O Tribunal de Justiça da Paraíba vai analisar no dia 15 de outubro a ação que questiona a constitucionalidade da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS/2024), proposta pela Prefeitura de João Pessoa. A norma permite ampliar em até 6 metros o limite de altura de construções na orla da cidade. O Ministério Público aponta retrocesso ambiental e pede suspensão imediata da lei. O julgamento, inicialmente previsto para setembro, foi transferido para sessão presencial e adiado a pedido dos procuradores do município e da Câmara Municipal.
A ação, relatada pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, conforme checou a redação Click100, contesta a Lei Complementar nº 166/2024, sancionada em abril. Segundo o Ministério Público, a nova LUOS altera a forma de medição da altura das edificações — passando do ponto mais alto da cobertura para o piso do último pavimento — o que, somado à nova divisão em nove faixas urbanas, permitiria acréscimos de até seis metros nas construções da zona costeira.
“A norma autorizou verdadeiro desvirtuamento das áreas de preservação permanente em perímetros urbanos”, afirma o MP na petição inicial.
O relatório técnico do Laboratório de Topografia da UFPB, citado na ação, aponta que a nova metodologia pode permitir que o limite de 35 metros seja ultrapassado até 115 metros antes do fim da faixa de proteção de 500 metros prevista na Constituição Estadual.
Além da inconstitucionalidade material, o MP também aponta falhas formais no processo legislativo. Embora a Prefeitura tenha citado mais de 200 eventos técnicos e audiências públicas desde 2021, o Ministério Público sustenta que não houve participação popular efetiva nas discussões sobre os gabaritos da orla.
A Câmara Municipal e o Município de João Pessoa se manifestaram nos autos, defendendo a legalidade da LUOS/2024 e alegando que a nova norma é mais protetiva que o decreto anterior (nº 9.718/2021). Também argumentam que a suspensão da lei causaria insegurança jurídica e paralisação de obras.
A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba optou por não defender a constitucionalidade da norma, alegando que ela contraria os interesses ambientais do Estado. Já a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou os argumentos do MP, destacando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e os impactos negativos na fauna, flora, ventilação e paisagem da orla pessoense.
O julgamento da ação está marcado para o dia 15 de outubro, após sofrer adiamento, e poderá definir os rumos da política urbanística da capital paraibana nos próximos anos.
Clique aqui e confira a íntegra do relatório da ADI.
Clique aqui e confira a íntegra da proposta da PMJP.
Confira o infográfico que ilustra o impacto da flexibilização:
O que o infográfico elaborado pela redação Click100 revela:
• Limite constitucional de altura: 35 metros ao final da faixa de 500 metros da orla.
• Flexibilização pela LUOS/2024: ultrapassagem desse limite cerca de 115 metros antes do final da faixa, especialmente nas faixas 8 e 9.
• Nova metodologia de medição: considera o piso do último pavimento, e não o ponto mais alto da cobertura.
• Resultado prático: edifícios podem atingir até 41 metros, gerando impactos ambientais e urbanísticos.
• Julgamento marcado: o Tribunal de Justiça da Paraíba vai analisar a constitucionalidade da LUOS/2024 em 15 de outubro de 2025.
• Ministério Público: aponta retrocesso ambiental e pede a suspensão imediata da lei. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução frame vídeo Douglas Schinatto | Movimento Esgotei)
Lei do Gabarito ganhou destaque após decisão inédita do TJPB
O debate sobre a Lei do Gabarito em João Pessoa ganhou força após uma decisão inédita da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em 7 de agosto, o colegiado autorizou a concessão do habite-se ao prédio Oceânica Cabo Branco, mesmo com 84 centímetros acima do limite de altura permitido pela legislação urbanística e pela Constituição Estadual.
O voto divergente do desembargador Marcos Cavalcanti abriu precedente jurídico para que outras construções irregulares possam ser regularizadas. A decisão provocou repercussão no setor imobiliário, reacendeu discussões sobre flexibilização de normas urbanísticas e colocou em evidência os impactos ambientais e legais da LUOS/2024.
Protesto popular reacendeu debate sobre Lei do Gabarito em João Pessoa
A liberação do habite-se para um prédio 84 centímetros acima do limite legal na orla de João Pessoa provocou forte reação da sociedade civil. Liderado pelo Movimento Esgotei, o protesto “Nem um centímetro a mais” ganhou força nas redes e nas ruas, exigindo respeito à Lei do Gabarito e à proteção ambiental da capital.
A mobilização marcou um novo capítulo na luta urbana e ambiental, com moradores, ativistas e urbanistas alertando para o risco de que exceções judiciais se tornem regra. O grupo promete novas ações e reforça o recado: João Pessoa não está à venda.
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