acesso à Justiça”, enfatizou. Ao final da solenidade, a comitiva do TJPB, composta também por desembargadores, juízes auxiliares, diretores e gerentes, acompanhou o grupo do BRB em uma visita ao Museu do Poder Judiciário. (Fonte e imagem: ascom MPPB)