A Diretoria Colegiada da Sudene acatou pedido de incentivos fiscais de 32 empresas localizadas em sete estados do Nordeste, além de Minas Gerais e Espírito Santo. Os empreendimentos, que passam a ter direito a Redução de 75% e Adicionais não Restituíveis (23) ou ao Reinvestimento de 30% do IRPJ (9), investiram R$ 374,16 milhões na Região e são responsáveis pela manutenção de 8.678 empregos diretos e indiretos, dos quais 683 estão vinculados a novos postos de trabalho. “Os incentivos fiscais têm desempenhado importante papel na diversificação da economia regional, contribuindo para o aumento na oferta de empregos formais e para a redução das desigualdades regionais e intrarregionais”, destaca Heitor Freire, diretor da Sudene. Os pleitos foram distribuídos pelos estados da Bahia (10), Pernambuco (7), Ceará (5), Piauí (3), Espírito Santo (3), Paraíba (1), Rio Grande do Norte (1), Alagoas (1) e Minas Gerais (1). Segundo o coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Sílvio Carlos do Amaral e Silva, são nove pleitos de Reinvestimento, 10 de implantação de novos empreendimentos, dois de diversificação e 11 de modernização. O projeto com maior volume de recursos investidos é o da Epesa – Centrais Elétricas de Pernambuco S.A, que destinou R$ 91,0 milhões na geração de energia elétrica e térmica em sua unidade instalada em Igarassu (PE). Outro destaque foi a Origem Energia Alagoas S.A, instalada no município de Pilar, que atua no mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O investimento feito pela empresa é da ordem de R$ 68,83 milhões. Já a Gradkin Alimentos S.A., localizada em Feira de Santana (BA), também se sobressai, com R$ 45 milhões aplicados em seu empreendimento. No total, as empresas investiram R$ 141,39 milhões em Pernambuco, vindo na sequência os estados da Bahia (R$ 80,55 milhões), Alagoas (R$ 68,83 milhões), Piauí (R$ 46,30 milhões), Ceará (R$ 16,12 milhões), Paraíba (R$ 9,39 milhões), Espírito Santo (R$ 7,05 milhões), Minas Gerais (R$ 5 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 1,61 milhão). O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou que “por meio dos incentivos fiscais, a Superintendência vem gerando, cada vez mais, oportunidades para a Região, com um importante apoio para o setor produtivo”. (Fonte: Ascom Sudene / Foto: Epesa divulgação)
Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo
Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo Governo Federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo. O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. “Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho. Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento. Taxa de juros O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP. Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras. O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país. A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado. “Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza. (Fonte: Agência Brasil / Imagem: Pixabay)
Cesta básica da Capital paraibana tem 2º menor valor do País, revela nova pesquisa do Dieese
O valor da cesta básica da Capital paraibana voltou a registrar queda no mês de março e agora João Pessoa tem o 2º menor valor do País. É o que revela a nova pesquisa da Cesta Básica divulgada nesta semana pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Com a redução de 1,19% na cesta básica da Capital paraibana, o valor em março ficou em R$ 626,89, caindo do 4º para 2º menor valor entre as capitais do País. Segundo a pesquisa do Dieese, no mês de março, o valor do conjunto dos alimentos básicos aumentou em 14 das 17 capitais onde o Dieese realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. As únicas três capitais do País que tiveram queda foram João Pessoa, Aracaju e Natal. HÁ 15 MESES ENTRE AS MENORES – O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, afirmou que, mesmo em cenário de instabilidade de preços no cenário nacional, o valor da cesta básica da Capital paraibana há 15 meses seguidos fica entre a 4ª e a 2ª menor do País. “Isso mostra que a Paraíba vem mantendo uma política tributária que combina justiça fiscal com justiça social. Temos excelentes estradas e uma localização geográfica privilegiada na Região Nordeste, que favorece a boa logística de abastecimento. Outro fator muito importante que influencia no preço é o tempo de transporte de mercadorias, o chamado ‘Custo Brasil’. Há cinco anos, a Sefaz-PB desativou todos os postos de fiscalização do Estado, modernizando a fiscalização de mercadoria em trânsito, por meio da implantação do Sistema Cacto, que realiza o acompanhamento de cargas à distância e sem a necessidade de paradas obrigatórias em postos, o que favorece no custo do transporte”, apontou. LISTA DE PRODUTOS ISENTOS – Marialvo Laureano citou ainda como fatores positivos a lista de produtos isentos de ICMS no Estado que traz alívio ao bolso da população paraibana, que inclui, por exemplo, as categorias Hortifrutis (legumes, verduras, ervas e frutas frescas nacionais); e de origem animal (ovos; leite in natura ou pasteurizado; queijo de coalho e queijo de manteiga, caprinos e ovinos e produtos do seu abate, mel de abelha); além das categorias agrícolas regionais como o da mandioca in natura; o da farinha de mandioca, de pescados frescos e o leite de cabra. Ainda constam nesta lista itens como a rapadura de qualquer tipo, os produtos das agroindústrias familiares ou das pessoas físicas cadastradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e aqueles promovidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações (PNAE). VALOR E VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA DE MARÇO 2025 NAS CAPITAIS CIDADE VALOR VARIAÇÃO MENSAL Aracaju R$ 569,48 -1,89% JOÃO PESSOA R$ 626,89 -1,19% Recife R$ 627,14 0,29% Salvador R$ 633,58 0,76% Natal R$ 636,47 -1,87% Belém R$ 704,90 0,69% Fortaleza R$ 727,46 2,36% Belo Horizonte R$ 744,10 2,49% Goiânia R$ 754,06 1,99% Vitória R$ 762,94 2,34% Curitiba R$ 772,83 3,61% Brasília R$ 782,65 1,34% Campo Grande R$ 788,58 1,89% Porto Alegre R$ 791,64 2,85% Florianópolis R$ 831,92 3,00% Rio de Janeiro R$ 835,20 2,53% São Paulo R$ 880,72 2,35% FONTE: DIEESE (Fonte: Secom PB / Imagem: Freepik)
MIDR reconhece a situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas pela estiagem
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na quarta-feira (09/04), a situação de emergência nas cidades paraibanas de Amparo, Barra de Santana, Pombal e Santa Cruz, afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo. Portaria nº 1.132 Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Paraíba tem 123 reconhecimentos vigentes, dos quais 119 por estiagem, dois por enxurradas, um por erosão costeira/marinha e um por inundações. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. (Fonte: Ascom MIDR / Imagem: reprodução Monitor de Secas)
Sefaz-PB libera emissão do boleto de IPVA 2025 dos veículos de placa com final 4
Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 4 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2025. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar Para garantir o desconto de 10%, os donos de veículos com placa final 4 precisam efetuar o pagamento em cota única, de forma à vista, até o dia 30 de abril. Mas eles têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo, porém sem o desconto: parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 30 de abril; e pagamento total do IPVA, sem desconto, até o dia 30 de junho. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br Para quem parcelou o IPVA dos veículos com finais de placas 2 e 3, vence a 3ª parcela da placa com final 2 e 2ª parcela com final de placa 3 também no dia 30 de abril. Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam. Desde outubro do ano passado, o contribuinte paraibano tem a opção de pagamento do sistema Pix para o recolhimento dos tributos estaduais, entre eles o IPVA. Para pagar no Pix, basta o contribuinte, no ato de emitir a guia, fazer a escolha pela modalidade no lado superior da guia à direita. Já as agências bancárias oficiais do pagamento do IPVA são Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e a Caixa Econômica Federal. Se o contribuinte optar por Ficha de Compensação antes do ato de impressão, poderá pagar em qualquer instituição bancária. ISENÇÕES AUTOMÁTICAS – Além dos veículos acima de 15 anos (fabricação até o ano de 2009), os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas estão também isentos de pagar o IPVA neste ano de 2025, por meio da Lei 12.489/2022. Tanto os veículos acima de 15 anos como as motocicletas de até 170 cilindradas terão isenções automáticas, ou seja, não precisarão requerer a isenção, pois o sistema da Sefaz-PB libera automaticamente. Outra categoria isenta de IPVA recente foi a dos carros elétricos. As categorias dispensadas de pagar IPVA com placa final 4 e que requereram a isenção do tributo no ano passado deverão comprovar a isenção até o dia 30 de abril. Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico. Essas categorias terão de enviar por e-mail ou então entregar a documentação em uma repartição fiscal, comprovando a isenção até o dia 30 de abril, como critério para gozar do benefício em 2025. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2026. COMO ENVIAR POR E-MAIL – Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como o licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro. (Fonte: Secom PB / Imagem: Pixabay)
DER faz travessia alternativa até construção de nova ponte em Alhandra
O Governo da Paraíba, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), vai iniciar até o final deste mês a construção de uma travessia para o tráfego livre de veículos sobre o rio Papocas, na PB-034, entre os municípios de Alhandra e o distrito de Cupissura, em Caaporã, até que uma nova ponte seja construída, o que deve ocorrer em caráter emergencial. Nesta quarta-feira (9), foi publicado pelo Governo da Paraíba no Diário Oficial do Estado decreto de situação de emergência pelo período de 180 dias na Ponte sobre o rio Papocas, na PB-034, entre os municípios de Alhandra e o distrito de Cupissura, em Caaporã, que foi interditada no mês de fevereiro, após a emissão de um laudo de inspeção técnica, elaborado pela Gerência de Obras e de Manutenção do DER-PB, indicando risco de colapso. “Vamos melhorar a trafegabilidade através de um serviço provisório, uma travessia para dar tráfego para todos os veículos, e consequentemente, iremos fazer a contratação emergencial da nova ponte, fazendo correções no trecho, melhorando todo o entorno, e dentro de um prazo máximo de seis meses, a rodovia estará totalmente requalificada e adequada para os padrões da trafegabilidade e segurança”, afirmou o diretor de Operações, Orlando Soares. Ele pede a cooperação da população, em relação à interdição da ponte. “A população ficou um pouco ansiosa e furou o bloqueio, tirou os tubos de concreto, danificou a parte de sinalização, quando tudo que estava ali era para preservá-los. O DER está preocupado com a segurança das pessoas, está preocupado em preservar vidas, por isso vai agilizar mais as obras”, enfatizou Orlando. Decreto – O decreto de situação de emergência da ponte expõe entre as considerações técnicas, sociais e econômicas o comprometimento da segurança estrutural de 15 metros de extensão; a interdição prolongada que geraria impactos socioeconômicos negativos, já que a ponte sobre o rio Papocas desempenha um papel fundamental na logística regional, sendo via essencial para a mobilidade da população e para o escoamento da produção agrícola e industrial da região; o laudo de inspeção técnica, elaborado pela Gerência de Obras e de Manutenção do DER-PB, e a tecnologia ultrapassada da construção, insuficiente para suportar as cargas atuais, especialmente o tráfego intenso de caminhões pesados, incluindo veículos com sobrepeso característicos do transporte canavieiro da região. (Fonte e foto: Secom PB)
Transposição: ANA apresenta novo valor que será cobrado para adução de água bruta na Paraíba em 2025
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União da quarta-feira, 9 de abril, a Resolução nº 248/2025, que aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução (transporte) de água bruta para este ano do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), também conhecido como “transposição do São Francisco”. As tarifas deverão ser pagas pelos estados receptores das águas do Velho Chico – Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Vigentes até 31 de dezembro de 2025. as tarifas serão aplicadas aos estados que recebem águas do PISF pelo Eixo Leste (Paraíba e Pernambuco), assim como os estados do Eixo Norte (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte). O custo total previsto para prover os serviços de adução de água bruta da transposição neste ano será de até R$ 308,6 milhões. A composição e forma de rateio seguem o estabelecido pelo Decreto nº 5.995/2006 e nos contratos de prestação de serviço de adução de água bruta pactuados entre a União, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e os estados receptores. Em relação aos valores a serem cobrados, os contratos de prestação de serviço de adução de água bruta, assinados em janeiro deste ano, contêm cláusula comum estabelecendo que o pagamento pelo serviço se dará de forma escalonada, cabendo aos estados o pagamento de 5% da receita requerida total no primeiro ano, ou seja, em 2025. Devido às especificidades e condicionantes, para os casos específicos de Pernambuco e Ceará, o rateio da parcela fixa do custo ocorreu de forma proporcional ao volume anual equivalente à vazão mínima contínua estabelecida no Plano de Gestão Anual (PGA) ou ao volume entregue, o que for maior. Para o Rio Grande do Norte, essa condicionante será aplicada após a entrega de 300 milhões de metros cúbicos de água, limitada ao período de três anos. Nesse sentido, considerando o escalonamento e as condicionantes, do total de R$ 308,6 milhões de custo total da operação, a União arcará com o montante de R$ 300 milhões, o Ceará com R$ 50 mil, a Paraíba com R$ 4,7 milhões e o Pernambuco com R$ 3,8 milhões. Não há previsão de pagamento em 2025 pelo estado do Rio Grande do Norte. O valor definido para que o MIDR, operadora federal do PISF, possa cobrar dos estados receptores equivale a R$ 0,357 por metro cúbico, para a tarifa de disponibilidade da água do empreendimento, e a R$ 0,273/m³, para a tarifa de consumo da água. Cada metro cúbico equivale a 1000 litros ou 1 caixa d’água residencial. O escalonamento (5% para 2025) deverá ser aplicado sobre os valores acima para cálculo da cobrança efetiva, conforme a Resolução ANA nº 248/2025, observando os demais dispositivos pertinentes nos respectivos contratos de prestação do serviço de adução de água bruta com cada estado receptor. A tarifa de consumo é cobrada proporcionalmente ao volume de água fornecido às operadoras estaduais nos pontos de entrega. O valor visa a cobrir os custos variáveis do empreendimento, como a energia elétrica utilizada para o bombeamento da água do rio São Francisco. Já tarifa de disponibilidade de água se refere à cobrança do MIDR junto às operadoras estaduais para cobrir a parcela fixa dos custos decorrentes da operação do PISF, como manutenção da infraestrutura, cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do rio São Francisco e gastos fixos com energia elétrica, que serão cobrados independente do bombeamento de água. De acordo com a Lei nº 12.058/2009, cabe à ANA regular e fiscalizar a prestação do serviço de adução de água bruta em corpos d’água de domínio da União, ou seja, aqueles que passam pelo Brasil e países vizinhos ou os que passam por mais de uma unidade da Federação, como é o caso do rio São Francisco. O PISF O objetivo do PISF é levar água do rio São Francisco a 12 milhões de pessoas em 390 municípios no Ceará, na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, estados historicamente vulneráveis à seca. O Projeto também visa a beneficiar 294 comunidades rurais às margens dos canais. O empreendimento abrange a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 28 reservatórios, quatro túneis, nove subestações de energia elétrica em alta tensão e 270 quilômetros de linhas de transmissão. O Eixo Leste passa por Pernambuco e Paraíba, enquanto o Eixo Norte pode atender municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. No Eixo Norte, as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco passam pelos seguintes municípios: Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante, em Pernambuco; Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro, no Ceará; São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras, na Paraíba. Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e a cidade paraibana de Monteiro. (Fonte e foto: Ascom ANA | Raylton Alves)
Aposentados e pensionistas do INSS poderão consultar antecipação do 13º salário a partir do dia 17
O valor da primeira parcela da antecipação do 13º salário de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá ser consultado pela Central de Atendimento 135 ou pelo Meu INSS a partir do dia 17. O pagamento de 50% da gratificação natalina virá junto com o benefício do mês corrente, que será pago de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela sairá junto com o calendário de maio, que vai de 26 de maio a 6 de junho. A antecipação do pagamento, que injetará R$ 73,3 bilhões na economia, foi solicitada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, ao governo federal. O decreto presidencial foi publicado na edição de 4 de abril no Diário Oficial da União. Confira como será feito o pagamento da primeira parcela do 13º salário em todo país. Os dados estão divididos por espécie de benefício (aposentadoria, pensão, auxílios e outros), por número de beneficiários, região, estado e valores que serão aportados em cada localidade. Para o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a entrada desse pagamento antecipado dará fôlego à economia: “Cada conta paga, cada compra de mercado ou de remédio, é revertida em imposto, que volta para os cofres do governo federal”. Como consultar o extrato de pagamento Beneficiários por espécie Número final do benefício O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. O crédito da primeira parcela do abono será feito entre os dias 24 de abril a 8 de maio. Recebem primeiro os beneficiários que ganham até um salário-mínimo. Os aposentados e pensionistas que recebem acima do piso nacional terão o valor da parcela creditado de 2 a 8 de maio. A Região Sudeste ficará com a maior fatia dos recursos destinados ao 13º salário: R$ 36,2 bilhões. Em seguida vem o Nordeste, com R$ 15,76 bilhões; e logo após a Região Sul, que receberá R$ 13,6 bilhões. O Centro-Oeste ficará com R$ 4 bilhões e o Norte com R$ 3 bilhões. O valor destinado ao Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo vai beneficiar 11,2 milhões de pessoas. Pelo telefone Para quem não tem acesso à internet e quer saber quanto vai receber no pagamento deste mês, basta ligar para a Central 135. Na ligação terá que informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais. O atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Confira tabelas: 1ª Parcela Estado Quantidade de Beneficiários 1ª Parcela SP 7.864.194 R$ 10,01 bilhões MG 3.974.852 R$ 4 bilhões RJ 2.758.013 R$ 3,39 bilhões RS 2.701.676 R$ 2,88 bilhões PR 2.097.682 R$ 2,16 bilhões BA 2.347.398 R$ 2,16 bilhões SC 1.647.257 R$ 1,74 bilhão PE 1.323.794 R$ 1,24 bilhão CE 1.401.801 R$ 1,21 bilhão MA 1.086.110 R$ 891,43 milhões GO 784.227 R$ 763,06 milhões PA 818.778 R$ 738,92 milhões ES 665.582 R$ 689,60 milhões PB 681.260 R$ 588,94 milhões PI 655.215 R$ 543,10 milhões DF 389.750 R$ 486,15 milhões RN 539.113 R$ 482,10 milhões AL 476.023 R$ 429,52 milhões MT 439.823 R$ 410,06 milhões MS 385.659 R$ 373,82 milhões AM 289.215 R$ 287,38 milhões RO 242.959 R$ 208,27 milhões TO 202.910 R$ 171,24 milhões SE 342.499 R$ 318,11 milhões AC 80.887 R$ 67,85 milhões AP 43.955 R$ 40,67 milhões RR 37.558 R$ 33,75 milhões Total 34.278.199 R$ 36,36 bilhões Confira tabelas: 2ª Parcela Estado Quantidade de Beneficiários 2ª Parcela SP 7.864.194 R$ 10,02 bilhões MG 3.974.852 R$ 4 bilhões RJ 2.758.013 R$ 3,39 bilhões RS 2.701.676 R$ 2,88 bilhões PR 2.097.682 R$ 2,16 bilhões BA 2.347.398 R$ 2,16 bilhões SC 1.647.257 R$ 1,74 bilhão PE 1.323.794 R$ 1,24 bilhão CE 1.401.801 R$ 1,21 bilhão MA 1.086.110 R$ 891,89 milhões GO 784.227 R$ 763,45 milhões PA 818.778 R$ 739,30 milhões ES 665.582 R$ 689,96 milhões PB 681.260 R$ 589,24 milhões PI 655.215 R$ 543,38 milhões DF 389.750 R$ 486,40 milhões RN 539.113 R$ 482,34 milhões AL 476.023 R$ 429,74 milhões MT 439.823 R$ 410,27 milhões MS 385.659 R$ 374,01 milhões AM 289.215 R$ 287,52 milhões RO 242.959 R$ 208,38 milhões TO 202.910 R$ 171,33 milhões SE 342.499 R$ 318,27 milhões AC 80.887 R$ 67,88 milhões AP 43.955 R$ 40,69 milhões RR 37.558 R$ 33,77 milhões Total 34.278.199 R$ 36,38 bilhões (Fonte: Ascom INSS / Imagem: reprodução Agência Gov)
TAC entre MPPB e Prefeitura de CG define horários de realização do ‘Maior São João do Mundo 2025″
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) propôs e o Município de Campina Grande assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que disciplina e organiza os horários de realização da 42ª edição do São João de Campina Grande, que será realizado, no período de 30 de maio a 06 de julho de 2025. O TAC integra o Procedimento 003.2024.011420 instaurado pelo 19º promotor de Justiça de Campina Grande, Hamilton de Souza Neves Filho, para acompanhar a realização do tradicional evento junino, que tem grande relevância artístico-cultural e econômica para a cidade e região e que, em 2024, teve um público de aproximadamente 3 milhões de pessoa, segundo a Prefeitura. “Os eventos do São João de Campina Grande – principalmente, os realizados no Parque do Povo – concentram uma expressiva quantidade de pessoas e cabe ao Ministério Público atuar para proteger, prevenir e cobrar a reparação dos danos eventualmente causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, entre os quais, se encontram aqueles relacionados ao meio ambiente e patrimônio social”, explicou o promotor de Justiça. Além de disciplinar o horário dos eventos no Parque do Povo e entorno e nos distritos de Campina Grande, o TAC também estabelece os responsáveis pela fiscalização do cumprimento desses horários e limpeza dos locais. Em caso de descumprimento das obrigações e proibições do termo, será aplicada multa no valor de até 20 salários-mínimos, graduada de acordo com a gravidade do ato, com base em critérios objetivos a serem aferidos pela Promotoria de Justiça, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais civis e administrativas cabíveis. A multa será revertida ao Fundo de Direitos Difusos. Confira o que ficou estabelecido no TAC: # Abertura dos portões de acesso ao Parque do Povo e expansão do Parque Evaldo Cruz: acontecerá de segunda a sexta-feira, às 17h, e aos sábados, domingos e feriados, às 16h, com a presença da equipe de segurança da empresa organizadora nos locais para fazer o controle e possível revista; # Início das atividades sonoras do palco principal e demais atrações do Parque do Povo e entorno: 18h; # As atividades do Parque do Povo e expansão do Parque Evaldo Cruz se encerrarão concomitantemente ao encerramento dos shows no palco principal, que acontecerá até às 0h, na segunda e terça-feira; até às 2h, na quarta e quinta-feira e até às 3h, na sexta, sábado e domingo; # Excepcionalmente, nos dias 12, 18, 19, 23 e 24 de junho (dia dos namorados, véspera e feriado de Corpus Christi, véspera e dia de São João, respectivamente), o horário limite de funcionamento do palco principal será às 3h; # Após o encerramento dos shows no palco principal, está proibido o uso de som nos bares e restaurantes localizados no Parque do Povo e seu entorno, com horário de funcionamento limitado nos respectivos dias de semana, mesmo que apresentem segurança particular, com tolerância de 30 minutos para finalização do atendimento, fechamento de contas e do estabelecimento; # Fica proibido o uso de aparelhos de som por terceiros, concomitante às apresentações musicais dos palcos principais, palcos secundários e palhoças de forró no Parque do Povo e entorno, conforme a legislação em vigor, exceto para aqueles estabelecimentos que tiverem alvará especial de funcionamento com certificação de isolamento acústico, concedido pelos órgãos de fiscalização; # As festividades de São João nos Distritos de Galante e Catolé de Boa Vista ocorrerão das 10h às 17h. Já os eventos no Distrito de São José da Mata acontecerão das 17h às 22h. Os dias serão definidos pelo Município; # A fiscalização quanto ao cumprimento dos horários será feita pela Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); # A Sesuma ficará responsável por providenciar, durante e logo após o término das apresentações artísticas, a limpeza dos locais dos eventos. (Fonte e foto: Ascom MPPB)
TCE imputa débito superior aos R$ 117 mil a ex-prefeito de cidade paraibana por irregularidades
A quantia deverá ser ressarcida aos cofres do município no prazo de 30 dias
