Portaria federal impõe limites e transparência para empréstimos com desconto em folha
A partir de 14 de abril de 2026, servidores públicos federais, aposentados e pensionistas passam a seguir novas regras para operações de empréstimo consignado. A medida foi publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e busca reduzir fraudes e práticas abusivas, além de garantir maior transparência no acesso ao crédito.
Principais mudanças
- Autorização individualizada: cada operação — seja empréstimo, saque ou compra com cartão consignado — exige confirmação direta no aplicativo SouGov.br.
- Limite de acesso a dados: instituições financeiras só podem acessar informações dos servidores por até 30 dias, evitando assédio comercial prolongado.
- Proibição de contratos por telefone ou aplicativos de mensagens, reforçando a necessidade de formalização digital segura.
Cartões consignados: não podem gerar cartões extras para dependentes nem cobrar taxas de abertura, manutenção ou anuidade. Juros só incidem se houver parcelamento ou pagamento mínimo da fatura. - Portabilidade simplificada: transferência de dívidas entre bancos ocorre diretamente entre instituições, sem intermediação de terceiros.
Controle sindical
Um capítulo da portaria trata dos descontos sindicais. Agora, só podem ser feitos mediante autorização expressa do servidor. Sindicatos devem manter documentação comprobatória e ressarcir valores em caso de cobrança indevida. Penalidades incluem suspensão temporária ou até descadastramento do sistema de consignações.
Exigências para bancos
Instituições financeiras precisam apresentar certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF), além de documentos atualizados de registro e comprovação de endereço. Em caso de irregularidades, podem ser suspensas ou excluídas do sistema.
Impacto social
As novas regras representam um esforço do governo para proteger servidores e aposentados contra endividamento excessivo e práticas abusivas. Ao exigir maior transparência nas taxas de juros e reforçar o controle sobre sindicatos e bancos, a portaria busca equilibrar o acesso ao crédito com a segurança financeira dos beneficiários. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik)
