O Governo Federal confirmou novas entregas de obras estratégicas no Estado da Paraíba. As inaugurações integram a segunda fase do programa Caminho das Águas, que acontecerá entre os dias 11 e 13 de junho, abrangendo também os estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. A iniciativa faz parte de um esforço para fortalecer a segurança hídrica e garantir um futuro sustentável às populações nordestinas. Com recursos do Novo PAC, serão entregues barragens, adutoras e sistemas de dessalinização, reforçando o compromisso governamental com o acesso à água em uma das regiões historicamente mais afetadas pela seca. Entre os destaques da Paraíba estão a entrega da Barragem de Engenheiro Ávidos, localizada em Cajazeiras, e a inauguração do Ramal da Adutora Desterro, em Teixeira. Infraestrutura transformadora A Barragem de Engenheiro Ávidos, em Sousa, passou por amplas obras de recuperação e modernização, ampliando sua capacidade para 294 milhões de m³, essencial para armazenar as águas do Projeto de Integração do São Francisco (PISF) e abastecer o Rio Grande do Norte via Rio Piranhas. Com um investimento total de R$ 34,3 milhões, a entrega, que será realizada na quarta-feira (11/6), beneficiará 83.500 pessoas diretamente. Já na quinta-feira (12/6), será entregue o Ramal da Adutora Desterro, além da visita às obras da Adutora do Pajeú, uma das principais infraestruturas hídricas do Nordeste, capaz de fornecer 830,7 litros de água por segundo. O projeto, executado pelo DNOCS, faz parte do esforço federal para ampliar a distribuição de água potável e beneficiará 32 localidades entre Pernambuco e Paraíba. Novo ciclo de desenvolvimento A ampliação dos recursos hídricos no Nordeste representa um avanço significativo na resiliência da região, reduzindo a vulnerabilidade das populações à seca e garantindo melhores condições de vida. Segundo o Governo Federal, essas obras reafirmam o compromisso com o direito à água e com um desenvolvimento sustentável, permitindo que milhares de pessoas reescrevam suas histórias com mais segurança e dignidade. Com essa nova etapa do Caminho das Águas, a infraestrutura hídrica do Nordeste recebe um reforço essencial, aproximando-se do objetivo de garantir água para todos. Confira a íntegra da programação: Quarta-feira (11/6) Ipaumirim (CE) – Visita à obra do Ramal do SalgadoO Ramal do Salgado é uma das estruturas associadas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e irá beneficiar mais de 5 milhões de pessoas em 54 municípios cearenses, incluindo a Região Metropolitana de Fortaleza. A obra está em fase inicial, com execução física de 10,78%, e tem previsão de conclusão para junho de 2027. O trecho em obras tem 36 km de extensão, transportando água por gravidade desde o Ramal do Apodi até o Rio Salgado. Ao todo, foram investidos R$ 622 milhões, sendo R$ 593,3 milhões de recursos federais. Sousa (PB) – Entrega da Barragem de Engenheiro ÁvidosLocalizado em Cajazeiras, o reservatório estratégico passou por obras de recuperação e modernização, ampliando sua capacidade para 294 milhões de m³. A estrutura é fundamental para armazenar as águas do PISF e abastecer o Rio Grande do Norte por meio do Rio Piranhas. A entrega beneficia 83.500 pessoas diretamente. Ao todo, foram investidos R$ 34,3 milhões, dos quais R$ 15,4 milhões foram executados entre 2023 e 2026. Quinta-feira (12/6) Teixeira (PB) – Entrega do Ramal da Adutora Desterro e visita às obras da Adutora do PajeúA Adutora do Pajeú é uma das principais obras de infraestrutura hídrica do Nordeste brasileiro. Seu objetivo é garantir o fornecimento de água potável para diversas cidades do semiárido, beneficiando populações dos estados de Pernambuco e Paraíba, especialmente no Sertão do Pajeú. Com cerca de 598 quilômetros de extensão, a adutora tem capacidade para transportar aproximadamente 830,7 litros de água por segundo. A obra é executada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), órgão vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O investimento total estimado é de R$ 547 milhões. Ao todo, a adutora beneficiará 32 localidades. Em Pernambuco, serão atendidos municípios como Floresta, Serra Talhada, Triunfo, Afogados da Ingazeira, São José do Egito, entre outros. Já na Paraíba, estão incluídas cidades como Princesa Isabel, Imaculada, Desterro, Teixeira, Taperoá e Cacimbas. A Adutora de Desterro faz parte do projeto do Sistema Adutor Transparaíba – Ramal Cariri, uma iniciativa do Governo da Paraíba com o objetivo de melhorar o abastecimento de água na região do Cariri. A adutora atenderá 18 municípios paraibanos, incluindo Desterro, além dos distritos de Pio X e Santa Luzia do Cariri. Jucurutu (RN) – Visita à Barragem de OiticicaA barragem, cuja parede foi concluída em março deste ano, possui capacidade de 742,6 milhões de m³ e atenderá 14 municípios do Seridó potiguar. A visita acompanha o andamento das obras complementares, como construção de agrovilas, infraestrutura urbana e ações ambientais. Dentro do Novo PAC, foram investidos R$ 269,5 milhões, dos quais R$ 161 milhões já foram repassados. Sexta-feira (13/6) Timbaúba dos Batistas (RN) – Entrega do Açude do Riacho da Volta e ações complementaresA barragem, localizada na zona rural do município, possui capacidade de 925 mil m³ e já armazena 27,45% desse total. A entrega inclui também o anúncio da licitação da adutora local, a entrega de 8 sistemas de dessalinização (em comunidades como Sítio Pintado) e a perfuração de 68 poços na região do Seridó. Jardim do Seridó (RN) – Inauguração da barragem recuperada de Passagem das Traíras e visita à Adutora do SeridóA barragem, localizada na divisa com Caicó e São José do Seridó, foi totalmente recuperada, com investimento federal de R$ 23,9 milhões, beneficiando cerca de 77 mil pessoas. Na mesma data, será realizada visita técnica às obras da Adutora do Seridó, que tem 293,5 km de extensão e atenderá 22 municípios. Ao todo, foram investidos R$ 610 milhões, sendo R$ 341 milhões pelo Novo PAC. A segunda etapa do Caminho das Águas reforça o compromisso do Governo Federal com a expansão do acesso à água e o enfrentamento da seca no semiárido nordestino. As ações entregues e vistoriadas durante os três dias da programação fortalecem a infraestrutura hídrica e social da

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à prefeita Alyne do Povão, de Cruz do Espírito Santo, por exceder no número de servidores contratados. Em abril de 2025, a Prefeitura registrou 947 contratados e apenas 237 efetivos, um desequilíbrio de quase 400%. O relatório aponta que a prática contraria normas do TCE e pode gerar impactos na prestação de contas e até implicações eleitorais e trabalhistas. O conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo, recomendou medidas para corrigir a irregularidade. Confira o alerta: “ALERTA – “Alerta TCE-PB 00355/25: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). Aliny Cibely Cunha da Silva Farias, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Contratação por tempo determinado por excepcional interesse público em proporção elevada em relação ao quantitativo de servidores efetivos, contrariando o art. 6o da Resolução Normativa RN-TC 04/2024 (com as alterações da Resolução Normativa RN-TC 05/2024), com potenciais reflexos negativos no julgamento e apreciação da prestação de contas, bem como nas searas eleitoral, trabalhista, cível e criminal.“ (Fonte: Click100 com blog do Marcelo José / Imagem: reprodução arquivo Secom PMCE)

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribui um total de R$ 6,8 bilhões às Prefeituras do país nesta terça-feira (10/06). O valor apresenta um aumento de 2,4% em relação ao mesmo período do ano 2024 que foi de 6,6 bilhões. A Capital do Estado da Paraíba receberá R$ 29.448.925,66; Bananeiras, R$ ; Bayeux, R$ 2.854.321,04; Cabedelo, R$ 2.320.391,91; Campina Grande, R$ 3.867.323,82; Cajazeiras, R$ 2.320.393,91; Conde, R$ 1.353.563,43; Guarabira, R$ 2.127.027,44; Itabaiana, R$ 1.311.470,03; Itaporanga, R$ 1.353.563,43; Lucena R$ 773.646,01; Mamanguape, R$ 1.933.660,97; Monteiro R$ 1.546.929,90; Patos, R$ 3.093.904,98; Piancó, R$ 1.160.196,96; Pombal, R$ 1.546.929,90; Rio Tinto R$ 1.353.563,43; Santa Rita, R$ 3.867.323,82; Santa Luzia, R$ 966.830,48; São Bento, R$ 1.546.929,90; Sousa, R$ 2.320.393,91. Especialistas do setor lembram que é obrigatória a prestação de contas do destino de todos os valores recebidos pelas administrações públicas municipais, inclusive os referentes ao FPM. (Fonte: Click100 com Brasil61)

Os partidos políticos têm até 30 de junho para encaminhar à Justiça Eleitoral a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2024. O envio é obrigatório e deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). De acordo com a artigo 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos diretórios estaduais, aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e dos diretórios municipais das agremiações, aos juízes eleitorais. Além disso, a Justiça Eleitoral deve determinar, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, que se faça a afixação dos mesmos no cartório eleitoral. Documentação exigida A prestação de contas partidária é fiscalizada pela Justiça Eleitoral, que analisa se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, incluindo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os do Fundo Partidário. O processo tem caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA bem como os documentos comprobatórios exigidos. A Resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas. Entre eles estão: Situações com isenção Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2024 estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, bem como de enviar declarações à Receita Federal. No entanto, é necessário que o responsável partidário entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira no período. Consequências da desaprovação A desaprovação das contas do partido por parte da Justiça Eleitoral não impede que a legenda participe de eleições. Entretanto, essa decisão pode gerar sanções administrativas, como a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário e outras medidas determinadas pela legislação eleitoral. (Fonte e arte: Ascom TSE)

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-presidente da Casa, Arthur Cunha Lima, que também ocupou o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Ele tinha aos 75 anos e faleceu nesta segunda-feira (9) no Hospital da Unimed, em João Pessoa, onde estava internado para tratamento de problemas de saúde. A ALPB também decretou luto de três dias pelo falecimento do ex-presidente. O velório do ex-presidente acontecerá no Salão Nobre da ALPB, a partir das 22h. O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, em nome de todos os parlamentares e funcionários da Casa Epitácio Pessoa, presta solidariedade à família. Adriano destacou ainda a relevância e o legado deixado por Arthur durante toda sua vida pública, tanto por sua atuação como representante do povo na ALPB, quanto por sua conduta como conselheiro do TCE-PB. Arthur Cunha Lima Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Arthur Paredes Cunha Lima, iniciou sua vida pública como vice-presidente do Centro Estudantil de Campina. No Poder Executivo, esteve como secretário de Administração; secretário chefe da Casa Civil; secretário de Cidadania e Justiça; secretário chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado, em Campina Grande; e secretário da Administração de João Pessoa. Antes de chegar ao cargo de conselheiro do TCE-PB, Arthur foi eleito deputado estadual por três mandatos, além de assumir a Presidência da Casa durante o biênio 2007/2009, sendo reeleito para o biênio 2009/2011. Ainda em 2009, o ex-deputado chegou a ocupar o cargo de governador interino durante o mês de fevereiro daquele ano. No ano seguinte, 2010, renunciou o cargo de chefe do Legislativo estadual para assumir o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Arthur presidiu a Corte durante o biênio 2015/2017. Ele se aposentou do Tribunal no final do ano passado. (Fonte e foto: Ascom ALPB)

O ex-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (TCE-PB), Arthur Cunha Lima, faleceu nesta segunda-feira (09/06), aos 75 anos. Ele estava internado na UTI do Hospital da Unimed, em João Pessoa, e morreu por falência múltipla dos órgãos, decorrente de complicações da diabetes. Arthur Cunha Lima teve uma trajetória política marcante, com três mandatos consecutivos na Assembleia Legislativa, além de ter sido conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A morte do ex-parlamentar ocorre após um anúncio precipitado acerca de sua morte, no último mês. Na ocasião, a família do ex-conselheiro precisou vir a público desmentir a informação divulgada primeiramente pelo presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) e reproduzido pela Presidência do TCE-PB com base na primeira fonte. Ele porém, seguia internado nas dependências do Hospital da Unimed, em João Pessoa, devido as condições de saúde que se complicaram desde o ano 2017 devido ao surgimento de um tumor no cérebro. O TCE, no dia seguinte, chegou a divulgar uma nota pedindo desculpa pela notícia equivocada. Leia também: Família desmente informação dada pela Assembleia e pelo TCE-PB sobre morte de Arthur Cunha Lima Leia também: TCE-PB divulga ‘Nota’ e pede desculpas por notícia equivocada sobre morte de Arthur Cunha Lima Arthur Cunha Lima foi afastado do cargo de conselheiro ainda no ano de 2019 após ter sido um dos alvos da Operação Calvário, sofreu a “punição” de uma aposentadoria compulsória cinco anos após o escândalo. Informações sobre velório e sepultamento ainda serão divulgadas pela família. Velório O velório do ex-conselheiro acontecerá a partir das 22h desta segunda-feira (09/06) nas dependências da Assembleia Legislativa da Paraíba, mais precisamente no Salão Nobre da Casa Legislativa. O sepultamento será realizado nesta terça-feira (10), às 15h, no Cemitério Parque das Acácias, em João Pessoa. (Fonte: Click100 com Blog do Ninja / Foto: reprodução arquivo Ascom TCE-PB)

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para verificar a regularidade da aplicação de recursos da União descentralizados para municípios mediante transferências especiais. O período analisado foi de 1/1/2021 a 30/9/2024 e os municípios abrangidos pela auditoria foram: Alegre (ES), Bituruna (PR), Bonfim (RR), Canelinha (SC), Lagarto (SE), Mucajaí (RR), Nova Mamoré (RO), Novo Oriente (CE), Santa Helena de Goiás (GO), São Caitano (PE), Miranda do Norte (MA) e Santana (AP). Os doze municípios auditados receberam, entre 2020 e 2024, 181 indicações de emendas na modalidade de transferência especial, o que significou repasses de aproximadamente R$ 445 milhões.   A auditoria constatou indícios de irregularidades, com vários agentes responsáveis, em oito entre as 12 prefeituras auditadas. Isso levou o TCU a decidir pelo aprofundamento das apurações mediante futuros processos individualizados, em que os municípios serão avaliados separadamente. Mas ainda no trabalho atual, o Tribunal concluiu por alertar a Prefeitura Municipal de Canelinha (SC) de que eventuais irregularidades decorrentes de revogação da suspensão do Processo de Licitação 193/PMC/2023 poderão fazer com que os responsáveis sofram as medidas de acordo com a Lei 8.443/1992. O TCU também avisou a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré (RO) de que, na aplicação de recursos de transferências especiais relativas à emenda 202341730004, houve realização de transferência da conta receptora dos recursos da emenda para outra conta do município, o que descumpriu o disposto na Lei 14.436/2022. Por fim, o Tribunal alertou a Prefeitura Municipal de Bituruna (PR) de que houve aditivos de acréscimos em percentuais superiores a 25% dos valores iniciais nos Contratos 154/2022 e 155/2022. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia. ___________________________________________ SERVIÇO Leia a íntegra da decisão:  Acórdão 1271/2025  – Plenário  Processo: TC 024.628/2024-7 (Fonte: Ascom TCU / Foto: TCU | Saulo Cruz)

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó e condenou o ex-prefeito de Catingueira, Albino Félix de Sousa Neto, e as empresas Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda-ME, por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida no julgamento de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com relatoria do desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. De acordo com os autos, o então prefeito autorizou o pagamento integral de R$ 145.100,00 à Construtora Oliveira e Leite Ltda por obras em três ruas, das quais apenas duas teriam sido efetivamente beneficiadas. O TCE apurou um sobrepreço de R$ 53.221,83 decorrente da ausência de comprovação de parte dos serviços contratados. Além disso, o ex-gestor também contratou diretamente a empresa F. Líder Construções para pintura de meios-fios em vias públicas, no valor de R$ 15.000,00, sem processo licitatório válido e sem comprovação da execução dos serviços. O relator destacou que a contratação ocorreu de forma deliberada para burlar o procedimento legal, uma vez que havia licitação em andamento para serviços da mesma natureza naquele mesmo período. “Observa-se, portanto, que as contratações se efetivaram para obras ou serviços de mesma natureza (construção civil/engenharia), consistindo em parcelamento ou fracionamento indevido para autorizar deliberadamente, ao arrepio da lei, a contratação direta de empresa para serviço de pintura de meios-fios, que deveria ter sido realizado simultânea ou sucessivamente ao serviço de recuperação de pavimentação de ruas do município de Catingueira”. No julgamento do recurso foram aplicadas as seguintes penalidades: ex-prefeito Albino Félix de Sousa Neto: suspensão dos direitos políticos por 8 anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 68.221,83, a ser revertida ao município de Catingueira; Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME, representada por José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite: perda dos valores acrescidos ilicitamente (R$ 53.221,83) e proibição de contratar com o poder público por 5 anos; F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda-ME, representada por Ardiles Alves Reis: perda de R$ 15.000,00 obtidos indevidamente e proibição de contratar com o poder público por 5 anos. Da decisão cabe recurso. (Fonte: Ascom TJPB / Foto: Freepik)

O presidente da Câmara dos Deputados, paraibano Hugo Motta (Republicanos), visitou o Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde (NUTES), no campus I da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), e reforçou compromisso de cooperação através da liberação de recursos para que o Núcleo siga como referência no país. O diretor do Instituto Nacional do Semiárido (INSA/MCTI), Etham Barbosa, acompanhou a visita do parlamentar ao local. Em pauta, a apresentação do trabalho do núcleo, com prospecção de parcerias em projetos de tecnologia em produtos e processos, com a presença de representantes do NUTES, da própria universidade e parceiros institucionais. Durante entrevista coletiva, o político ressaltou: “O Nutes é um orgulho da Paraíba, trazendo avanços significativos, principalmente na área de tecnologia em saúde. Nós que agora estamos ocupando cargos públicos estratégicos temos que cada vez mais vir aqui conhecer e acompanhar a evolução do NUTES.” O deputado ainda renovou o compromisso de apoio ao equipamento: “Nós vamos ajudar com recursos, vamos fazer com que esse projeto possa crescer cada vez mais. Porque, fazendo isso, estamos primeiramente apoiando a Educação e, segundo, vendo a Paraíba despontar no cenário nacional com uma universidade de muita qualidade”. O NUTES é um centro de referência para a pesquisa, desenvolvimento, produção, inovação e prestação de serviços tecnológicos aplicada ao setor de saúde. O trabalho foi destacado na fala do Diretor Etham Barbosa, que enalteceu a contribuição do seu fundador e coordenador, Prof. Misael Morais: “é um pioneiro, protagonista do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (…) O INSA, como ente desse sistema, se coloca à disposição”. (Fonte e foto: Ascom INSA) Confira imagens: