Reforçando o compromisso com a preservação de vidas, a Defesa Civil Nacional anunciou a implantação do Defesa Civil Alerta em quatro cidades da Paraíba: João Pessoa, Alagoa Nova, Itatuba e Coremas. O sistema, que será testado no próximo dia 14 de junho, permitirá o envio de alertas automáticos para celulares em áreas de risco, garantindo que a população seja avisada com antecedência sobre possíveis desastres naturais e situações emergenciais. A iniciativa faz parte de um esforço nacional para ampliar a capacidade de resposta a emergências, sendo promovida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). No total, 36 municípios nordestinos participarão da demonstração simultânea, incluindo quatro cidades de cada estado da região. O alerta será disparado a partir de Brasília pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad). Tecnologia para Salvar Vidas O Defesa Civil Alerta funciona por meio da rede de telefonia celular, enviando mensagens de emergência diretamente para os dispositivos móveis conectados às redes 4G e 5G. O sistema sobrepõe o alerta ao conteúdo acessado pelo usuário e emite um som característico, mesmo que o celular esteja no modo silencioso, garantindo que a população receba as informações sem necessidade de cadastro prévio. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou a importância da ferramenta na proteção da população. “Agora avançamos na implantação no Nordeste, e, em breve, iniciaremos as capacitações no Norte e Centro-Oeste, para que o sistema esteja disponível em todo o país até o fim do ano”, afirmou. Alerta Extremo: Teste Programado No dia 14 de junho, será realizado um teste simultâneo nas cidades nordestinas selecionadas, com o envio de uma mensagem de Alerta Extremo, sinalizando urgência imediata em casos de desastre. A mensagem oficial informará sobre o novo sistema e como acessá-lo para mais detalhes. A implementação do Defesa Civil Alerta na Paraíba representa um grande avanço na estratégia nacional de prevenção e resposta a desastres, fortalecendo a segurança da população diante de eventos climáticos extremos e outras emergências. (Fonte e foto: Click100 com Ascom MIDR)
Forças de segurança do Estado da Paraíba deflagraram operação de combate ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais
Na ação foram apreendidas armas de fogo, drogas, cédulas falsas, dinheiro e vários materiais As forças de segurança do Estado da Paraíba, com base em informações compartilhadas pela FICCO-PB, deflagraram, nesta quinta-feira (05/06), a Operação Serra de Copaóba que consistiu no cumprimento de 13 mandados judiciais, sendo 7 mandados de prisão e 6 mandados de busca e apreensão nos municípios paraibanos de Sertãozinho, Duas Estradas, Serra da Raiz e João Pessoa. A operação teve por objetivo desarticular núcleo criminoso com atuação voltada ao tráfico de drogas e delitos patrimoniais violentos nas cidades acima citadas. Durante a ação foram apreendidas armas de fogo, drogas, cédulas falsas, dinheiro e vários materiais relacionados com os crimes investigados. A FICCO/PB resulta da união de esforços entre Polícia Federal, Polícia Civil, Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba. A integração possui como objetivo reprimir as ações de grupos criminosos organizados no Estado da Paraíba. (Fonte e Foto: Ascom PF)
Crise financeira na UEPB leva professores a aprovarem indicativo de greve para agosto; confira reivindicações
Os professores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) aprovaram um indicativo de greve para o início do próximo semestre, em agosto, após assembleia realizada pela Associação dos Docentes da UEPB (ADUEPB). A decisão veio como resposta à crise financeira da instituição, agravada pelo não cumprimento da Lei de Autonomia (Nº 7.643/2004), que determina que o governo estadual invista no mínimo 3% das receitas ordinárias na universidade. A mobilização busca pressionar por melhores condições de trabalho e soluções para a precarização do ensino, que inclui o alto número de professores substitutos, a falta de concursos públicos, a infraestrutura deficiente e a carência de assistência estudantil. Além da paralisação, os docentes também definiram a participação da entidade no 68º CONAD, evento nacional que discutirá políticas educacionais e sociais. A expectativa é de que o governo apresente uma proposta para evitar a greve, que pode afetar diretamente o calendário acadêmico e o progresso dos alunos. (Fonte: Click100.com.br com Ascom ADUEPB / Foto: reprodução Ascom UEPB)
Tribunal de Contas da Paraíba determina que Codata substitua bolsistas por concursados
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata) substitua bolsistas por candidatos aprovados em concurso público. A decisão veio após a análise de uma denúncia que apontava contratações irregulares por meio de bolsas, intermediadas por entidades, ocupando vagas que deveriam ser preenchidas por concursados. A irregularidade foi constatada na 2ª Câmara do TCE-PB, que julgou inadequado um convênio firmado entre a Codata e a Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba, no valor de R$ 2,8 milhões, para a chamada “disponibilização de mão de obra”. O contrato foi fechado em 2023, já durante a vigência do concurso público realizado em 2022. Com a determinação do TCE-PB, a Codata agora precisará se adequar às normas e substituir os bolsistas, garantindo o cumprimento da legislação e respeitando o direito dos aprovados no certame. (Fonte: Click100.com.br com blog Conversa Política / Foto: Secom PB)
Liminar devolve às academias direito de cobrar de profissionais por uso de suas instalações na Paraíba
O deferimento de uma liminar judicial, na quarta-feira (04/06), suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 13.694, de maio de 2025, que proíbe a cobrança de valores pelas academias aos profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício profissional. O pedido foi deferido pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, no processo n° 0810712-51.2025.8.15.0000, em substituição ao desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e demais empresas de práticas esportivas contra a Assembleia Legislativa do Estado e o Governo Estadual. A decisão determina, ainda, que o Estado e o Município de João Pessoa se abstenham de exigir o cumprimento da referida Lei, até o julgamento final da ADI. Na liminar, a desembargadora Túlia Neves evidenciou que a competência para legislar sobre Direito Civil e exercício de profissões é privativa da União (CF/1988, art. 22, incisos I e XVI). “A norma estadual ao regular a relação contratual entre entidades públicas ou privadas e profissionais autônomos — de natureza civil/comercial — ultrapassa os limites da competência legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal”, conforme a liminar. Ainda segundo a liminar deferida, a vedação à cobrança pelo uso de instalações privadas por profissionais de saúde e educação física configura intervenção estatal indevida no domínio econômico, em violação aos princípios da propriedade privada (CF/1988, art. 5º, XXII), da livre iniciativa e da livre concorrência (CF/1988, art. 170, caput e inciso IV), sem demonstração de abuso do poder econômico. (Fonte: Ascom TJPB / Imagem: Freepik)
Enem 2025: inscrições se encerram dia 6 e taxa de inscrição deve ser paga até 11 de junho
Pagamento de R$ 85 pode ser feito por boleto, Pix, cartão de crédito ou débito. Quem é isento não precisa pagar, mas ainda deve se inscrever, na Página do Participante. Inscrições se encerram no dia 6 Os estudantes de todo o País que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, exceto aqueles que são isentos da taxa de inscrição, devem efetuar o pagamento, no valor de R$ 85, até 11 de junho para garantir participação nas provas. O valor pode ser pago por meio de boleto gerado na Página do Participante ou por Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente e poupança (a depender do banco). O boleto é gerado somente pela página, única plataforma por meio da qual é possível realizar os procedimentos do Enem. Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto. O período de inscrições se encerra nesta sexta-feira (6/6). Todos os interessados em fazer o exame devem se inscrever, por meio da página oficial, para garantir a participação, inclusive os isentos da taxa de inscrição. A aprovação da isenção ou da justificativa de ausência na edição de 2024 não significa que a inscrição foi automaticamente efetuada. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicará as provas em 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da Federação. OUTRAS DATAS – As provas nos municípios paraenses de Belém, Ananindeua e Marituba terão, excepcionalmente, outras datas de aplicação: 30 de novembro e 7 de dezembro. A medida visa atender melhor os estudantes dessas localidades, em razão dos impactos logísticos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá no estado no período da aplicação regular do exame. Os candidatos que pretendiam fazer o Enem em alguma dessas cidades ainda podem optar por realizar as provas nas datas regulares, 9 e 16 de novembro, em outras localidades. Para isso, é necessário escolher outro município de aplicação no momento da inscrição. INSCRIÇÃO – Neste ano, concluintes da rede pública terão sua inscrição pré-preenchida no sistema. Mesmo assim, devem confirmar sua participação na Página do Participante e selecionar em qual língua estrangeira (inglês ou espanhol) serão avaliados para poder realizar as provas. CERTIFICAÇÃO – Na edição de 2025, o Enem voltará a certificar a conclusão do ensino médio ou a proficiência parcial de estudantes maiores de 18 anos. Os participantes que desejam utilizar o exame para esses fins devem indicar a opção no ato da inscrição. Para obter a certificação, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e o mínimo de 500 pontos na redação. PÉ-DE-MEIA – O programa Pé-de-Meia, do MEC, prevê uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano do ensino médio que realizarem os dois dias de provas do Enem 2025. O pagamento será feito após a conclusão dessa etapa de ensino. Além disso, todos os participantes do Pé-de-Meia tiveram direito à isenção da taxa de inscrição do Enem 2025. ENEM – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem ainda ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal. (Fonte e imagem: Agência Gov)
TJPB mantém condenação a empresa de ônibus por freada brusca que provocou queda e ferimentos em passageiro
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa de ônibus ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um passageiro que se feriu durante uma viagem em outubro de 2015. Segundo o autor da ação, ele sofreu lesões após uma freada brusca do motorista, o que resultou em cortes nas costas e no cotovelo. A empresa, em sua defesa, alegou não reconhecer o episódio e afirmou não haver provas de que o acidente tenha ocorrido conforme relatado. Também contestou o valor da indenização, pedindo sua redução. No entanto, o relator do processo nº 0816095-36.2016.8.15.2001, desembargador Horácio Melo, destacou que as provas nos autos – incluindo boletim de ocorrência, atestado médico e imagens do interior do ônibus – confirmam tanto o acidente quanto as lesões. Assim, a tese da empresa de que o fato não existiu não foi acolhida, especialmente diante da responsabilidade objetiva que recai sobre empresas prestadoras de serviço público. O voto do relator foi seguido pelos demais membros da Câmara, que rejeitaram as preliminares, conheceram a apelação e, no mérito, negaram-lhe provimento. (Fonte: MPPB / Imagem: Freepik)
Cagepa realiza serviços de limpeza de reservatórios e divulga calendário de interrupções em bairros de João Pessoa, Bayeux e Santa Rita
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) divulgou nesta segunda-feira (2) o cronograma de mais uma etapa dos serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios na Grande João Pessoa. Nesta semana, o trabalho vai ocorrer entre esta terça (3) e quinta-feira (5). Os serviços são parte das ações preventivas e de manutenção da qualidade da água distribuída à população, conforme as normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Durante os trabalhos, será necessário interromper temporariamente o abastecimento de água nos bairros atendidos pelos reservatórios em manutenção. A previsão é que o abastecimento seja normalizado de forma gradativa logo após a conclusão dos serviços. Confira o cronograma completo: – Terça-feira (3) Interrupção: das 21h até as 2h de quarta-feira (4) Locais: Portal do Sol, Quadramares e Cidade Recreio, em João Pessoa. – Quarta-feira (4) Interrupção: das 21h até as 5h de quinta-feira (5) Locais: Tambaú, Manaíra e Bairro São José, em João Pessoa. – Quinta-feira (5) Interrupção: das 8h às 15h Local: Altiplano e Cabo Branco, em João Pessoa. Interrupção: das 13h às 23h Locais: Tambay, Rio do Meio, Alto da Boa Vista e Jardim Aeroporto, em Bayeux; e Várzea Nova em Santa Rita. Recomendações e mais informações A Cagepa recomenda que a população faça uso racional da água durante os períodos de interrupção e destaca que a manutenção periódica dos reservatórios é fundamental para garantir a segurança e a qualidade da água distribuída. Mais informações podem ser obtidas gratuitamente pelos canais de atendimento da Cagepa: teleatendimento 115; WhatsApp (83) 98198-4495; Telegram @cagepabot; aplicativo Cagepa (Android e iOS) e agência virtual no site cagepa.pb.gov.br. (Fonte: Secom PB / Imagem: Freepik)
BYD é autuada na Bahia por condições de escravidão de trabalhadores chineses
Inspeção do Trabalho lavra mais de 60 autos de infração, que passarão por controle de legalidade e podem resultar em multas O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), realizou, entre dezembro de 2024 e maio de 2025, uma série de diligências fiscais na cidade de Camaçari (BA). As ações incluíram inspeções na obra e nos alojamentos de trabalhadores migrantes envolvidos na construção de uma unidade industrial. Em uma dessas ações, realizada em 19 de dezembro de 2024, foram identificados 471 trabalhadores chineses trazidos de forma irregular ao Brasil, dos quais 163 foram resgatados em condições análogas à escravidão. Nos meses seguintes, a Auditoria Fiscal prosseguiu com a coleta de depoimentos, análise de documentos apresentados pelas empresas envolvidas e outras medidas investigativas. De acordo com a equipe de inspeção, a investigação concluiu que a montadora chinesa teve responsabilidade direta pela vinda irregular dos 471 trabalhadores chineses ao Brasil, incluindo os 163 resgatados em condições análogas à de escravidão, para atuar nas obras de construção de sua unidade industrial. Embora a BYD tenha apresentado contratos de prestação de serviços com outras empresas, os auditores-fiscais constataram que, na prática, os trabalhadores estavam subordinados diretamente à montadora. Ficou caracterizada a existência de relação de emprego, conforme os critérios do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destacaram-se, entre os elementos identificados, a subordinação estrutural — evidenciada pela inserção dos trabalhadores na dinâmica operacional da empresa — e o exercício direto e contínuo do poder de comando por parte da própria BYD. Os auditores-fiscais também identificaram indícios de fraude às autoridades migratórias brasileiras, promovida pela própria montadora, com o objetivo de viabilizar a entrada dos trabalhadores estrangeiros no país sem o devido registro e em desacordo com a legislação vigente. Para tanto, a empresa utilizou indevidamente a hipótese migratória prevista no artigo 38, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, em combinação com a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017, que trata da autorização para a entrada de profissionais estrangeiros destinados à prestação de serviços técnicos especializados. No entanto, conforme consta em um dos autos de infração lavrados, “a inspeção in loco e os depoimentos colhidos durante a atuação fiscalizatória revelam, com nitidez, o que já se insinuava nas entrelinhas dos contratos firmados: a tentativa de conferir artificialmente contornos de tecnicidade a uma prestação de serviços que, na concretude da execução, materializou-se em tarefas essencialmente (…) manuais, características da construção civil tradicional”. Outro auto de infração de grande relevância lavrado durante a fiscalização trata da manutenção de trabalhadores em condições incompatíveis com as normas de proteção ao trabalho, abrangendo situações de trabalho forçado e de redução à condição análoga à escravidão. No documento, os auditores-fiscais detalham um conjunto de irregularidades que, em sua totalidade, configuram a submissão dos trabalhadores a condições degradantes e coercitivas, caracterizando a violação dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. Segundo a equipe de fiscalização, a constatação se deu com base na identificação de três elementos principais: trabalho forçado, condições degradantes e jornada exaustiva. Trabalho forçado Os auditores-fiscais identificaram indícios de tráfico internacional de pessoas. De acordo com o auto de infração, a BYD Auto do Brasil Ltda. estruturou um esquema fraudulento para trazer centenas de trabalhadores chineses ao país sem vínculo empregatício formal, induzindo ao erro tanto os trabalhadores quanto às autoridades migratórias brasileiras. Entre as práticas enganosas constatadas estão a promessa de salários que não se concretizaram, a não entrega dos contratos de trabalho aos empregados e a falsa indução de que todo o processo estaria em conformidade com a legislação nacional. Muitos trabalhadores foram levados a acreditar que a migração era voluntária e que poderiam encerrar o contrato a qualquer momento, o que, na prática, não era possível. Condições degradantes Os trabalhadores estavam submetidos a condições de vida e trabalho extremamente precárias. Dormiam em camas sem colchões e não dispunham de armários, sendo obrigados a manter seus pertences misturados a ferramentas de trabalho e alimentos, tanto crus quanto cozidos. Em um dos alojamentos, havia apenas um banheiro disponível para cada 31 pessoas, o que os obrigava a acordar às 4h da manhã para conseguirem se preparar para a jornada. As cozinhas funcionavam em ambientes insalubres, com alimentos armazenados próximos a materiais de construção. Apenas um dos alojamentos contava com um refeitório improvisado, o que levava a maioria dos trabalhadores a fazer suas refeições nas próprias camas. A água consumida era retirada diretamente da torneira, sem qualquer tipo de tratamento. Jornada exaustiva A jornada de trabalho imposta era de, no mínimo, 10 horas diárias, sem a concessão regular de folgas. Um trabalhador acidentado relatou estar há 25 dias sem descanso. Durante a fiscalização, foram identificados diversos riscos à saúde e segurança, o que levou ao embargo de escavações profundas e à interdição parcial de um alojamento e de uma serra circular de bancada, devido à ausência de dispositivos de proteção. Também foi constatada a restrição à liberdade de locomoção: os trabalhadores precisavam de autorização até mesmo para se deslocar ao mercado. A atuação da Inspeção do Trabalho foi fundamental para o resgate dos trabalhadores e para a interrupção imediata das práticas abusivas. A operação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção do trabalho decente e o combate a todas as formas de exploração laboral. A BYD poderá apresentar defesa administrativa aos autos de infração lavrados. Caso todos sejam julgados procedentes, multas serão aplicadas. Para mais informações sobre a força-tarefa realizada em 19 de dezembro de 2024, acesse a notícia publicada no portal oficial do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego resgata 163 trabalhadores chineses na Bahia (Fonte e foto: Agência Gov)
Lei reserva 30% das vagas no serviço público a negros, indígenas e quilombolas
Nova legislação substitui a Lei de Cotas anterior e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola. É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, resumiu o presidente Lula. A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias de interesse público. HISTÓRICO — Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a sanção presidencial representa um marco essencial para o país. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”, afirmou. CAMINHADA – Guajajara destacou que a medida é mais do que um avanço legislativo. “É o resultado de uma longa caminhada de luta, é conquista do movimento indígena, do movimento negro e do povo quilombola. O acesso de indígenas ao serviço público ajuda a romper com a dicotomia entre urbano e rural no acesso aos espaços de decisão do Estado”, disse. CUIDADO – Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco também celebrou a conquista, relembrando que foi beneficiária da política de cotas. “O aumento de 20% para 30%, a inclusão de quilombolas e indígenas, tudo isso é fruto de um governo humanizado, de um governo progressista, democrático, que cuida daqueles que mais precisam”, disse. A CARA DO BRASIL – A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) reforçou a importância da nova lei diante do histórico de baixa realização de concursos públicos nos últimos dez anos em que a Lei de Cotas esteve vigente. “Por que a gente fez isso? Porque, nesses 10 anos de vigência, foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no Serviço Público Federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, disse Dweck. REPARAÇÃO – Para a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), a ação dos ministérios do Governo Federal no sentido de ampliar o percentual de vagas e incluir indígenas e quilombolas no texto assegurou maior representatividade desses grupos no serviço público. “A política de inclusão é uma reparação histórica dos direitos da população negra, dos indígenas e dos quilombolas. É uma marca registrada do governo do presidente Lula”. AÇÕES AFIRMATIVAS — A nova legislação fortalece a política de ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder. Com a ampliação do percentual de vagas reservadas e a inclusão de novos grupos entre os beneficiários, a medida busca reparar a marginalização histórica e proporcionar um cenário de maior igualdade de oportunidades. POPULAÇÃO — No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, número que não é reproduzido positivamente nas estatísticas. Dos brasileiros abaixo da linha de pobreza, 70,3% são pretos e pardos; entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. Na renda média mensal, a de pretos e pardos é cerca de R$ 1.500, ao passo em que a renda dos brancos está em torno de R$ 2.800. Nas empresas privadas, os cargos de serviços gerais – como portaria, segurança e manutenção – são majoritariamente ocupados por negros. Em cargos de liderança, o número reduz para 1%. CONTEXTO — Em 2014 foi sancionada a Lei nº 12.990, que ampliou a política de cotas, antes restrita ao acesso ao ensino superior, para os concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Apesar de avanços importantes, estudos mostram que, nos últimos 25 anos, a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal cresceu 17 pontos percentuais, alcançando 39% em ministérios, autarquias e fundações. RECORDE – O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Em 2014, apenas 25% dos cargos de alto escalão eram ocupados por pretos e pardos, número que subiu para 36% em 2024. Ainda assim, pessoas negras seguem sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários. Essa realidade escancara a necessidade de continuar e fortalecer políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades. (Fonte: Agência Gov / Imagem de DC Studio no Freepik)